28 DE MAIO DE 1998 2531

A Oradora: - Ó Sr. Deputado Jorge Rato, admite-se que haja tamanha regressão na própria lei e o que mais adiante se verá, na regulamentação?! Cá esperamos por ela, mas, de facto, uma lei que autoriza pensões degradadas, fixadas com base numa lei de 1967, não é efectivamente uma lei de protecção social como deve ser, como devem ser as leis sobre acidentes de trabalho!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Jorge Rato (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra pessoal.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para defender a honra pessoal, apenas lhe poderei dar a palavra no fim do debate.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Para o efeito, tem a palavra.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas informar que vou ter de sair, a fim de estar presente num debate em Aveiro, pelo que não estarei na Câmara no fim do debate, para ouvir a defesa da honra do Sr. Deputado Jorge Rato.

O Sr. Presidente: - Então, é uma boa razão para dar desde já a palavra ao Sr. Deputado Jorge Rato, abrindo uma excepção à regra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Rato (PS): - Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Odete Santos entra, na sua resposta à minha pergunta, numa contradição evidente, porque, por um lado, considera que a vida humana não tem preço e, por outro, vem dizer que, de facto, mais vale reparar do que precaver.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não disse nada disso! O Sr. Deputado é que não ouviu o que eu disse!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, terá a sua oportunidade de falar. Peço-lhe que tenha paciência.
Faça o favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Vamos lá a ver se nos conseguimos entender. São vários os documentos, e terei oportunidade de arranjar fotocópias e entregar a V. Ex.ª,...

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Quais?!

O Orador: - Vários documentos que tenho e que foram utilizados na altura...

Protestos da Deputada Odete Santos, do PCP

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Odete Santos, tem de deixar ouvir o Orador. A Sr.ª Deputada foi ouvida em silêncio.

O Orador: - Há vários documentos que, fazendo a análise dos encargos sociais, não só para as seguradoras mas também para a sociedade em geral, os sinistrados do trabalho, chegam à óbvia e evidente conclusão de que é mais fácil e mais barato precaver do que reparar. Isto é uma evidência, obviamente, para quem considera que o significado que tem para a vida humana, para os sistemas das seguradoras, para o sistema social, a existência de sinistrados não é um meio para justificar o não investimento na prevenção. E penso que estamos todos de acordo sobre isso.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - O Sr. Deputado é que não percebeu o que eu disse!

O Orador: - Por isso, parece-me muito pouco pedagógico e, se a Sr . Deputado tornou atenção, foi exactamente isso que eu disse, extremamente negativo e, até certo ponto, pouco coerente vir sistematicamente argumentar a favor da reparação em vez da precaução. É nessa perspectiva que defendo, e foi isso que propus à Sr.ª Deputada, que o discurso do PCP se deve inverter nesta matéria, porque, desse modo, seria seguramente mais fácil sensibilizar os grupos parlamentares, o Governo, os próprios investidores e as empresas privadas, os seguradores, para a necessidade de criar mecanismos de prevenção e de incremento da fiscalização, ao contrário da reparação. Foi isto que eu disse à Sr.ª Deputada, e nós, em consenso, nas comissões, sempre chegámos a essa conclusão, nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Rato, não ouviu, seguramente, a intervenção que fiz, estava muito distraído. Mas eu explico, sem ser com ar paternalista ou maternalista.
O que eu disse, e toda a gente sabe, foi que, enquanto os prémios de seguros forem baixos, as seguradoras são baixos porque há uma concorrência tremenda entre elas - dizem que não podem pagar pensões maiores. Foi isto o que eu disse. É mais barato, hoje, reparar do que prevenir.

O Sr. Jorge Rato (PS): - Não é!

A Oradora: - Então não é, Sr. Deputado?! As empresas pensam que é mais barato, pagam os prémios baixos, as seguradoras pagam pensões baixas, então, julgam eles que fazer investimentos na prevenção lhes sai reais caro. Isto é assim tão difícil de compreender, Sr. Deputado?!

O Sr. Jorge Rato (PS): - O vosso discurso é que não deveria ser igual ao das seguradoras!

A Oradora: - E não é! O vosso é que é igual ao das. seguradoras, porque quem defendeu a proposta de lei, por estranho que pareça, não foi o Sr. Secretário de Estado do Trabalho, que esteve cá, mas, sim, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, e, por aí, víamos logo o que estava em vista, pois era o Tesouro que agia na protecção, com as casas de anjo" sobre as seguradoras privadas. O que foi argumentado foi que aumentar mais as pensões do que aquilo que vinha proposto era uma grande complicação. Coitadas das empresas, perdia-se a competitividade toda, coitadas das