19 DE MARÇO DE 1998 1697

os jovens trabalhadores portugueses e a não cumprir a Constituição.
É certo que a revogação desta norma não resolverá todos os problemas dos jovens trabalhadores. Continuará o crescente desemprego, a precarização dos vínculos laborais a que nenhum jovem escapa quando entra no mercado de trabalho, as difíceis condições de trabalho, as remunerações baixas, enfim toda uma série de discriminações em relação aos jovens trabalhadores.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O que o PCP e a JCP pretendem com este projecto é revogar uma disposição iníqua, com efeitos perversos, mas também com um profundo simbolismo: o de igualar o direito dos jovens ao dos outros trabalhadores naquele que é o limiar mais baixo e insuficiente da retribuição devida pelo seu trabalho - o salário mínimo. Porque esta disposição, que reduz o valor do salário mínimo, só pode ter uma leitura: a de que a alguns jovens o que é devido é um salário abaixo do mínimo, um salário que nem mínimo é.
Em concreto, o que propomos é a revogação de duas alíneas do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 69-A/87, com a redacção que lhe deu o Decreto-Lei nº 411187.
Na primeira, estabelece-se uma diminuição em 25% do salário mínimo devido a jovens, apenas e tão-só por terem menos de 18 anosa Não há aqui nenhuma diferenciação pelo tipo. de trabalho desempenhado, o que seria, aliás, bastante discutível. O que há é uma pura discriminação dos jovens menores de 18 anos, apenas em função da idade e independentemente de realizarem as mesmas tarefas ou funções que os trabalhadores com mais de 18 anos.
A segunda alínea que propomos revogar estabelece que, de entre os praticantes, aprendizes, estagiários e outras situações de formação para profissões qualificadas, aqueles que tenham menos de 25 anos têm uma redução de 20% no seu salário mínimo. Trata-se ainda aqui de uma discriminação apenas em função da idade, já que a distinção que se faz é entre os praticantes, aprendizes e estagiários com mais de 25 anos e os que têm idade inferior, á quem se reduz, sem outra justificação, o salário mínimo em 20%.
Ambas as normas violam claramente o princípio de «á trabalho igual salário igual», discriminando os jovens trabalhadores apenas em função da idade. Quer isto dizer que aos jovens trabalhadores abrangidos por estas normas não é garantido nem sequer o salário mínimo nacional. Esta é mais uma .discriminação salarial de entre tantas a que os jovens trabalhadores estão sujeitos, a juntar à desregulamentação laborai e à precariedade dos vínculos que os atingem.
Hoje, cada vez mais jovens abandonam precocemente a escola e entram para o mercado de trabalho, sofrendo as mesmas condições de trabalho que os restantes trabalhadores - por vezes, até piores! - e, para além disso, o seu direito ao salário mínimo está diminuído em 20% ou 25%.
Esta diminuição não é mais do que uma agravada exploração da mão-de-obra juvenil que permite ao patronato aumentar os seus lucros, utilizando para as mesmas tarefas trabalhadores a quem paga uma remuneração diminuída.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, é preciso vincar bem do que estamos a falar. Estamos a falar de uma remuneração mínima, em relação à qual defendemos um aumento significativo. Mas é a esta remuneração mínima, exígua, injusta e insuficiente que estas normas retiram ainda 115 ou 114 do seu montante.
No limiar do século XXI, é completamente inadmissível que continue a existir tal injustiça que agrava tantas outras e que se aplica apenas em função da idade dos jovens trabalhadores.
A JCP e o PCP não aceitam esta situação e, por isso, propomos a revogação destas normas. Não pode a Assembleia da República perder a oportunidade de repor um mínimo de justiça, um mínimo de salário na situação dos jovens trabalhadores deste país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, a questão que traz hoje a debate é oportuna, mas é com toda a frontalidade que lhe digo que se a discriminação começasse e acabasse nesse ponto, estavam os jovens descansados e poderíamos estar nós, representantes dos jovens, muito descansados.
Com efeito, a discriminação é outra e vai muito para além daquela que o Sr. Deputado fala. O problema não se reduz ao facto de o ordenado mínimo garantido para os jovens ser inferior em 20% ou 25% ao que é atribuído à generalidade da população; o problema que hoje se põe aos jovens é outro: o de não lhes darem uma oportunidade para mostrarem o que valem.
O que os jovens hoje esperam não é um salário mínimo; garantido. Está muito enganado o Sr. Deputado se pensa que são essas as aspirações e as motivações dos jovens. Não, Sr: Deputado! Hoje, um jovem que acaba o seu curso quer e procura na sociedade uma oportunidade para mostrar o que vale e por isso, tantas e tantas vezes, aceitam fazer estágios sem qualquer remuneração ou retribuição, apenas e tão-só porque acreditam e têm confiança no que sabem e no que são capazes de fazer.
É com essa fé e com essa convicção que querem provar o que valem, mas, tantas e tantas vezes, encontram as portas fechadas! Sabe porquê, Sr. Deputado? Era aí que eu queria chegar e é aí que, normalmente, o Partido Comunista não quer entrar. Refiro-me à legislação laborai que nós temos, que é uma legislação egoísta porque - e digo-o aqui, tal como o digo lá fora - serve a quem está servido, mas fecha as portas a quem quer entrar! Esta, sim, é a verdadeira questão e não a da discriminação feita ao nível do salário mínimo.
O Sr. Deputado acredita que hoje, um jovem aspira a ter um salário mínimo? Em boa verdade, acredita que a proposta que hoje aqui traz responde a alguma preocupação dos jovens portugueses? Sr. Deputado, sempre que nos debruçamos sobre estas questões, devemos falar do núcleo, do cerne das razões e das preocupações da juventude portuguesa, e esse núcleo não inclui, seguramente, a questão de saber se o salário mínimo para os jovens é inferior em 25% ou igual ao atribuído à generalidade da população. Não são essas, seguramente, as preocupações dos jovens.