4 DE ABRIL DE 1998 1941

em tribunal. A meu ver, esta situação contempla elementos de dúvida muito grande, porque os tribunais estão divididos quanto a esta questão, uma vez que transitaram em julgado uma sentença favorável aos reformados da EDP e cinco sentenças favoráveis à EDP. Isto são apenas os casos que transitaram em julgado, porque há mais de 130 processos em tribunal, ou melhor, o número de processos em tribunal deverá situar-se perto dos 200. Não sei o número exacto, porque estas coisas vão evoluindo. Por exemplo, há pouco o Sr. Deputado referiu 14 000 trabalhadores, mas eles são entre 13 000 e 14 000, não devendo atingir os 14 000. Andamos nessa ordem de grandezas, por tratar-se de situações que evoluem rapidamente, visto o número de trabalhadores envolvido ser muito grande.
Repito, que eu tenha conhecimento, há cerca de 200 processos em tribunal e, destes, há seis sentenças transitadas em julgado, cinco a favor da empresa e uma a favor dos trabalhadores reformados.
Isto cria uma situação em que é muito difícil ao Governo intervir, por uma razão simples: uma medida voluntarista, neste contexto, quando há decisões contrárias do tribunal, pode traduzir-se em o Governo - e é algo que este não deve fazer - forçar a empresa a não cumprir as sentenças dos tribunais, violando, assim, a separação de poderes.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia, do que me informou infiro que este contencioso tem já muitos anos, não se perspectivando solução a breve prazo. Isto, na óptica dos trabalhadores, traz prejuízos, traz diminuição do poder de compra. É preciso não esquecermos o slogan deste Governo, que tem uma forte vocação social.

Vozes do PCP: - Bem lembrado!

O Orador: - Dado tratar-se de um diferendo entre trabalhadores e uma empresa, que até é estável financeiramente, não vejo razões para que se arraste indefinidamente. Penso que deveria haver consensos e, acima de tudo, deveriam ser salvaguardados alguns direitos que este estatuto unificado dos trabalhadores parece contemplar, Sr. Secretário de Estado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, inscreveram-se os Srs. Deputados Rodeia Machado, Manuela Ferreira Leite e Barbosa de Oliveira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia, sobre esta matéria foi presente à Comissão de Economia, Finanças e Plano uma petição dos trabalhadores da EDP e, no decorrer dos seus trabalhos, foi aprovado um relatório e enviado ao Governo para se pronunciar sobre esta temática, o que até agora, creio, não aconteceu. No entanto, quero referir aqui duas questões.
O Sr. Secretário de Estado, quando aponta a existência de decisões dos tribunais desfavoráveis e favoráveis aos trabalhadores, não refere que o Supremo Tribunal de Justiça se pronunciou favoravelmente à maioria dos casos julgados em 1995, altura em que isto ocorreu, dando razão aos trabalhadores. E tratava-se aqui, naturalmente, de a EDP cumprir o pagamento do suplemento de reforma, tanto mais que se aponta para o pagamento do complemento de reforma, bem como para, no futuro, se manter o modelo de cálculo fixado pela sentença. Segundo creio, é esta a situação que a EDP não está efectivamente a cumprir.
Assim, pergunto: sobre esta matéria, quais são as responsabilidades do Governo? É que, no nosso entender, o Governo deve exigir que a EDP pague o suplemento de reforma aos trabalhadores, tanto mais que este ano foi fixado no orçamento da empresa um montante de 6 milhões de contos para proceder exactamente ao pagamento deste suplemento e das reformas complementares. Portanto, o que se exige do Governo é que faça com que a EDP cumpra o que está estipulado no acordo e nas sentenças dos tribunais já proferidas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia, este é um tema recorrente na Assembleia da República e sobre o qual a Comissão de Economia, Finanças e Plano se tem debruçado bastante.
O Sr. Secretário de Estado explicitou a posição dos reformados da EDP, a qual, como deve calcular, conhecemos bem, explicitou muito pormenorizadamente a posição da EDP, que também, como calcula, conhecemos, mas não foi para isto que chamámos o Governo à Assembleia, a uma sessão de perguntas ao Governo. Chamámos o Governo para sabermos qual é exactamente a posição do Governo em tomo desta matéria e sobre isto, peço desculpa, Sr. Secretário de Estado, limitou-se a dizer que era difícil intervir. Bom, exactamente porque é difícil é que esperamos uma actuação de um governo responsável e o Sr. Secretário de Estado, em nosso entender, ainda não respondeu claramente ao motivo da sua vinda cá. O Sr. Secretário de Estado veio à Assembleia para dizer não a posição dos trabalhadores ou a da empresa, porque essas nós conhecemos, mas o que o Governo vai fazer perante este problema. Vai ou não fazer alguma coisa? Se vai, o que é?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Tem agora, na segunda resposta, a oportunidade para responder!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia, independentemente de qualquer juízo de valor sobre a razão das partes, gostaria de confirmar junto do Sr. Secretário de Estado se ouvi bem o que foi dito sobre esta questão, que já está controvertida e em sede de tribunal desde 1991 ou 1992, por aí. Se assim for, parece-me que a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite tem dois pesos e duas medidas. A Sr.ª Deputada perdeu uma oportunidade extraordinária de ter já resolvido este problema, dado estar, na