28 DE MAIO DE 1998 2535

seguradoras privadas. Por acréscimo, colocando as reformas futuras dos trabalhadores na dependência, fundamentalmente, da evolução dos mercados financeiros.
Por outro lado, e correlativamente, porque nem o Governo nem ninguém pode pretender escamotear que foram precisamente as desordens económicas e financeiras que marcaram os países europeus na primeira metade deste século (com a consequente quase falência dos regimes de reformas privadas) que favoreceram e impuseram o desenvolvimento de regimes públicos obrigatórios assentes no princípio da repartição.

O Sr. José Calçada (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Recessões económicas e derrocadas nos mercados financeiros que ninguém garante que não continuem a repetir-se, eventualmente com ainda maior gravidade e mais duras consequências.
Mas, essencialmente, porque a questão que objectivamente está colocada é a de que o actual modelo de financiamento baseado exclusivamente nos salários, por razões em que avulta a alteração da relação entre activos contribuintes e inactivos beneficiários, será insuficiente a longo prazo.
Ora, é a esta questão central que a reforma da segurança social tem de dar resposta adequada e atempada. Resposta que, em nosso entender, terá de assentar basicamente em duas realidades.
A primeira, e ao contrário do que pretendem as empresas financeiras e os responsáveis políticos liberais, é a de que a protecção social não é uma devoradora de riqueza criada. É, sim, um conjunto de mecanismos de redistribuição de rendimentos, pelo que os recursos para ela canalizados não desaparecem do circuito económico, antes nele são reinjectados sob a forma de prestações sociais que se transformam em consumo e em produção.
A segunda realidade decorre da necessidade de a reforma do modelo de financiamento da segurança social conferir uma nova coerência ao financiamento dos mecanismos de diferentes tipos de solidariedade e, simultaneamente,, promover uma menor penalização do factor trabalho e uma repartição mais equitativa das cargas contributivas que esse financiamento exige. O que apela para algumas modalidades de protecção social, a uma solidariedade de expressão nacional suportada por fundos públicos financiados por receitas fiscais. E na componente das reformas do regime geral aponta para a extensão da base de incidência contributiva a um conjunto mais vasto de elementos da exploração empresarial para além do salário, com vantagens acrescidas para o emprego, pela redução dos efeitos discriminatórios na escolha dos factores de produção e por uma mais justa repartição das contribuições entre empresas capital-intensivas e empresas trabalho-intensivas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O que não se vislumbra é qualquer realidade que imponha a necessidade de plafonamento das reformas no sistema público da segurança social. Isto porque 'o plafonamento nada mais significa do que o desvio de contribuições do sistema público para sistemas privados; porque o plafonamento não contribuiria para a resolução dos problemas de financiamento da segurança social, apenas daria resposta à gula insaciável dos mercados financeiros; porque, afinal, o plafonamento se sustenta basicamente na perspectiva da privatização e seria a porta aberta ao aumento das desigualdades sociais e à redução do nível global de protecção social.

Aplausos do PCP

Aliás, o exemplo daquilo que se passa com as prestações devidas por acidentes de trabalho são disso uma prova evidente. O facto de estarem nas seguradoras significam realmente uma redução substantiva da protecção social dos trabalhadores acidentados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em suma, porque plafonamento significaria optar pelo rumo da regressão social e não pelo do progresso social.
E se estas são as questões nodais da reforma, importa igualmente reafirmar que este objectivo de longo prazo não se opõe a imperativos imediatos, nomeadamente à revalorização extraordinária das pensões mínimas de reforma. Para além de uma exigência irrecusável do ponto de vista social, essa revalorização pode ser encarada como um instrumento privilegiado de uma política de crescimento económico. O que a sua concretização exige é que se deixem de formular os problemas do presente numa visão estática e meramente contabilística e, fundamentalmente, que haja da parte do Governo a necessária vontade política.
E é essa vontade que continua a faltar ao Governo do PS. Lamentavelmente!

Aplausos do PCP

O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas rápidas conclusões finais. Em primeiro lugar, há uma reforma da segurança social que está em marcha. Ainda hoje, se deu mais um passo com a entrega aos parceiros sociais do projecto sobre flexibilidade dá idade da reforma.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, há um processo político sério de debate que também está em marcha. Penso que esta interpelação hoje e a forma como decorreu foi um passo positivo e construtivo nesse sentido.
Em terceiro lugar, há condições, na presente legislatura, para a Assembleia da República aprovar uma nova e boa lei de bases da segurança social, com o máximo consenso possível, e o Governo irá trabalhar nesse sentido.
Em quarto lugar, continuam, infelizmente, os perigos da demagogia, do eleitoralismo e da instrumentalização dos idosos a lógicas populistas. Mas, neste quadro, o Governo vai manter tranquilamente o cumprimento do seu Programa, do calendário, que sempre esteve previsto, e da sua postura.

Aplausos do PS.