2526 I SÉRIE-NÚMERO 73

Também ficámos sem perceber o seguinte: o Sr. PrimeiroMinistro veio aqui entregar um grande maço de folhas A4, por sinal com muitas gralhas deviam ter sido feitas à pressa -,que continha a proposta do Governo para as reformas. Mas, depois, nada se seguiu. E quando dizemos que há aqui um atraso, queremos ser justos: esse atraso não começa no princípio da legislatura nem na tomada de posse do Governo; ele começa exactamente quando o Livro Verde chega ao seu fim, isto é, quando já estamos todos honestamente na posse de elementos que nos permitem trabalhar agora num articulado e em algo concreto.
Depois, tenho também de recordar aqui as palavras extraordinárias do Sr. Ministro Pina Moura, que, a dada altura, decidiu que já era tarde para reformar.
As reformas obviamente são longas e graduais, mas isso é vantajoso. É vantajoso, por várias razões, mas até seria vantajoso para o Governo, a meu ver - e por isso não compreendo esta atitude -,formatar um processo de reforma que lhe permitisse, inclusivamente do ponto de vista da oportunidade política e eleitoral, dizer que começou, sem ter o ónus das questões mais espinhosas que certamente esse processo vai trazer a qualquer governo. Por isso, o pacto de regime faz todo o sentido. Não começar vai obrigar o Governo a criar alibis, num dado momento, e nós apenas não quisemos ser um alibi para essa situação que prevemos vai acontecer.
Em relação ao PCP, também gostava de dizer o seguinte: aquando da votação da actual lei, o PCP votou contra. Estive a ler o respectivo Diário e foram muitos os motivos invocados pelo PCP para votar contra. Só que, hoje, curiosamente, o PCP agarra-se a esta lei como se ela fosse a última conquista dos trabalhadores. Portanto, de duas, uma: ou o PCP acha que vamos de mal a pior, num perigosíssimo resvalar para a direita, ou o PCP não tem uma ideia segura e certa sobre qual a reforma da segurança social.
Aliás, há aqui um aspecto muito importante que importa focar: é que a segurança social, historicamente, não é uma invenção da esquerda. A instituição Estado-providência e segurança social, como sabemos e no seu presente figurino, são resultado do pensamento e dá acção de diversíssimas forças em que se incluem os democratas-cristãos, os conservadores, os liberais-democratas, os sociais-democratas, os socialistas reformadores. E exactamente para quê? Para vencerem as incapacidades e as ineficácias do liberalismo clássico e do marxismo revolucionário.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Marxismo quê?

A Oradora: - Marxismo revolucionário e liberalismo clássico. É um facto, Sr. Deputado Octávio Teixeira que, não estando nós, penso, nestes "barcos", não devemos ter aqui quaisquer complexos, pois este apadrinhamento e amadrinhamento das reformas à direita e à esquerda é, no mínimo, uma ignorância da História. Ora, como penso que os Srs. Deputados estão longe de ser ignorantes, julgo que seria melhor encararmos isto com esta simplicidade.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Essa explicação é gratuita ou é para pagar?!

A Oradora: - É verdade, Sr.ª Deputada Odete Santos, que esta discussão e o modelo que dela resultou teve sempre cedências quer do trabalho quer do capital. E, agora, também vai dever tê-las.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É para pagar?!

A Oradora: - É isso que nós fazemos, quando discutimos a taxa social única, como é que nós...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas que grande paternalismo!

A Oradora: - A Sr.ª Deputada Odete Santos quer fazer uma intervenção? Se quiser, sento-me e, se o Sr. Presidente lhe der a palavra, faça o favor.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Vou fazer a seguir!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Odete Santos, não tenho ideia de lhe ter dado a palavra. Está inscrita...

A Oradora: - Eu dou-lhe a palavra, Sr. Presidente. Gosto tanto de a ouvir que lhe dou já a palavra.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito obrigada, mas a minha é de graça!

A Oradora: - A questão fundamental é a seguinte: vejo o PCP falar numa receita mágica, cuja chave gostava de conhecer, que é mais emprego, mais salário, mais segurança social e menos horas de trabalho. Srs. Deputados, quando descobrirem esse "reino", convidem-me para, pelo menos, passar lá um fim-de-semana.
Porém, há factores, que estão em cima da mesa, que não podemos esquecer: o desemprego estrutural possivelmente, nunca mais vamos ter pleno emprego na Europa, nem en1 lado algum, um modesto crescimento económico, um forte endividamento dos Estados, pesadas cargas fiscais, que não podemos pensarem aumentar, e pirâmides demográficas invertidas. E é isto que a todos nos obriga a pensar.
Assim, seria optimista em relação a algum consenso, não fosse lembrar-me da revisão constitucional, em que, perante a ameaça da introdução da palavra "equidade", ó PS e o PCP fizeram uma. aliança e disseram que a introdução dessa palavra era uma verdadeira desgraça. No entanto, o Livro, que já foi Branco, e que agora é Verde, todos os discursos do Sr. Ministro, as folhas A4 do Sr. Primeiro-Ministro, tudo isso fala na equidade. Como fala o Programa do Governo, o manifesto eleitoral do Partido Socialista e como, aliás, o nosso próprio programa eleitoral sempre falou, sustentado por inúmeras intervenções desta bancada.
Por isso, diria que deste debate, que infelizmente resulta sempre muito confuso, três coisas deveriam ser exigíveis a quem o promoveu e ao Governo aqui presente: em primeiro lugar, clareza quanto aos pressupostos e fundamentos desta questão. E, neste ponto, penso que é preciso fazer contas. Realmente, concordo que se se diz que não há uma situação financeira grave temos de pensar qual é a nossa legitimidade para fazer uma reforma só por fazer. Portanto, as reformas têm, de facto, objectivos diferentes, que podem ser cumulati