2528 I SÉRIE-NÚMERO 73

cia, ou se a sua sustentabilidade pode, apenas, estar ameaçada a médio e a longo prazo.
Concordo com essa importância, mas penso que, apesar de essas contas estarem feitas, não está ainda dada, por parte do Governo, uma resposta cabal. Eu não posso actuar apenas na base do Livro Verde!... Eu, agora, preciso que o Governo me diga!... O Governo é que tem de me dizer, nomeadamente, como é que pensa que irá crescer o orçamento da segurança social.
Portanto, uma questão são os estudos, que julgo já estarem feitos, outra questão é o comprometimento público do Governo em relação a um quadro, nomeadamente de números, que tem de ser estável para podermos trabalhar.
Portanto, quanto a isso estou de acordo, e devo dizer que é preferível fazermos uma reforma sem a pressão de uma pré-ruptura do que fazermos uma reforma com a pressão de pré-ruptura, que, certamente, sairá um atamanco.
Agora queria explicar ao Sr. Deputado que não é tanto assim "o carro à frente dos bois"!... E vou dizer-lhe porquê. É que aquilo que o Partido Popular fez foi simples: pegou nas conclusões do Livro Verde, pegou em algumas pessoas que há muito trabalham e pensam nestas matérias e fez um projecto de lei de bases da segurança social que contém, no fundo, um conjunto de princípios que penso até serem consensuais, talvez não em relação à bancada do PCP mas em relação à maioria das bancadas e do Governo, a menos que o Governo e essas bancadas venham desdizer o que acabaram de dizer ainda hoje.
Portanto, é um trabalho que, quanto mais não seja, servirá de "alavancagem" para ultrapassarmos esta fase de inércia onde me pareceu ter caído o Governo.
Quero ainda dizer-lhe que sei muito bem o que é o progresso. Mais: sei muito bem o que é o desenvolvimento, que é até bem mais importante do que o progresso, como o Sr. Deputado sabe. Mas também sei que vivo num País, num continente e numa Comunidade Europeia que tem determinados problemas que não serão vencidos com actos voluntaristas nossos.
Portanto, parece-me que estes modelos de sistemas sociais têm de ser também construídos na base daquilo que há e daquilo que prevemos que venha a haver,...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: -...sem perdermos de vista aquilo que para nós seria o ideal: as sociedades desenvolvidas. E quando falo de desenvolvimento falo de desenvolvimento humano, porque é esse, julgo eu, que realmente deve interessar a todos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: = Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - E, afinal, Marx e Engels não precisaram de tantas palavras para combater o liberalismo e definir o progresso. Os filósofos interpretaram o mundo, o que é preciso é transformá-lo...
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Sr. Secretário de Estado: Porque, há pouco, o Sr. Ministro se referiu, de uma maneira um bocado incomodada e enviesada, à questão dos acidentes de trabalho - e errou nas datas -, impõe-se que aqui se diga algumas palavras aos sinistrados do trabalho.
E errou nas datas porque a lei foi aprovada pela Assembleia da República em Julho do ano passado e foi publicada no Diário da República em 13 de Setembro do ano passado. Assim, os 180 dias estão largamente excedidos. A lei não foi aprovada no final do ano passado, como o Sr. Ministro disse.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Portugal apresenta uma alta taxa de sinistralidade laborai. Entre 1990 e 1994 o número anual de acidentes de trabalho variou entre 234 000 e 305 000, número que peca por defeito, porque não contempla sectores como o da Administração Pública, nem inclui os trabalhadores não cobertos pela protecção no infortúnio laborai, apesar de o seguro ser obrigatório.
Em 1995, segundo as estatísticas do então Ministério para a Qualificação e o Emprego, só no Continente- e sem contar também com os acidentes de trabalho dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações - houve 204 273 acidentes de trabalho, dos quais 232 mortais.
Na década de 80, segundo as estatísticas do Ministério da Justiça, registou-se uma média anual de 700 mortes em consequência dos acidentes de trabalho, média que subiu para 820 na corrente década de 90.
Segundo revela o documento Uma visão solidária da Reforma da Segurança Social, as vitimas mortais, desde o início da década de 80, são cerca de 20 000.
Segundo um inquérito muito interessante, feito pelo Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República, em 404 empresas, compreendendo empresas dos sectores da construção civil, agricultura, comércio retalhista, transportes, materiais eléctricos e indústria extractiva, houve nas mesmas empresas 440 acidentes de trabalho, dos quais 373 mortais, 53 graves e 14 sem gravidade.
Trata-se de um retrato penoso de sofrimento, de angústia, de desespero.
Como é possível que os trabalhadores sejam tratados de forma tão brutal, que à própria prevenção se substitui o cálculo numérico do que se amealha à custa do desprezo pela vida, pelo direito à vida de quem trabalha e da sua família.
Inúmeras vezes denunciámos nesta Assembleia--e a última denúncia aconteceu durante o debate da proposta de lei do Governo sobre reparação dos acidentes de trabalho, em Julho de 1997 - que não havia uma política consequente de prevenção dos riscos profissionais.
Inúmeras vezes chamámos a atenção para ás pensões degradadas recebidas pelos acidentados do trabalho e pelas vitimas de doenças profissionais.
Repetimos, até à exaustão, que enquanto fosse mais barato reparar do que prevenir o infortúnio continuaríamos a apresentar cifras que nos envergonham relativamente à sinistralidade laborai.
Conseguimos mesmo a aprovação de dois projectos de lei, na generalidade, que, apesar de serem apenas um primeiro passo, foram uma luz ao fundo do túnel para os trabalhadores tratados por uma legislação caduca, como uma máquina de ganho, numa visão "taylorista" do trabalho.