19 DE MARÇO DE 1998 1709

O Orador: - Sr. Deputado Augusto Boucinha, aquilo que disse quanto aos problemas que a pesca atravessa hoje devido à integração de Portugal na União Europeia, disse-o eu aqui já numa intervenção em 1992, ainda na vigência do Governo anterior - portanto, não é surpresa nesse aspecto. De facto, considero que o processo de pré-adesão, a negociação da adesão de Portugal à União Europeia, no que diz respeito às pescas, foi mal negociada. E já o disse aqui mais do que uma vez! Isso ocorreu em 1984, quando era Primeiro-Ministro o Sr. Dr. Mário Soares e Ministro do Mar o Sr. Dr. Almeida Serra, também do PS. Portanto, o PSD, na negociação da adesão à União Europeia, então CEE, não tem responsabilidade nenhuma porque não detinha nem a presidência do Governo nem essa pasta.

O Sr. António Maninho (PS): - Mas não era um governo de coligação?

O Orador: - A verdade é que muitos dos males que o sector hoje atravessa decorrem daí. Evidentemente que não decorrem só daí: a dependência das importações de peixe, que é uma questão incontornável (não há dúvida de que assim é), não decorre só da má negociação dos acordos de adesão ou de uma política perversa por parte dos sucessivos governos, também é preciso que se diga que decorre de uma questão muito simples que é a escassez cada vez maior de recursos na plataforma continental. Isto tem de ser dito com toda a clareza para não alimentar um tipo de discurso demagógico de que cada vez dependemos mais do estrangeiro, cada vez importamos mais peixe, abateu-se a frota nacional e não devia de se ter abatido. Sr. Deputado, o problema é que cada vez há menos peixe nas águas portuguesas!

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Porque se deixou esgotar o peixe!

O Orador: - Naturalmente que, se o País continua a consumir peixe, tem de ir buscá-lo a algum lado. A verdade é que a integração de Portugal na União Europeia tem aqui um peso muito grande uma vez que a negociação das licenças agora já não é um atributo de Portugal mas, sim, da União Europeia, pelo que estamos sujeitos a condicionalismos da própria negociação que a União Europeia faz com países terceiros. Tudo isso, por vezes, traz graves problemas para Portugal. Penso que respondi à sua questão.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Valente.

O Sr. Jorge Valente (PS): - Sr. Presidente. Sr.ªs e Srs. Deputados: Antes de me debruçar especificamente sobre as iniciativas legislativas objecto deste debate, importa sublinhar que, a nível global, o sector das pescas e a generalidade das actividades conexas atravessam há alguns anos um período de relativa insegurança. Tal insegurança decorre, fundamentalmente, do substancial aumento do esforço de pesca, da insuficiente regulação do exercício da actividade e de outros factores ligados ao ambiente e ao ordenamento das zonas litorais. Importa também, em boa verdade, referir que a tradicional liberdade do exercício da pesca se encontra hoje altamente limitada pelo surgimento de novos países independentes que condicionaram o acesso às suas águas, pela maior pressão das opiniões públicas nacionais, pelo alargamento progressivo da zona económica exclusiva e também pela necessidade de resolução pacífica de conflitos de interesses.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Após uma década em que as pescas portuguesas conheceram a maior regressão relativa da sua história, traduzida nomeadamente na redução da frota e das capturas em 35%o e na diminuição da percentagem do PIB de 2% para 1 %, o Governo da nova maioria tem vindo a tomar importantes medidas e tem em curso reformas decisivas visando a sustentabilidade do sector e a dignificação dos pescadores.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ao apresentar estes dois projectos de resolução, não se compreende bem se o PSD pretende redimir-se do seu (mau) passado nas pescas ou se visa simplesmente justificar os passeios de fim-de-semana do seu líder parlamentar.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - É que ao PSD não faltou tempo para fazer o correcto diagnóstico da situação do sector, nem oportunidades para lhe imprimir um rumo seguro. É certo que ainda há reformas por empreender, o que não admira se atentarmos na herança relatada. Mas que fez o PSD pela dignificação dos pescadores? Nada! Foi o Governo da nova maioria que implementou as ajudas directas aos pescadores pela perda do posto de trabalho decorrente do abate das embarcações. Foi nesta legislatura que os pescadores viram aprovado o Regime Jurídico do Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca. Foi o Governo da Nova Maioria que deu o primeiro passo no combate as situações de injustiça social no caso das reformas da pesca com pensões extremamente baixas, através do Decreto Regulamentar n.º 2/98. Será com o Governo da nova maioria que os pescadores terão, finalmente, a reforma do seu sistema de segurança social, cujo Livro Branco foi concluído e vai, na próxima semana, ser posto à discussão pública, e um fundo de garantia para períodos de defeso.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O PSD critica e refere o adiamento de certas medidas tendentes à preservação dos recursos, que, por razões conhecidas, estão em fase de reapreciação, mas esquece-se que durante o seu governo, em sentido inverso, permitiu a construção de navios como o «Cidade de Amarante», sem recursos assegurados e que, irresponsavelmente, aumentou de 45 para 90 a concessão de licenças para a pesca de bivalves, degradando os recursos e obrigando o Estado a gastar perto de 1 milhão de contos para manter paradas as embarcações que antes licenciara.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Foi uma pilhagem!

O Orador: - O PSD critica o actual sistema de venda em lota, que acusa de centralizado e obsoleto; mas esquece-se que foi ele - PSD - que o criou em 1990 e jamais mostrou vontade de o fazer evoluir para «formas modernas e mais aperfeiçoadas». O Governo do PS fá-lo-á, não n0 sentido da privatização, mas da descentralização, da funcionalidade e da maior aproximação às realidades locais, salvaguardando sempre a sua função social.