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2530 I SERIE-NÚMERO 73

O Sr. Jorge Rato (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada: Tivemos, há cerca de um ano, como disse, o prazer de trabalhar em conjunto na proposta de lei do Governo e na versão final que saiu desta Assembleia, e hoje, aqui, a Sr.ª Deputada manifestou a sua posição, que é já conhecida e que vem desde essa altura. Quero, no entanto, colocar-lhe uma questão que tem a ver com a polémica da regulamentação.
De facto há um atraso, evidente, em relação ao que consta na lei, mas a Sr.ª Deputada omitiu aqui, não sei se por desconhecimento, que a proposta de regulamentação está, neste momento, a ser discutida pelos parceiros sociais. A própria CGTP já teve a oportunidade de emitir sobre a matéria um parecer e, portanto, estamos em fase de consensualização relativamente a esta matéria. Penso que a Sr.ª Deputada terá disto conhecimento.
Outra matéria que me preocupa muito sempre que se fala de acidentes de trabalho é a insistência em dizer que é mais barato reparar do que prevenir. A Sr.ª Deputada sabe que os últimos dados - que, aliás, serviram de base às discussões sobre a matéria em sede de Comissão - indicam exactamente o contrário.
Assim, faço à Sr.ª Deputada a seguinte pergunta: não seria melhor para o PCP, para os objectivos que todos defendemos, de redução da sinistralidade, deixar esse fantasma de que reparar é mais barato do que prevenir e, cingindo-se aos valores estatísticos que tivemos como base de trabalho, dizer exactamente o contrário, que é o que consta dos documentos, ou seja, que prevenir sai mais barato do que, reparar?
Sr.ª Deputada, é essa postura pedagógica que convido o PCP a utilizar, para bem da prevenção da sinistralidade em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem, não, muito mal! Todos os especialistas de Direito do Trabalho, na área de acidentes de trabalho, passam o tempo a dizer que temos uma lei, de 1967, que na altura era muito avançada,...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, já lhe dei a palavra?

Risos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa.

O Sr. Presidente: - Não necessita de pedir desculpa. Faço, o reparo, porque quero perguntar ao Sr. Deputado Jorge Rato o mesmo que perguntei há pouco: quanto tempo cede à Sr.ª Deputada Odete Santos para lhe responder, uma vez que ela apenas dispõe de cerca de meio minuto?

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Damos 5 minutos, Sr. Presidente.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não preciso de tanto tempo.

O Sr. Presidente: - Dispõe, então, de 3 minutos, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra para responder, Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Rato, devemos estar a falar de coisas diferentes, porque toda a gente sabe que as pensões calculadas com base
numa lei de 1967, pese embora as actualizações feitas numa série de diplomas muito complicados, são pensões baixíssimas.
Portanto, as estatísticas que o Sr. Deputado invoca, não as conheço e ninguém conhece.

O Sr. Jorge Rato (PS): - Tem casos concretos!

A Oradora: - Não tenho, não. Não é verdade! Basta ir ao Tribunal de Trabalho e ver os montantes das pensões atribuídas aos trabalhadores, para desmentir quaisquer estatísticas. Se calhar, o Governo também arranjou essas estatísticas! Será?! Sr. Deputado Jorge Rato, não diga aqui uma coisa que não corresponde à verdade! Toda a gente sabe que é o contrário.

O Sr. Jorge Rato (PS): - Não, não!

A Oradora: - Toda a gente sabe que há pensões baixas e, por isso, veio o Governo, até num artigo que é positivo, alterar o cálculo das pensões, estabelecendo que passa a não haver, não sei quando, as famosas retribuições-base, passando a serem calculadas sobre o ordenado, para elevar - e neste aspecto está bem - as pensões.
Portanto, eu não disse nada que não fosse verdade. O Sr. Deputado é que está a falar de outro país, com certeza,...

O Sr. Jorge Rato (PS): - Não, não!

A Oradora: - ... de alguma viagem que fez, onde agarrou uma lei sobre acidentes de trabalho e umas estatísticas. Sr. Deputado Jorge Rato, desculpe que lhe diga, mas não admito que venha aqui dizer uma coisa que não corresponde à verdade! Todos os trabalhadores sabem, neste país, que não corresponde à verdade!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Depois, Sr. Deputado Jorge Rato, sei perfeitamente que estão propostas em discussão e que, parece, essa tal consensualização tem sido difícil. Não sei exactamente quais são as propostas. V. Ex.ª saberá, mas eu não sei. No entanto, sei que as propostas são mazinhas e que está a haver problemas em relação à tal consensualização, devido ao lobby das seguradoras privadas, e esse, sim, é que é o problema com que, neste momento, se debatem os trabalhadores.
Há muitas coisas que eu não disse na minha intervenção, Sr. Deputado Jorge Rato. Admite-se lá que se tire às vítimas de doenças profissionais, que até agora têm tido direito ao subsídio de férias e de Natal, através desta lei, esse direito?! Admite-se lá que se tire aos acidentados de trabalho o direito ao subsídio de Natal, direito que têm tido até agora, segundo a lei de 1967, com as alterações entretanto introduzidas?!

O Sr. Jorge Rato (PS): - Não, não!