27 DE MARÇO DE 1998 1783

Aplausos do PS.

... sobretudo, para que Portugal possa ter êxito na solução da mais difícil equação que, hoje, se põe a todos os países do mundo, a equação que procura encontrar solução para os três vértices de um triângulo: competitividade internacional num mundo cada vez mais globalizado, emprego para os cidadãos que querem realizar-se na vida, protecção social, quer para os idosos, quer para aqueles que a própria globalização tende a excluir. É para isso que são necessárias as reformas estruturais, mas que não começam agora.
Este é um Governo cujo programa e cuja prática são profundamente reformadores. Estas reformas não se fazem com uma lei de bases, mas exigem uma prática constante e continuada porque é assim que se reformam as sociedades modernas, em diálogo permanente com essas mesmas sociedades. Reformas que não se confinam àqueles cinco sectores.
Permitam-me três brevíssimos exemplos.
Está em curso neste momento, a transformação das nossas Forças Armadas para passarem de forças armadas baseadas no serviço militar obrigatório a forças armadas baseadas em voluntários. É uma transformação profundíssima que afecta as Forças Armadas e os cidadãos, sobretudo os jovens. Não está prevista nesta lista, não deixa de ser, no entanto, uma reforma estrutural profunda.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Está em curso, praticamente terminada, a revisão do Plano Rodoviário Nacional e foram drasticamente alteradas as relações entre o Estado e o sector privado em relação à construção de infra-estruturas no nosso país, nomeadamente estradas.
Com base nessa revisão, é-nos possível, hoje, apresentar esta comparação impressionante: desde Duarte Pacheco até à nossa tomada de posse, entraram em funcionamento 830 km de auto-estrada em Portugal, em 1996, 1997 e 1998, já foram, ou serão, lançados concursos para 1150 km de auto-estrada ....

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

... transformando o que era uma rede de auto-estradas meramente litoral numa verdadeira rede nacional à custa de uma reforma profunda do relacionamento entre o Estado e o sector privado no domínio da construção de infra-estruturas.

O Sr. José Magalhães (PS)- - Muito bem!

O Orador: - Terceiro exemplo, extremamente simples: todos pensavam que era impossível pôr cobro às lixeiras no nosso país. Pois bem, em aproximadamente dois anos, vão ser encerradas cerca de 350 lixeiras, alterando radicalmente as condições de paisagem em Portugal. Também esta é uma reforma de fundo extremamente importante.

Aplausos do PS.

Como o são as que estão em curso na segurança social, com o rendimento mínimo garantido, com a selectividade nas prestações sociais, com a nova eficácia na cobrança e no combate à fraude. Como o são as alterações extremamente importantes na relação entre o Estado, o Serviço Nacional de Saúde e os médicos que o Governo tem vindo a concretizar, área tabu em que, normalmente, os governos não tinham qualquer coragem para imiscuir-se.
Foi aprovado um novo sistema de remuneração para os médicos de família. Foram feitas acções de publicidade em Espanha no sentido de permitir que um número crescente de médicos espanhóis concorra à ocupação de postos na periferia, desertos em sucessivos concursos públicos, de há vários anos a esta parte, com gravíssimos prejuízos para os cidadãos do interior.
Foi radicalmente alterado o regime de incompatibilidades no domínio das convenções, não podendo mais ser-se simultaneamente funcionário do Serviço Nacional de Saúde e prestador em convenção de serviços para o mesmo Serviço Nacional de Saúde. É uma mentalidade reformadora que exige coragem de ir aos pontos sensíveis mais difíceis do relacionamento entre o Estado e a sociedade.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Como não falar no Código de Processo Penal, arma indispensável para acelerar o funcionamento da Justiça? Como não falar nos centros de formalidades para a criação de empresas no domínio da Administração Pública, dois já criados, sete até ao fim da legislatura, permitindo que, de uma forma rápida. se constituam empresas em Portugal? Isto para não falar das "Lojas do Cidadão", neste momento em lançamento, duas prontas até ao final do ano, em que mais de 30 serviços públicos permitirão que, no mesmo local, um cidadão possa realizar mais de 150 actos administrativos diferentes, o que é uma total revolução nas relações entre o Estado e a Administração Pública.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como não falar da generalização do ensino pré-escolar ou do novo sistema de funcionamento para o ensino superior e da reforma da acção social escolar?
E poderia continuar ininterruptamente...

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, agradeço que condense o seu pensamento.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Repito, e poderia continuar ininterruptamente provando o que é uma acção permanentemente reformadora.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há duas áreas que exigem um esforço de debate particularmente significativo, duas áreas em que a discussão põe em causa, muitas vezes, a própria natureza do que é discutido, duas áreas em que a aplicação temporal exige um horizonte dilatado que será um desejável escape à própria natural rotação dos governos no poder. Refiro-me às áreas nodais do Estado-Providência: ao Sistema Nacional de Saúde e à segurança social no que concerne às pensões de reforma.
É desejo do Governo - e está expresso no documento entregue nesta Assembleia - que ele possibilite um debate de fundo que possa servir de base a uma plataforma de acordo de regime que nos permita encarar essas reformas num quadro temporal alargado e permanente, com coerência, dando sustentabilidade ao funcionamento desses dois sectores vitais.