23 DE ABRIL DE 1998 2033

duplo voto às regiões autónomas, fazendo valer uma solução diferente para o continente - aliás, quero dizer aqui que até tendo a defender a criação de círculos uninominais nas regiões autónomas, não sendo essa a solução que, nesta fase, vem apresentada no projecto do PSD, mas que, na especialidade, podemos aprofundar e ultrapassar -, seria de todo inaceitável que, numa matéria como esta, com a importância que tem a reforma do sistema eleitoral, pela qual todos ansiamos, o Sr. Presidente da Assembleia da República, por uma dúvida de inconstitucionalidade ou por uma inconstitucionalidade detectada mas ultrapassável, desde logo impedisse que a Assembleia apreciasse o projecto e que a tramitação legislativa seguisse a sua normal apreciação e evolução.
E neste ponto que entendo não poder concordar com o recurso do PCP. Vamos, na especialidade e nas várias fases do processo legislativo, aprofundar a questão e corrigir as inconstitucionalidades que eventualmente existam. E esta a nossa posição, daí que votaremos contra o recurso e no sentido do parecer, que aponta para a sua não admissão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, politicamente falando, este recurso, apresentado pelo PCP, arriscava-se a ficar deserto por, a meu ver, insuficiente alegação e até convicção dos próprios na sua sustentação. Na verdade, os argumentos aduzidos pelo PCP para pôr em causa a conformidade constitucional da proposta de lei apresentada pelo Governo não pareceram à 1.ª Comissão razoavelmente procedentes. Em primeiro lugar, pelas razões genéricas aqui apresentadas já pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, depois, também em concreto, quanto ao mérito dessas mesmas alegações.
Pretender que a não delimitação geográfica, constante da proposta inicial, dos círculos uninominais seria razão a obstar ao prosseguimento do processo legislativo é desconhecer que a mesma proposta estabelece, de forma muito clara, os critérios materiais para a delimitação geográfica desses mesmos círculos uninominais, viabilizando assim que, na apreciação da generalidade, o tema, obviamente relevante e estruturante, seja da integral compreensão de todos os Deputados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, no plano constitucional, a exigência de formação de maioria especialmente qualificada é uma exigência óbvia, mas em sede de votação final global, e não no momento da votação na generalidade de um diploma. Donde, também por esta razão, não procederem os argumentos do PCP quanto à inviabilidade de que a proposta procedesse nesta fase.
O outro tipo de argumento, ou seja, a circunstância de, na proposta de lei, se prever a criação de círculos uninominais no território do continente e o mesmo não ocorrer no território das regiões autónomas, leva a que tenhamos de considerar que, independentemente de qualquer solução legislativa final, a razão de ser dessa opção é uma razão de ser que se fundamenta não pela circunstância do estatuto autonómico das regiões autónomas no seu plano jurídico-formal mas, sim, pela circunstância factual de a estrutura geográfica e morfológica de distribuição demográfica nessas partes insulares do território português conduzir a uma maior dificuldade na configuração dos círculos uninominais e, sobretudo, na sua delimitação em função da sua razão de ser, que é a da maior aproximação entre os eleitos e os eleitores, o que tomaria, provavelmente, de aproximação difícil, na estrutura dos círculos uninominais, a solução que se pretendesse encontrar.
Ou seja, não há, por esse efeito, qualquer quebra, como o PCP pretende, do princípio da unidade do Estado, há, quando muito, uma aplicação do princípio da subsidiariedade no funcionamento desse mesmo Estado em atenção às realidades concretas do País.
Ora, os círculos uninominais não são, nos termos da Constituição, círculos necessários, impostos pela própria Constituição, são, como sabemos, círculos facultativos e, por essa mesma razão, não há aqui um dever impositivo da Constituição ao legislador ordinário, logo não vemos também razão para que se suscitasse em torno desta questão um problema de desconformidade constitucional.
O princípio da igualdade não está, por isso, essencialmente posto em causa, nem por qualquer outra forma, mesmo que não essencial, e também verificámos que essa alegação, nas palavras de há pouco do Sr. Deputado Luís Sá, digamos, não mereceu do próprio grande esforço argumentativo, certamente por na bancada do PCP se compreender a improcedência essencial desse tipo de argumento em confronto com a proposta de lei.
Diria, portanto, que o recurso do PCP vai ter como desfecho natural o ter uma recusa no Plenário da Assembleia. Estou certo de que o PCP está inteiramente conformado com a decisão e, mais do que conformado, provavelmente, o próprio PCP, embora não o possa expressamente declarar, acabará por estar de acordo com a inteira pertinência da decisão que o Plenário tomará.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Olhe que não! Olhe que não!

O Orador: - Permita-me, Sr. Presidente - por dever de ofício, tivemos de ouvir estes apartes -, que faça uma última observação de outra natureza: como eu me congratulo com as palavras há pouco proferidas pelo Sr. Deputado Guilherme Silva ao alegar no sentido de considerar não justificável...

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado, pois já ultrapassou os 3 minutos.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Estava eu a dizer o quanto me congratulo com as palavras do Sr. Deputado Guilherme Silva ao alegar considerar não justificável que, desde já, por argumentos de inconstitucionalidade, se pusesse fim ao desenvolvimento do processo legislativo, tendo ele aludido a que, no desenvolvimento desse processo, designadamente na especialidade, haveria lugar a outras ponderações possíveis, o que quer dizer que, por antecipação relativamente ao debate que amanhã vai ter lugar, o PSD declara aqui o seu compromisso, que parecia poder ser questionável, de se empenhar em viabilizar as iniciativas legislativas tendentes à reforma do sistema eleitoral. Com isso antecipadamente me congratulo, Sr. Deputado Guilherme Silva.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à votação do parecer da