19 DE MARÇO DE 1998 1703

alínea b). Confesse que há aqui alguma falta de coerência lógica e de sequência de raciocínio.
Mas, Sr. Deputado, aproveito esta oportunidade para dizer-lhe algo mais: eu também sou dos que não acreditam nessa ideia peregrina de que ó desemprego dos jovens se resolve com um decreto ou de que o podemos resolver aqui. Convido mesmo os Srs. Deputados a saírem desta Câmara e a viverem a realidade. Não é pelo facto de a lei estabelecer um ordenado mínimo garantido que deixa de haver portugueses a receberem menos do que esse ordenado mínimo garantido.
É essa a questão e é esse o problema. Podemos estar aqui a fazer política politiqueira - permita-me a expressão -, a fazer política mediática, a aprovar o aumento do salário mínimo para 100 000$ ou 200 000$. Que importa isso, quando a oferta de emprego é muito inferior à procura? Enquanto a oferta de emprego. for muito inferior à procura, o que acontece, Sr. Deputado, é que a lei é letra
morta, o que aqui fazemos não tem qualquer eficácia, porque as pessoas sujeitam-se ao que podem receber e a lei não tem força suficiente para combater os fracassos da sociedade e da economia. Nenhuma lei é suficientemente forte para combater os fracassos da sociedade e da economia e é esta a questão que tantas e tantas vezes queremos escamotear, porque fica-nos bem chegarmos aqui e
dizermos que apresentámos um projecto, para aumentar, sempre para aumentar, o salário mínimo. No entanto, lá fora nada disso tem resultado prático, porque nada disso se traduz numa melhoria das condições de vida, seja dos
jovens, seja dos portugueses, em geral.
Sr. Deputado Luís Pedro Martins, na senda de tudo o que disse até agora, pergunto-lhe se o Partido Socialista, a Juventude Socialista, aceita ou não uma revogação, ou, se quiser, uma alteração na legislação laborai, visando a
uma maior flexibilização, de modo a que os jovens possam afirmar-se por aquilo que valem e a que não esteja mos aqui a encontrar artifícios que, como todos sabemos e a história já demonstrou, em nada contribuem para o aumento do emprego dos jovens.
Todos estamos de acordo com os princípios, mas os princípios já provaram que só por si não têm força suficiente. A questão fundamental coloca-se na legislação
laborai, que fecha portas aos jovens. Por isso, pergunto se o seu grupo parlamentar está disposto a rever essa legislação laboral.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para lhe pedir esclarecimentos, pergunto se deseja responder já ou no fim.

O Sr. Luís Pedro Martins (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pedro Martins, devo dizer que, pela leitura das disposições legais que estamos hoje a discutir, não encontro que elas se fundamentem em qualquer outro factor para produzirem a discriminação que produzem em relação ao salário mínimo nacional que não seja o da idade.
Quero dizer ao Sr. Deputado que estamos disponíveis para debater este assunto, em sede de especialidade - aliás, é mesmo assim, não é uma questão de disponibilidade. Mas deixe-me dizer-lhe que a leitura que fazemos, nomeadamente da alínea b) do n.º 1 deste decreto-lei é a de que a discriminação se faz em função da idade, discriminando os trabalhadores nas situações de formação (praticantes, estagiários, aprendizes), que têm menos de 25 anos. Não se trata aqui de revogar qualquer tipo de diferenciação por trabalho diferente em relação a aprendizes, estagiários e outros jovens trabalhadores em formação. Essa é outra questão, que podemos discutir noutra altura, mas não está no âmbito deste projecto de lei.
A única coisa que está aqui em discussão é a discriminação, por um lado, de todos os trabalhadores com menos de 18 anos e, por outro, de todos os trabalhadores que são aprendizes, estagiários, e em formação, que têm menos de 25 anos. É isso que queremos alterar, é isso que temos de pôr de lado. Portanto, é essa a intenção do nosso projecto de lei e não outra.
As outras questões (as da formação e tudo o mais) estão até salvaguardadas e previstas noutros diplomas que não este. Portanto, a nossa intenção foi apenas a de remover uma discriminação em função da idade, porque é disso que se trata. E por que esta discriminação é só em função da idade, nenhuma outra está expressa nestas duas alíneas; que se viola o princípio de que «para trabalho igual salário igual». É por esta via.
Quero questioná-lo, muito concretamente, em relação à alínea a) e aos 18 anos, porque pareceu-me entender da sua intervenção que o Partido Socialista considera que e não sei bem quem mas, provavelmente, a entidade empregadora - o jovem com menos de 18 anos é diferente dos outros trabalhadores da entidade empregadora, sendo aí possível aplicar esta tal discriminação. Não, Sr. Deputado! Em nosso entendimento - e gostaria de saber se é também o vosso - deve remover-se a discriminação em função da idade, nomeadamente aos 18 anos, pois quaisquer diferenciações, discriminações, nesta matéria são as que estão previstas na lei e nada mais do que isso e, provavelmente, essas já serão demais.
Quanto à directiva comunitária para a protecção dos direitos dos jovens, quero dizer aos Srs. Deputados que estou ansioso que o Governo transponha essa directiva e que se acautelem mais os direitos dos jovens.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem mesmo de terminar! Tenha paciência, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar de imediato, Sr. Presidente.
Quero saber se o Sr. Deputado está em consonância com este interesse e se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista também vai fazer com que esta questão seja garantida. Devo dizer-lhe, respondendo também ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, que, para nós, mais emprego para os jovens não se faz através da cassette da flexibilização e da desregulamentação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pedro Martins.

O Sr. Luís Pedro Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, agradeço a sua