2534 I SÉRIE-NÚMERO 73

Feitas duas citações, termino com uma terceira, desta vez, e com a devida vénia, cito o Sr. Presidente da República: "O progresso económico sustentado e a solidariedade social exigem de todos nós, quaisquer que sejam as responsabilidades que a cada um cabem, que enfrentemos o desafio de debater e de decidir sobre as alternativas que permitem a construção de um futuro melhor. No domínio da segurança social há (...) decisões que envolvem compromissos que se prolongam para além dos círculos eleitorais e, por isso, recomendam especiais cuidados".
De uma forma séria, o Governo propôs em Março um pacto político-social que permitia congregar contributos dos mais diversos quadrantes para uma proposta que pretende ser o mais consensual possível, o que não tem sido correspondido por muitos quadrantes político-partidários representados nesta Assembleia, que preferem transformar a política numa corrida de 100 m para ver quem chega primeiro!

Vozes do CDS-PP: - Tch...!

O Orador: - Gostava de ver é se têm "canelas" para isso!

Risos do PS.

O futuro dos portugueses, que é também o nosso, merece melhor, merece o esforço de um consenso!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para encerrar o debate da interpelação, pelo partido interpelante, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Através desta interpelação ao Governo, o PCP trouxe hoje ao debate, neste Plenário, uma das questões mais sérias que se colocam à sociedade portuguesa no médio prazo.
Fizemo-lo, não porque o PCP dê guarida às vozes que, por interesses económicos ligados à especulação financeira ou por motivações ideológicas dos que suportam e apadrinham esses mesmos interesses, proclamam a eminente ruptura financeira da segurança social para a tentar liquidar. Bem pelo contrário: quisemos debater o presente e o futuro da segurança social, com a seriedade que emprestámos ao debate, porque entendemos que ela constitui um instrumento insubstituível de justiça social e de solidariedade nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Um instrumento que, para quem, como o PCP, tem para a sociedade portuguesa uma perspectiva evolutiva dos direitos sociais no progresso, deve ser permanentemente reforçado no sentido da generalização dos direitos de protecção social e da sua universalização.
Por isso, entendemos que o futuro da segurança social deve ser estudado, debatido e preparado com tempo e com muita reflexão, sem a precipitação que, sob o cutelo de uma hipotética ruptura a curto prazo, tenderia a pressionar uma solução de deriva liberal, arrastando consigo, inevitavelmente, um enorme passo na direcção da regressão social. Diversamente, esse futuro deve ser maduramente ponderado e assentar numa dinâmica e numa vontade de crescente afirmação de preocupações de uma cada vez maior justiça social, na prática e não apenas no discurso, porque, tal como o trabalho, a garantia da protecção social não pode representar apenas uma fonte de rendimentos, mas tem de ser considerada como um factor da dignidade pessoal e de integração e participação na sociedade.
Srs. Deputados, a reforma da segurança social comporta múltiplos aspectos económicos e sociais, mas ela é, fundamentalmente e ha sua essência, uma questão política. O modelo de reforma que vier a ser adoptado assentará, necessariamente, em posicionamentos políticos sobre o presente e o futuro da sociedade portuguesa e sobre o papel que nela deve desempenhar a protecção social. E, neste âmbito, queremos ser muito claros.
A postura do Governo em relação à reforma da segurança social está longe de ser tranquilizante. Aos compromissos programáticos no sentido de que o "desenvolvimento da responsabilidade social do Estado não pode ser posto em causa", têm-se vindo a avolumar declarações e decisões de sentido inverso. Mostram-no, por exemplo, a recente e precipitada decisão do Governo de, no curto prazo de um mês, elaborar uma proposta de nova lei de bases da segurança social, "mandando às ortigas" boa parte da sua proposta pública, pouco antes feita, de diálogo plural e sério com forças políticas e sociais, visando a reforma da segurança social, deixando perceber que o Governo facilmente cede a meras razões de conjuntura política, ainda que com manifesto e perigoso prejuízo para a solução séria de uma questão central para o futuro dos portugueses.
A questão, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, não é apenas de quem inicia a corrida de 100 m mas de quem parte logo a seguir, atrás, a ver se o apanha ainda antes de atingir os 100 m!

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - E mostram-no, fundamentalmente, o acolhimento que o Governo deu a teses inseridas no Livro Branco da Segurança Social. Teses cuja tendência pesada é a da submissão do social ao económico e a da substituição da responsabilidade e garantia públicas pelo negócio financeiro privado, assente na filosofia liberal de que os direitos sociais, duramente conquistados pelos trabalhadores, são um obstáculo à sacrossanta competitividade, no contexto da propalada mundialização da economia e da ideologia da concorrência desenfreada.
Mas, Sr. Ministro, as dificuldades financeiras do sistema de segurança social que se podem perspectivar a longo prazo não autorizam nem podem servir de pretexto para que o Governo se proponha a uma orientação no sentido da privatização, ainda que parcial, do sistema de protecção social. Desde logo, porque uma tal opção não faria mais do que substituir as actuais contribuições obrigatórias para o sistema público de segurança social por encargos, na prática, igualmente obrigatórios, beneficiando e enriquecendo empresas gestoras de fundos e