28 DE MAIO DE 1998 2533

gal, tomando por base os últimos 25 anos, a segurança social ainda nos mantém longe dos níveis de protecção de outros países da União Europeia. Excluídos os gastos com a saúde, a protecção social em Portugal traduz-se apenas numa percentagem de I l% contra, por exemplo 19,8% na Bélgica, 25,4% na Dinamarca ou 23,4% nos Países Baixos, para não falar dos 31,8% da Suécia.
Há, portanto, um longo caminho a percorrer. Assente na solidariedade e na justiça social, a reforma terá de ser um factor de confiança no futuro da segurança social. Mas, como o caminho se faz caminhando, devemos fazê-la com ponderação e realismo, de acordo com as reais capacidades económicas do País e sem riscos de ruptura do sistema.
Esta foi sempre a perspectiva do Partido Socialista, que, defendendo de há muito a necessidade urgente da reforma do sistema de segurança social, nunca pretendeu fazê-la de qualquer maneira, mas, sim, alcançá-la de forma progressiva e como garante da sua sustentabilidade financeira, capaz de cumprir a sua missão, designadamente no plano da solidariedade social.
A este propósito, recordo aqui as palavras do então Deputado Ferro Rodrigues quando, na discussão do projecto de lei n.º 627/V, do PS, referia: "É desde há muito evidente para nós (...) e cada vez mais indispensável olhar o futuro (...)" do sistema de segurança social "(...) numa perspectiva que se diferencie claramente da mera projecção de indicadores do presente, mas que imponha profundas transformações na sua lógica, articulação e funcionamento".
Profundas transformações do sistema de segurança social na sua lógica, articulação e aprofundamento era o que o Partido Socialista naquela época defendia e é o que hoje e agora continua a defender. Transformações que respeitarão os três compromissos assumidos pelo Governo, no âmbito da reforma do sistema: a garantia dos direitos que os cidadãos foram adquirindo ao longo das suas relações como sistema; a garantia de que as alterações a introduzir não comprometerão os direitos das gerações vindouras; e a garantia de que as decisões que hoje adoptarmos não criarão obstáculos intransponíveis nas futuras opções.
Depois de citar o Deputado Ferro Rodrigues, atrevo-me agora a citar o Ministro: "Num momento em que estamos a dar importantes e decisivos passos para a construção do nosso futuro, como portugueses, há espaço e há oportunidade para avançarmos com segurança na construção das políticas sociais do futuro. O trabalho desenvolvido ao longo dos últimos anos e os (...) diagnósticos aprofundados da realidade, diagnósticos sérios e plurais de que dispomos hoje, permitem-nos tomar novas decisões e avançar com novos passos. (...) ganhámos a capacidade de reformar no exercício efectivo da mudança e não apenas na simples afirmação da sua necessidade".
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.º5 e Srs. Deputados: Bastará, digo eu, ter presente o vasto conjunto de medidas que têm vindo a ser tomadas pelo Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, nestes dois últimos anos e meio, para acreditarmos na sua manifesta capacidade de reformar o sistema.
Em cumprimento do Programa do Governo da Nova Maioria, nomeou a comissão que veio produzir o Livro Branco da Segurança Social, dotando assim o País com um importante instrumento do trabalho, que apresenta um diagnóstico rigoroso da situação e das perspectivas de evolução do sistema de segurança social que irá permitir uma reflexão aprofundada sobre as alternativas de reforma da segurança social.
Propôs a esta Assembleia a criação do rendimento mínimo garantido, medida que, uma vez aprovada, veio revelar-se, ao contrário do que muitos faziam crer, um importante instrumento de combate à pobreza e exclusão social e de integração sócio-profissional, de que beneficiam hoje mais de 200 000 portugueses e ao qual foi afectada para o corrente ano uma verba de-34,5 milhões de contos.
As prestações familiares passaram a estar subordinadas ao princípio da diferenciação positiva. Esta nova política veio permitir que as famílias de menores recursos económicas beneficiem de prestações familiares com valores mais elevados, prosseguindo-se assim uma verdadeira política de solidariedade sem precedentes no nosso país.
A partir do ano de 1996, o Governo assumiu um esforço financeiro bastante considerável, no sentido de uma melhoria efectiva progressiva dos níveis das prestações de invalidez, velhice e sobrevivência e introduziu a lógica da diferenciação positiva, com vista à revalorização das pensões mais degradadas. Política que tem de continuar e tem de ser aprofundada, não apenas com vista à manutenção do poder de comprados reformados e pensionistas mas também como expoente dos valores da justiça e da solidariedade social.
Ao contrário dos sucessivos Governos do PSD, o Governo do Partido Socialista assumiu as responsabilidades decorrentes da Lei de Bases da Segurança Social relativamente às componentes da acção social e do regime não contributivo. Para além do cumprimento da lei de bases, este Governo imprimiu à segurança social uma gestão de rigor, as despesas com a administração do sistema foram, em 1997, inferiores ao orçamentado em 3,65 milhões de contos, o aumento da fiscalização permitiu uma redução do subsídio de doença na ordem dos 3% relativamente aos encargos de 1996, registando-se uma quebra de 9,6% no número de dias de baixa, voltaram a integrar o sistema cerca de 70 mil contribuintes, o que permitiu arrecadar mais cerca de 80 milhões de contos.
Ainda, em 1997, foi reforçada a capitalização do sistema, o que se traduziu na transferência de 100 milhões de contos para o Fundo de Estabilização Financeira e, em 1998, foram já transferidos mais 11 milhões de contos. Vale ainda a pena, e é interessante sublinhar, que, cumprida a lei de bases, o saldo global da segurança social, em 1997, foi de 154,874 milhões de contos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Registamos com agrado que o Governo, no cumprimento do Acordo de Concertação Estratégica, tenha já enviado aos parceiros sociais um projecto de proposta de lei, onde se prevê a flexibilização da idade de reforma, bem como o compromisso, aliás repetido no início do corrente mês, pelo Sr. Ministro, por ocasião do Dia da Segurança Social, e hoje novamente aqui reafirmado, de entregar nesta Assembleia, proximamente, a proposta de uma nova lei de bases da segurança social, que enquadrará um novo desenvolvimento do modelo de reforma da segurança social que o Governo e o Partido Socialista pretendem construir.