23 DE ABRIL DE 1998 2039

A elaboração da Conta Geral do Estado, bem como a sua apreciação é, em nosso entender, um instrumento fundamental de ajuda à previsão e à elaboração dos orçamentos, sem o qual tudo será feito sem qualquer adesão à realidade e sem adequação às reais necessidades orçamentais.
Em conclusão, o Partido Popular reafirma o seu desejo de poder vir, o mais breve possível, a apreciar as Contas de 1996, das quais este Executivo é plenamente responsável, e reafirmar também a sua vontade - e nossa, Sr. Secretário do Estado - em criar a subcomissão de controlo orçamental para dar maior e melhor transparência às contas públicas, transparência essa desejada e exigida pelos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não gostaria de terminar este debate sem dizer como me congratulo pelo facto de, provavelmente pela primeira vez desde há muitos anos, esta Assembleia ter conseguido ter em dia, direi, a aprovação das Contas Gerais do Estado. É que, normalmente, este debate acabava por ser feito sem grande solenidade e, em meu entender, o momento da aprovação da Conta Geral do Estado pela Assembleia da República é muito importante.
Em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, fizemos um grande esforço para que este assunto fosse posto em dia. Penso que com isso ajudámos a prestigiar um trabalho fundamental desta Assembleia e, por isso, em nome da Comissão da Economia, Finanças e Plano, quero felicitar todos os meus colegas da Comissão, porque conseguimos alcançar um objectivo a que nos tínhamos proposto quando iniciámos as nossas funções.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dizer que, da parte do PS, não há qualquer objecção a que se crie a subcomissão permanente de contas. Aliás, essa é uma velha reivindicação do PS quando estava na oposição e como o PS é coerente também no Governo aceitará a criação dessa subcomissão.
Gostaria ainda de me louvar nas palavras da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, que acabou de anunciar aqui um acto incontroverso: é a primeira vez que a aprovação das Contas sucede tempestivamente.
Por último, quero associar a este feliz evento o novel Secretário de Estado, meu querido amigo João Carlos Silva, a quem desejo muitas felicidades...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Bem precisa!

O Orador: - ... e que vejo na bancada do Governo com muita alegria, pois ele está ciente de que pode contar com a nossa colaboração, bem como nós poderemos contar com a dele.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da Conta Geral do Estado de 1994.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da Conta Geral do Estado de 1995.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, vamos agora entrar na discussão do projecto de resolução n.º 90/VII - Recomenda ao Instituto de Comunicação Social a sensibilização da concessionária de serviço público de televisão para a necessidade de tradução gestual da cobertura noticiosa dos principais acontecimentos nacionais e estrangeiros, apresentado pelo CDS-PP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As injustiças da natureza criam diferenças cruéis para aqueles que são vítimas dessas mesmas injustiças. Nada podemos fazer para mudar a natureza mas muito podemos e devemos fazer para suprir as suas injustiças.
O projecto de resolução que o Partido Popular apresenta e hoje estamos a discutir, propõe que o serviço público de televisão assuma a responsabilidade de chegar a todos os portugueses, nomeadamente àqueles que sofrem de deficiências auditivas.
O serviço público não se pode mover só por critérios comerciais ou economicistas. Não pode, não deve, não tem de entrar no concurso das audiências, sacrificando o princípio basilar do serviço público, o princípio de responder, não só às maiorias mas, sobretudo, às minorias.
São mais de 400 000 os surdos-mudos em Portugal. São 400 000 as pessoas que são preteridas pelo serviço prestado pela RTP. São pessoas que não tem acesso à informação prestada nos serviços noticiosos, são pessoas que não tem acesso aos debates políticos, desportivos ou culturais.
Penso que é bom recordar que o serviço público é financiado, sobretudo, pelos impostos, impostos esses que são progressivos, dando expressão à redistribuição que se exige num Estado solidário.
A pergunta que se coloca e que deve ser respondida é esta: deve a RTP continuar a receber dinheiro dos impostos sem prestar o serviço público que todos desejam, que todos esperam, onde ninguém seja excluído?
Pela nossa parte, não questionamos a utilidade e a necessidade de um serviço público de televisão, mas questionamos a natureza do serviço prestado pela RTP. Por isso, o projecto que apresentamos dá um passo, fundamental, para que as minorias não sejam mais vítimas das causas que os excluíram dos privilégios das maiorias.
Temos, para nós, uma premissa muito cara: as deficiências, sendo absolutas para as suas vítimas, têm de ser sempre relativas para a sociedade que tem o dever de as suprir. É esse dever que o Partido Popular quer assumir.
Recordo-me de um filme, que muito me marcou, e que a ninguém ficou indiferente, julgo, que tinha como título