2038 I SÉRIE - NÚMERO 60

1956 milhões de contos; no ano de 1995, 2286,1 milhões de contos, e, no ano de 1996, 2469,1 milhões de contos.
Quanto à segurança social, o relatório do Tribunal de Contas refere expressamente a preocupação pela prática irregular, que se repete de ano para ano e que compromete o efectivo controlo externo da execução orçamental, relativa à publicação tardia do respectivo decreto-lei de execução orçamental, que, nos anos de 1994 e 1995, apenas foram publicados no Diário da República em fins de Julho.
Por outro lado, a segurança social, em 1994, foi financiada através de um empréstimo do Orçamento do Estado de 118 milhões de contos e, em 1995, pela aquisição de créditos à segurança social, no valor de 180 milhões de contos, colocando-se a gestão destes créditos sob a responsabilidade da Direcção-Geral do Tesouro, tendo em vista a sua recuperação.
Ou seja, em 1994 e 1995, o financiamento da segurança social foi efectuado de forma casuística, por meios artificiais, que evidenciavam a necessidade de definir regras precisas e transparentes.
Em 1996, assistiu-se, finalmente, ao cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social pelo Governo do PS e da nova maioria, que transferiu do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social o montante de 355,7 milhões de contos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Um outro aspecto prende-se com as privatizações, cuja receita é legalmente transferida para o Fundo de Regularização da Dívida Pública e que vale a pena referir: em 1994, o orçamentado era de 200 milhões de contos e o realizado foi de 93,8 milhões de contos; em 1995, estavam previstos 195 milhões de contos e realizaram-se 144 milhões de contos; em 1996, o orçamentado foi de 380 milhões de contos e o realizado de 381 milhões de contos.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Sr.ªs e Srs. Deputados: Termino com uma referência às previsões económicas e aos resultados então obtidos, que alimentavam a ideia, dentro e fora do País, que era impossível a Portugal cumprir os critérios de convergência.
No entanto, com uma nova política orçamental, não só foi possível atingir as metas a que nos tínhamos proposto mas também reforçar e definir novas políticas de pendor social.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - As privatizações são melhores! Lá isso é verdade!

O Orador: - Dir-se-á, como diz o povo: «o que lá vai, lá vai».
Eu direi: pois é, mas é bom não esquecer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, permita-me que o cumprimente e lhe deseje as maiores felicidades no exercício das suas novas funções, a bem de Portugal.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Em relação às Contas Gerais do Estado de 1994 e 1995, o Partido Popular espera que a apreciação das Contas venha, em breve, cumprir o seu verdadeiro papel de avaliação da execução orçamental. Isto, porque a avaliação da execução orçamental tem, em nosso entender, duas componentes fundamentais.
A primeira, de avaliação política da efectiva execução das prioridades assumidas pelo governo, aquando da apresentação de cada Orçamento do Estado. Só com a Conta Geral do Estado se poderá verificar e comprovar se as prioridades sociais, económicas e políticas de cada Orçamento do Estado foram ou não realmente cumpridas.
Ora, não faz sentido fazer esta apreciação e as considerações inerentes, quando já não existe qualquer relação entre quem apresenta a Conta Geral do Estado e quem executou e apresentou o respectivo Orçamento do Estado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - E também já existe uma relação entre vós e quem a fez, não é verdade?!

O Orador: - Isto é, este debate reduz-se a um conjunto de considerações políticas, sempre oportunas e válidas, mas sem a necessária e consequente responsabilidade política dos executivos.
Esperamos que ainda no decorrer desta sessão legislativa se venha a apreciar a Conta Geral do Estado do ano de 1996, faltando para tal unicamente, ao que sabemos, o parecer do Tribunal de Contas, que julgamos vir a receber em breve.
Assim, este Governo poderá, ele próprio, apresentar as Contas por que foi responsável, não ficando assim isento às responsabilidades da análise política, social e económica da acção governativa a posteriori, presente na apreciação da Conta Geral de Estado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Honra lhe seja feita! Ao Governo!...

O Orador: - Aliás, sobre o controlo e transparência orçamental, o Partido Popular lamenta que não se tenha criado a subcomissão parlamentar para acompanhamento da execução orçamental e para a apreciação das Contas Gerais do Estado.
Lembramos que foi o actual Secretário de Estado do Orçamento quem, aquando da apreciação das Contas Gerais do Estado de 1990 a 1993, manifestou o interesse na criação desta subcomissão...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - E agora onde é que ele anda?!...

O Orador: - Assim sendo, hoje, enquanto responsável pela elaboração do Orçamento do Estado, deve continuar, com acrescido interesse, a desejar a criação desta subcomissão.
O Partido Popular, manifesta, desde já, a sua vontade e interesse na criação desta subcomissão, esperando que ela esteja já em funções para a apreciação da Conta Geral do Estado de 1996.
A segunda componente fundamental da avaliação da execução orçamental é, em nosso entender, a adequação da execução orçamental, nomeadamente os seus desvios em relação ao inicialmente orçamentado e às previsões na elaboração dos Orçamentos do Estado.