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2036 I SÉRIE - NÚMERO 60

balho, para analisar exactamente as orientações do Tribunal de Contas. Nessa medida, a discussão da Conta Geral do Estado nesta Assembleia perdeu todo o sentido.

Protestos do PS.

Percebo, por isso, Sr. Secretário de Estado, que tenha alterado o seu discurso e lhe tenha dado um conteúdo diverso do que esperávamos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, retribuindo integralmente os cumprimentos que me dirigiu, também sabe que a minha simpatia, assim como a minha consideração intelectual e política, por V. Ex.ª é muito grande.
De qualquer das formas, isso não invalida que, de certo modo, concorde com V. Ex.ª. De facto, vim aqui falar daquilo que foi a inversão de política que o Governo levou a cabo e não propriamente discutir os problemas que vêm relevados no relatório do Tribunal de Contas,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - pois deixaria isso para os Srs. Deputados apreciarem. Mas se V. Ex.ª quer - e eu não estava muito interessado em referi-lo - posso dizer-lhe que o Tribunal de Contas evidencia que, em 1995, houve algumas irregularidades ao nível do IAPMEI, nomeadamente adjudicações directas ilegais, sem suficiente transparência e imparcialidade - aliás, na apresentação do Orçamento Rectificativo, dissemos isso; que houve atrasos, indefinições e insuficiências, provocando agravamentos no custo de empreitadas - também tínhamos dito isso aquando da discussão do Orçamento Rectificativo;...

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - que houve faltas de transparência e de imparcialidade está na pág. 14 -, com adjudicação a concorrentes em falência técnica - também está na pág. 14;...

O Sr. José Magalhães (PS): - E há mais!

O Orador: - ... que houve processos de privatização à margem do regime constitucional e legal quanto à aplicação da receita - está nas págs. 38 e 39; que a segurança social estava numa lógica estrita de resolução das necessidades de tesouraria da segurança social e apenas em termos conjunturais - está na pág. 51;...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Oiça o Vieira de Castro!

O Orador: - ... que houve uma inclusão no contrato de cessão de créditos da segurança social ao Estado de uma dívida do próprio Estado, o que evidencia uma engenharia financeira dificilmente explicável - está na pág. 56; ...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Oiça o Rui Rio!

O Orador: - ... que houve ineficiência da Administração não só na recuperação dos seus créditos mas também na permissividade e prevaricação com actos ilícitos contra a segurança social - está na pág. 58

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Oiça o Carlos Encarnação!

O Orador: - ... e que continuou a verificar-se uma descapitalização real do sector da segurança social - está na pág. 68. Ou seja, em suma, Sr.ª Deputada, aquilo que o PS, antes do relatório do Tribunal de Contas, já dizia a propósito do Orçamento Rectificativo, veio a ser confirmado pelo Tribunal de Contas.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O que é que o Tribunal de Contas vai dizer dos anos de 1997 e 1998?

O Sr. José Magalhães (PS): - Aguardemos serenamente!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Está, hoje, a Assembleia da República, nos termos da Constituição, a encerrar o processo do Orçamento do Estado dos anos de 1994 e 1995, através da tomada das contas do Estado dos anos já referenciados.
Vai longe o dia 20 de Junho de 1991, quando a Assembleia discutiu as contas do Estado de 12 anos, ou seja, do período percorrido entre 1976 e 1988.
Hoje, a Assembleia da República tem o processo em dia, decorrente do normal funcionamento do Estado democrático em que vivemos, ou seja, da apresentação das contas pelo Governo da República, a tempo e horas, assim como do envio à Assembleia da República do relatório do Tribunal de Contas, dentro dos prazos aplicáveis, e ainda do envio atempado das respostas dos serviços e entidades envolvidas nas questões suscitadas pelo Tribunal.
Saúdo a persistência da Sr.º Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano para que todo o processo das contas do Estado tivesse a celeridade desejável, assim como os Srs. Deputados relatores da referida Comissão, Deputado Matos Leitão e Rui Rio, pela qualidade dos relatórios por eles elaborados.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A discussão política sobre as Contas de 1994 e 1995 já foi feita, em momento próprio, num debate político aceso, cuja oportunidade política teve a ver com o momento vivido aquando da apresentação das contas referenciadas.
A discussão técnica foi desenvolvida pelo Tribunal de Contas, através das questões então solicitadas e das respostas dadas pelos serviços e entidades envolvidas pelas dúvidas do referido Tribunal.
Assim, o que a Assembleia da República está hoje a fazer é um acto formal, mas, dado o desfasamento temporal face aos anos em causa, pode fazer-se uma análise mais desapaixonada das Contas do Estado dos anos de 1994 e 1995.
E, então, o que se constata?