7 DE MAIO DE 1998 2277

quer programa com o objectivo de construir uma infraestrutura de saneamento fundamental ao bom equilíbrio e preservação de uma área protegida, todo o raciocínio e candidatura tinham de ser feitos em termos económicos e de demonstração da viabilidade económica do projecto e da garantia de que daria lucro e só depois, então, como aspecto secundário, vem o facto de, já agora, ser uma infra-estrutura útil em termos ambientais - isto numa área protegida.
Isto é ou não, Sr. Presidente e Srs. Deputados, insustentável? Este é um exemplo bem demonstrativo da inoperância de um Ministério do Ambiente que serve mais o economicismo do que a promoção de um desenvolvimento sustentável e de elevação dos padrões ambientais. Foi, aliás, a própria Ministra do Ambiente quem referiu, num artigo de opinião, que, e cito, «há interesses económicos importantes que se sobrepõem aos objectivos ambientais», o mesmo é dizer à saúde pública e à qualidade de vida dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sector da água tem sido apresentado pelo Governo como um sector prioritário de intervenção. Não se percebe como é que uma área prioritária de intervenção chega a mais de metade de um mandato sem resultados eficazes, sem uma estratégia definida, resultando num atraso muito significativo de Portugal nesta área.
O facto é que a Sr.ª Ministra e os Srs. Secretários de Estado não têm feito outra coisa senão chegar à comunicação social com mil e uma promessas de «fazemos e acontecemos» e com compromissos de prazos que, depois, não são cumpridos, dando o dito por não dito. Aliás, hoje não foi diferente, promessas e datas não faltaram em relação a questões concretas, tendo muitas delas ficado por responder. Vou só dar alguns exemplos.
Em relação ao Convénio Luso-Espanhol, que muito foi aqui focado hoje. para não ir mais longe, a Sr.ª Ministra afirmou, em meados de 1997, que estaria concluído no final do ano passado. Em Outubro, já dizia que concluído era possível que não estivesse, mas que até final do ano estaria pronto para anunciar os progressos nas conversações luso-espanholas.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Não disse o ano!

A Oradora: - Em 1 de Abril de 1998, no debate de urgência promovido por Os Verdes, aqui, na Assembleia da República, a Sr.ª Ministra informou que as negociações estavam a decorrer, mas ainda faltava negociar os limites quantitativos da água, os regimes de períodos de seca, as soluções de escassez natural de água... Isto é, falta negociar o fundamental. E os portugueses continuam sem conhecer qualquer análise dos impactes do Plano Hidrológico Espanhol em Portugal, que já está a ser concretizado, e dos cenários futuros de evolução. Entretanto, a Espanha vai prosseguindo uma estratégia da água com grandes repercussões no nosso país.
A nova lei da água, um outro exemplo, também prometida para o final de 1997, em Maio de 1998 ainda não existe.
Em relação à legislação ambiental, disse o Sr. Primeiro-Ministro, numa das escassíssimas vezes que se pronunciou sobre ambiente, que era preciso credibilizá-la, cumprindo-a, mas o Governo continua a não cumprir a Lei de Bases do Ambiente e os instrumentos fundamentais que a mesma prevê para a prossecução de uma política integrada de ambiente. Quanto ao Livro Branco do Ambiente, nada! Quanto à Estratégia Nacional para a Conservação da Natureza, nada!

O Sr. José Magalhães (PS): - Não apoiado!

A Oradora: - Sendo o Governo o primeiro não cumpridor da legislação ambiental, como é que depois ganha legitimidade para exigir que os cidadãos a cumpram?
A legislação relativa à qualidade das águas também não é cumprida nos parâmetros que estabelece; existe quase como letra-morta e ainda está por regulamentar.
É esta ausência de política integrada que leva aos resultados que os próprios documentos oficiais do Ministério do Ambiente apresentam, não sendo possível contornar uma realidade claramente visível.
O relatório sobre o estado do ambiente de 1997 confirma o agravamento da situação da falta de qualidade das águas subterrâneas e superficiais, o que é uma realidade dramática. Também o relatório da Direcção-Geral do Ambiente demonstra isso mesmo, bem como o facto de se continuar a desconhecer em grande parte a qualidade da água consumida em Portugal. Também as Grandes Opções do Plano de 1996 a 1998 vêm precisamente confirmar esta realidade. Que segurança, então, podem ter os cidadãos no que respeita, por exemplo, à qualidade da água para consumo? A isto o Governo não respondeu durante o debate, aliás, como já referi, a muita coisa o Governo não respondeu.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os Verdes confrontaram hoje o Governo e o PS com a falta de estratégia na gestão, planeamento e tratamento da água. O Governo não conseguiu contrariar essa realidade, não conseguiu demonstrar que tem uma estratégia definida. O Governo está a pôr em causa um dos recursos mais fundamentais à vida e, desta forma, a comprometer o futuro.
A água é um bem fundamental, é um bem comum e é preciso ter a noção clara de que é um recurso escasso. Relatórios internacionais apontam já para um receio claro pelo facto de a escassez de água no planeta poder vir a resultar em futuros conflitos internacionais. Por isso, é importante que a medida pontual, esporádica e incerta dê lugar a uma política da água integrada, segura e consequente. Adiar esta intervenção na água é protelar a segurança no futuro e é, para além da negação da qualidade de vida de hoje, comprometer a vivência saudável de gerações futuras.
Esta interpelação serviu claramente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para demonstrar que é preciso mudar o rumo, que é preciso deitar um outro olhar sobre os problemas ambientais e enfrentá-los de forma integrada e consequente para garantir o futuro.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Começo por agradecer ao Partido Ecologista Os Verdes a possibilidade de ter permitido ao Governo apresentar o ponto de situação de todos os trabalhos que estão em curso relativamente à gestão da água. Lamento que as palavras finais da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia tenham sido, como sempre, muito críticas, mas, simultaneamente,...