19 DE MARÇO DE 1998 1707

considere-a desde já aceite por nós, até porque o alargamento para as 50 milhas trará, além de outros, benefícios para o mar dos Açores, que deve ser contemplado. Portanto, apesar de o nosso projecto de resolução apenas contemplar 24 milhas, esta é uma questão essencial, pelo que estamos de acordo.
Quanto à questão dos PALOP, à perda dos nossos direitos históricos de pesca adquiridos pelas frotas longínquas em águas internacionais, creio que a responsabilidade neste caso não é de atribuir só ao PS mas também ao PSD, que foi Governo durante 10 anos e que não soube negociar com os PALOP a situação das quotas dos pesqueiros que aí tínhamos. Mas, como é natural, também responsabilizamos este Governo no sentido de dizer que é preciso prosseguir uma política nacional de pescas que também tenha em conta não só a questão das pescas na União Europeia mas também aquelas que em mares longínquos possam, efectivamente, criar condições para que a nossa frota do largo possa operar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se afirma no preâmbulo do projecto de resolução n.º 71/VII, em Portugal «o sector das pescas atravessa momentos de particular gravidade, em grande parte devido à ausência de uma política clara por parte do Governo».

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - É claro que todos sabemos que este sector enferma, há muito, de grandes dificuldades estruturais, mas a verdade é que, nos últimos anos, a ausência de medidas concretas, por parte do Governo; tem agravado a situação.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Principalmente nos últimos 12 anos!

O Orador: - Este Governo, durante dois anos e meio de mandato, não tomou qualquer das medidas que o sector das pescas vem reclamando e, quando pretendeu tomá-las - como é o caso da célebre portaria que levou ao bloqueio da barra do Tejo, acabou por errar completamente, como, de resto, foi obrigado a mais tarde reconhecer. E, para mais, sem qualquer consequência política, para quem disse, categoricamente, que não alterava uma vírgula da referida portaria e depois a revogou, apressadamente e sem qualquer alternativa, enfim, convenhamos que é demais...

O Sr. António Martinho (PS): - Fale sobre o projecto de resolução!

O Orador: - Calma, Sr. Deputado!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Deputado António Maninho já está nervoso, e ainda agora começámos!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como o tempo de que disponho é escasso, enumerarei apenas, muito resumidamente, os vários aspectos que requerem urgente intervenção e onde o Governo teima, por falta de ideias ou de coragem, porventura, em não mexer.
O sistema de venda em lota, centralizado numa única entidade sediada em Lisboa, e longe do pulsar dos agentes económicos, tem dezenas de anos, e nos últimos anos nenhum passo foi dado no sentido de aproximar o sistema de funcionamento e gestão das lotas aos que vigoram nos restantes países comunitários.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:.- O controle hígio-sanitário do pescado, especialmente em lota, praticamente não existe, não só com graves prejuízos para a qualidade e valorização dos produtos da pesca, mas também com eventuais riscos para a saúde pública, para a saúde do consumidor.
A investigação na área das pescas está completamente desfasada da prática do sector, não havendo meios eficazes para a aplicação à prática dos conhecimentos científicos, o que, para além do mais, conduz à desconfiança e à dúvida dos profissionais do sector sobre o interesse da existência em Portugal de um instituto de investigação marítima.
A fiscalização da actividade das pescas, dispersa por um sem número de entidades com escassos meios e recursos, praticamente não existe ou, pelo menos, é ineficaz.
A fiscalização no mar é feita pela Marinha, sem meios adequados para essa missão, especialmente no mar territorial, que é a área que necessita, dada a sua importância e a fragilidade dos recursos, de uma maior atenção.
A fiscalização em terra, por seu turno, está a cargo de um corpo de inspectores de pesca, cujo número, para uma costa com mais de 700 Km de extensão, não chega a uma dúzia.
A indústria de transformação está completamente abandonada, sem perspectivas de futuro, tanto ao nível da congelação como da indústria conserveira. Lembro só que, aquando da ratificação por esta Assembleia do Acordo Euro-Mediterrânico, celebrado entre a União Europeia e o Reino de Marrocos há cerca de um ano atrás - faz um ano no próximo dia 4 de Abril -, o Governo prometeu medidas para a indústria conserveira, mas até agora não fez absolutamente nada.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - São promessas socialistas!

O Orador: - Provavelmente, o Governo considera que o sector conserveiro é um sector condenado ao colapso e, por isso, já desistiu de fazer alguma coisa para o viabilizar.
Ao nível da aplicação dos fundos comunitários, a situação é também grave. A Iniciativa Comunitária Pesca, onde muitas comunidades altamente dependentes da pesca depositavam bastantes esperanças, acabou por se tornar uma autêntica desilusão, com uma taxa de aplicação baixíssima e com os principais objectivos completamente desvirtuados.
A política de reestruturação e modernização da frota nacional, que foi uma das pedras-de-toque da política de pescas do anterior Governo, sofreu uma paragem quase completa com este Governo, com intermináveis atrasos na aprovação de projectos de modernização e de construção de novas embarcações.