23 DE ABRIL DE 1998 2037

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso foi dito há pouco!

O Orador - Em primeiro lugar, a procura por todas as entidades do cumprimento dos prazos constitucionais e legais para a apresentação e discussão das contas, ao invés do ocorrido antes dos governos do Partido Social Democrata.

O Sr. Carlos Coelho (PSD):- Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, que persistem dúvidas do Tribunal de Contas, em algumas rubricas, apesar da melhoria que se vinha a registar nos anos anteriores. Os serviços justificaram todos os seus actos, mas algumas das referências do Tribunal merecem a nossa reflexão e será útil que o actual Governo esteja a agir em conformidade com essas recomendações.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - Em terceiro lugar, constata-se ainda que os valores macro-económicos, nomeadamente o défice orçamental, apresentam uma trajectória favorável, representando, assim, uma boa herança para o ano de 1996 e para o novo Governo da República, cumprindo o Governo anterior rigorosamente o orçamentado.
Apesar de todas as palavras e discursos proferidos pelo Governo socialista, com o objectivo de enganar os portugueses, a verdade acabou por vir ao de cima.
Mais uma vez, o Governo falou demais e demasiado cedo.
Mais uma vez, a realidade acabou por demonstrar que o Governo socialista estava errado e que herdou uma sólida situação financeira que lhe permitiu caminhar paulatinamente até ao euro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aprecio o humor do Sr. Secretário de Estado do Orçamento,...

O Sr. José Magalhães (PS): - O rigor!

O Orador: - ... que aqui tentou demonstrar aos portugueses que, em dois meses, conseguiu inflectir a trajectória dos 10 meses anteriores. Mero humor! Ninguém acredita nisso!

O Sr. José Magalhães (PS): - O eleitorado acredita!

O Orador: - Recorda-se que todos estes actos políticos, demonstrados nas contas do Estado, foram concretizados quando a Europa vivia a crise económica mais grave desde a 2.ª Guerra Mundial e o governo desenvolvia profundas reformas na sociedade portuguesa.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Quais?

O Orador: - Bem diferente é a situação do presente, em que o Governo socialista não aproveita a envolvente económica externa positiva para governar compatibilizando o rigor orçamental com as reformas de modernização de que o País continua a necessitar.
Face ao exposto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o Partido Social Democrata votará favoravelmente as propostas de resolução que aprovam a Conta Geral do Estado dos anos de 1994 e 1995.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Matos Leitão.

O Sr. Matos Leitão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Sr.ªs e Srs. Deputados: Compete à Assembleia da República, nos termos do artigo 161º, alínea d), da Constituição da República, «tornar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar, as quais serão apresentadas até 31 de Dezembro do ano subsequente, com o parecer do Tribunal de Contas e os demais elementos necessários».
A Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro (Enquadramento do Orçamento de Estado), estabelece, no artigo 24.º, que a Assembleia da República aprecia e aprova a Conta Geral do Estado até 30 de Junho seguinte.
É no cumprimento destes preceitos, constitucional e legal, que hoje apreciamos as Contas Gerais do Estado referentes aos anos de 1994 e 1995.
Já lá vai o tempo em que as Contas Gerais do Estado ficavam adormecidas no Parlamento, com o fim óbvio de impedir o controlo político do Governo. É bom recordar que esta Assembleia debateu as Contas Gerais do Estado relativas aos anos económicos de 1990, 1991, 1992 e 1993 apenas em Outubro de 1996 e que com a discussão de hoje, relativa aos anos de 1994 e 1995, contribuímos certamente para dignificar a Assembleia da República, que deu um passo importante para a indispensável normalização da avaliação política da gestão das finanças públicas.
Também, neste aspecto, coube ao PS e à nova maioria recuperar, recuperar, e recuperou mesmo.
Apreciar a Conta Geral do Estado é, em primeiro lugar, avaliar politicamente o Governo pelo seu desempenho na gestão dos dinheiros públicos, pela política orçamental e financeira aplicadas, em suma, pela avaliação política da execução orçamental.
A Conta denuncia, entre outros aspectos, as ilegalidades e irregularidades cometidas, mas também evidencia as promessas feitas e não cumpridas.
O Relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano de 1994 salienta diversos aspectos negativos, sendo alguns caracterizados pela manutenção de práticas reiteradas de falta de rigor técnico no processo de orçamentação e continuação da verificação de um grande distanciamento temporal entre a data dos despachos de autorização das alterações orçamentais - a partir da qual produzem efeitos e a data da respectiva publicação no Diário da República. É óbvio que «estes atrasos comprometem a transparência da execução orçamental».
É, no entanto, gratificante sublinhar que o Relatório do Tribunal de Contas, referente à Conta Geral do Estado de 1995, refere expressamente que as alterações orçamentais efectuadas indiciam maior rigor técnico no processo de orçamentação que em anos anteriores.
A Conta Geral do Estado de 1995, em consequência do Orçamento Rectificativo apresentado pelo Governo da nova maioria, quase no final do ano, revela uma viragem histórica, já sublinhada, pelo reforço das políticas relativas às questões sociais, mas também pelo reforço das transferências para a administração local de 1,5 milhões de contos, correspondentes ao período de Outubro a Dezembro, pelo qual o novo Governo foi responsável.
De salientar que a evolução da execução orçamental, na óptica da classificação funcional, exprime, relativamente às funções sociais, os seguintes montantes: no ano de 1994,