23 DE ABRIL DE 1998 2035

no sentido de saber até que ponto - sei que hoje não temos tempo para discutir isso e que tal não virá muito a propósito na Conta de 1995 - é que essa atitude se manterá consistentemente, já que o PSD, que tão pouco apoio deu às autarquias durante os anos anteriores, depois de 1995 é que se lembra de ser o seu grande amigo.
Portanto, pergunto se podemos contar com o Sr. Secretário de Estado para, de maneira criativa, desenvolver o apoio às autarquias nas próximas propostas de lei do Orçamento do Estado.
Também já na inflexão da fase final do Orçamento de 1995 se nota uma preocupação de desenvolvimento económico, de controlo do défice e de redução continuada da dívida. E o que quero que V. Ex.ª me diga é se considera que há condições para se consolidar essa inflexão verificada no último trimestre de 1995 e, portanto, de manter o ritmo de desenvolvimento económico, de controlo do défice e de redução continuada da dívida, que, nomeadamente nos três últimos anos do cavaquismo, estavam bastante esquecidas.
Para terminar, há um aspecto importante, que vai ser desenvolvido numa das intervenções da minha bancada, que tem a ver com a necessidade de melhorar e corrigir os aspectos negativos que pautaram praticamente todos os 10 anos do Governo do Prof. Cavaco Silva - para que não seja só o Prof. Marcelo a dizer mal de Cavaco Silva, também tenho de dizer alguma coisa ... ! -, que é a questão dos aspectos negativos do conjunto de irregularidades sublinhadas pelo Tribunal de Contas, e houve, de facto, um esforço, imediatamente a partir da entrada em funções deste Governo, para que esses aspectos fossem resolvidos.
Pergunto, portanto, se podemos continuar a contar com V. Ex.ª e com a equipa em que se integra para eliminar todos esses aspectos menos cuidadosos, eivados de irregularidades, que a gestão cavaquista deixou no aparelho do Estado.
Termino, voltando a desejar a V. Ex.ª as melhores felicidades no exercício das suas funções e a garantir-lhe redobradamente que pode contar com o apoio do Grupo Parlamentar do PS.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, tem mais um pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no final?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, respondo já, atendendo à brevidade e à simpatia do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, começando por agradecer as suas palavras e, já agora, por via indirecta, o carinho que detectou na Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.
Quanto ao apoio às autarquias, de facto, desde que o XIII Governo entrou em funções, a transferência de verbas, ainda antes da transferência de competências, tem sido reforçada e acelerada. Exemplo disso é que, sem entrar em irrealismos e histerias, o Governo tem apresentado propostas credíveis para o reforço das finanças locais. A prová-lo está que, na semana passada, foi entregue à Associação Nacional de Municípios Portugueses para estudo - e posteriormente, com certeza, será entregue ao Parlamento - um ante-projecto de proposta de lei de finanças locais.
Relativamente às condições para manutenção futura da estabilidade e da consolidação financeira, com certeza, Sr. Deputado, que não só a equipa das Finanças mas todo o Governo estão empenhadíssimos no rigor, na consciência de que a despesa pública ainda é um factor importante de promoção do investimento e de apoio ao crescimento da economia e também de que um programa de privatizações não é só um programa de natureza financeira como era entendido antigamente. As empresas que eram do Estado têm sido privatizadas, tendo em atenção a necessidade de um bom encaixe para redução da dívida pública, porque isso, por sua vez, vai servir para animar a economia, de forma a que não seja necessário canalizar para o Estado um grande excesso de fundos disponíveis mas também para que as empresas públicas, pela sua racionalização enquanto empresas privadas, sejam um bom motor de alavancagem da economia privada.
Portanto, Sr. Deputado, ao contrário do passado e ainda do presente, em alguns sectores da oposição o Governo tem acertado nas suas previsões macro-económicas e elas têm vindo a ser progressivamente superadas.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, creia que é a primeira vez que cumprimento um Secretário de Estado deste Governo pelo facto de ter sido nomeado para essas funções. Sabe que o faço com a maior das simpatias e que não esqueço a colaboração sempre correcta que deu na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Também não me esqueço que as suas brilhantes intervenções, aquando das minhas, foram um elemento do currículo que o fez provavelmente chegar a esse lugar - sempre achei isso.

Risos do Secretário de Estado do Orçamento, do PS e do PSD.

Sr. Secretário de Estado, estamos hoje a discutir as Contas de 1994 e de 1995. Ora, quando se discute a Conta Geral do Estado, aquilo que se discute - e peço-lhe desculpa de dizê-lo - não é rigorosamente nada daquilo que o Sr. Secretário de Estado hoje veio trazer aqui a este Hemiciclo. É que o Sr. Secretário de Estado veio aqui defender determinado tipo de opções políticas, feitas em alguns anos ou outros, mas isso não é o que retrata uma Conta Geral do Estado, isso é o que foi discutido no Orçamento. Aquilo que se discute na Conta Geral do Estado é se a Conta, tal qual é apresentada à Assembleia da República, cumpriu ou não, em termos financeiros, aquilo que estava definido no Orçamento do Estado - e não em termos políticos mas financeiros. E, para isso, é essencial o parecer do Tribunal de Contas sobre essa matéria.
Percebo que sobre a Conta Geral do Estado de 1994 nada haja a dizer, porque as contas estavam todas rigorosamente elaboradas. Percebo que alguma coisa houvesse a dizer sobre a Conta Geral do Estado de 1995, mas também percebo que seja pouco, na medida em que temos conhecimento, pelo Diário da República, dos trabalhos conjuntos que existem entre o Ministério das Finanças e o Tribunal de Contas, concretamente, dos grupos de tra-