1784 I SÉRIE - NÚMERO 53

Gostaria de esclarecer, no entanto, três breves pontos. Nós não queremos destruir o Estado-Providência, queremos aperfeiçoá-lo dando-lhe sustentabilidade, justiça e humanização. Nós não queremos desresponsabilizar o Estado da protecção dos cidadãos, queremos é que essa responsabilidade seja assumida com mais justiça e acompanhada da própria responsabilidade da sociedade e dos cidadãos. Nós queremos dar um papel ao sector privado e ao sector de economia social, mas não queremos que esse seja o papel teórico da desnatação do Estado a favor de interesse particulares. Queremos regras de transparência e queremos um funcionamento de complementaridade que assegure que tudo se faz em benefício de todos e não apenas de alguns.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Primeiro-Ministro, pois já ultrapassou em muito o tempo de que dispunha.

O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar com uma última frase.
Desejaria que a partir de agora, nesta Câmara, o debate sobre estas matérias se intensificasse. Os Srs. Ministros estão prontos a ir a todas as comissões, não só às cinco destas reformas mas também a todas as outras que também tratam de reformas de estrutura. Eu próprio abordarei o tema do pacto de regime com os líderes partidários. Penso que é muito importante que esta Câmara, que o nosso sistema político, possa dar aos portugueses a ideia de que vive fundamentalmente para discutir e resolver os problemas dos portugueses muito mais do que para discutir os problemas dos políticos, que aos portugueses não interessam.
Saibamos ser todos dignos da sabedoria do povo português.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para usar da palavra no período de debate, os Srs. Deputados Luís Marques Mendes, Francisco de Assis, Maria José Nogueira Pinto, Octávio Teixeira e Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro anunciou, no início da sua intervenção, que vinha hoje ao Parlamento falar de reformas estruturais, mas, como vimos depois e já desenvolverei a seguir, pouco falou dessas reformas.
Porém, teve duas coisas muito curiosas, a primeira das quais foi falar das obras que tenciona fazer, ao fim de dois anos e meio de governo, designadamente em matéria de estradas. A conclusão é simples de tirar: só falam daquilo que vão, ou tencionam fazer aqueles que, até ao momento, não fizeram coisíssima nenhuma e se limitam a inaugurar aquilo que vem do passado!

Aplausos do PSD.

A segunda coisa, também curiosa, em que já é reincidente é a esta tentação de, rapidamente, porque Portugal fez um esforço importante, e por isso estamos orgulhosos, por estarmos na moeda única, quase nos compararmos à Alemanha, à França ou à Itália. Sr. Primeiro-Ministro, sejamos realistas, tenhamos os pés assentes na terra, porque, em termos nominais, Portugal fez melhor do que esses países, mas, em termos reais e de desenvolvimento, sejamos francos e não brinquemos com as palavras, ainda temos, infelizmente - e isso é culpa do País inteiro -, muitos e muitos anos para chegar aos níveis de desenvolvimento, de salários ou de produção desses países. Por isso, não brinquemos com as palavras!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, o senhor exprimiu aqui uma satisfação que é também nossa e julgo que do País inteiro: a de que Portugal vai entrar na moeda única. Mas isso é o corolário de um esforço, não há dúvida alguma, do Governo anterior, do actual Governo e dos portugueses em geral. É, portanto, uma vitória de Portugal. O senhor está satisfeito, nós estamos satisfeitos; Portugal não pode deixar de estar orgulhosos e satisfeito.
Todavia, numa aparência de satisfação, o senhor, no fundo, está muito preocupado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro leu, da tribuna, excertos do relatório da Comissão Europeia, só que convém ler tudo. A Comissão Europeia, no mesmo relatório em que aponta Portugal como um país a integrar o pelotão da frente do euro, diz também - e isso é que o preocupa fortemente - esta coisa singular: "Há uma excessiva dependência de medidas pontuais. Estas medidas pontuais reduzem o défice num só ano, não existindo uma natureza estrutural com impacto duradouro". Este é um aviso sério, e por isso o senhor está preocupado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas o Instituto Monetário Europeu ainda vai mais longe no "cartão amarelo", quando diz: "Dado que os pagamentos de juros se reduziram já substancialmente nos últimos anos não sendo de prever outras reduções ao mesmo ritmo, o controlo das despesas públicas parece exigir um maior ênfase no controlo de outras rubricas de despesas". Ou seja, Bruxelas, através de dois organismos insuspeitos, diz aquilo que, infelizmente, o PSD, de há dois anos a esta parte, tem dito: o caminho seguido não é o caminho correcto. O Sr. Primeiro-Ministro finge em Portugal que não ouve, mas, quando os avisos vêm de Bruxelas, vem aqui, preocupado, obrigado, a reboque dos acontecimentos, como é seu timbre e como é seu hábito.

Aplausos do PSD.

No entanto, há ainda uma questão mais importante. O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui falar de reformas estruturais para quê? Para fazer reformas estruturais ou para fingir que faz reformas estruturais? Esta é que é a questão! O Sr. Primeiro-Ministro trouxe aqui, com pompa e circunstância apresentou, pelos vistos, muitos documentos de reflexão, estudos. Mas pergunto: entregou aqui alguma proposta de lei? Entregou alguma lei em concreto? Entregou alguma medida em concreto no domínio da reforma fiscal, no domínio da segurança social, no domínio da saúde?

Vozes do PSD: - "Zero"!