9 DE JUNHO DE 1998 2745

poderá enfrentar se cada um de nós se fixar na sua proposta inicial, matéria essa que diz respeito ao problema orçamental, caminhando-se para a reposição de situações de degradação das finanças locais por força da política seguida pelo PSD.
O PSD retirou às câmaras milhões e milhões de contos...

Protestos do PSD.

... e, agora, o mesmo PSD vem exigir que eles sejam repostos, depois de os ter tirado. Quem os tirou vem repor... Isso não pode ser aceite!

Protestos do PSD.

Gostaria de pedir à Câmara que pensasse no seguinte: se entrarmos por esse caminho, se estabelecermos uma norma nesse sentido, haverá outras matérias, onde também se verificou deficiência do cumprimento da lei, que terão igual direito a reparação. E, de todas, cito uma, que é cara a todos os portugueses, que nenhum dos Srs. Deputados nem nenhum de nós se atreverá a denegar como sendo tão importante ou, porventura, em muitos casos, mais importante do que esta: é o caso da segurança social!
Por todas as razões que não quero invocar mais, nenhum dos Srs. Deputados me dirá que este caso é de menor importância do que o das finanças locais. Nenhum! E estou nesta certeza. E, estando nesta certeza, quero dizer aos Srs. Deputados que, se adoptarmos um determinado princípio de reposição compensatória por não cumprimento da lei no caso das finanças locais, teremos, com certeza, a absoluta obrigação de proceder de igual modo no campo da segurança social. E aí não estaremos a falar de 50 nem de 60 milhões de contos mas de largas centenas de milhões de contos, tão largas que, na realidade, que passam para além dos 1 000 milhões.
Portanto, verificarão que estamos numa situação de absoluta impossibilidade. Já não é uma questão de vontade, já não é uma questão de critério político,...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Então, quando fizeram a promessa já não sabiam disso?!

O Orador: - ... já não é uma questão de opção que nos caiba, ultrapassa-nos em absoluto.
Neste sentido, registei com muito apreço as declarações do Sr. Deputado Luís Sã, querendo significar que estamos, efectivamente, no limite das possibilidades orçamentais. Se fizermos um exercício sério sobre isto, estamos completamente abertos à demonstração de que existirão, porventura, outros caminhos, mas essa demonstração não foi feita e não cremos que existam.
Mas, tudo isto dito, a verdade é que poderemos chegar ao dia 30 de Junho - e congratulo-me com a decisão da Assembleia, possível, parece-me, de votarmos tudo até ao dia 30 de Junho - com uma lei bastante mais justa do que a actual, que corresponda a um consenso, ao consenso possível.
A nossa disponibilidade é total, em relação às propostas das diversas bancadas. O que se demonstrou aqui é que a arquitectura do sistema que propomos é justa, é correcta. Os parâmetros dentro desta Arquitectura é que poderão, eventualmente, num caso ou noutro, ser sujeitos a debate. Se me dizem que é só uma questão de dinheiro, e é só isso, não creio que a Assembleia, em toda esta matéria, me venha dizer que é só uma questão de dinheiro. Seria mau que assim fosse, estamos na televisão por cabo, não dêmos, da representação nacional, a ideia de que, perdoem-me o plebeísmo, «tudo junto é só caroço».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção do Sr. Ministro João Cravinho não pode deixar de suscitar, desde logo, uma reflexão política.
Queixa-se o Ministro João Cravinho das circunstâncias macro-económicas que, diz ele, lhe tolhem os movimentos. Nós não podemos deixar de o acompanhar nesse sentimento.
Mas estas circunstâncias macro-económicas já eram do conhecimento do Sr. Ministro João Cravinho na altura em que ele era só o Sr. Eurodeputado João Cravinho, ou seja, quando a promessa de duplicar as verbas para as autarquias foi feita estas circunstâncias já eram conhecidas e, todavia, o Sr. Ministro João Cravinho, os Srs. Membros do Governo e o Sr. Primeiro-Ministro fizeram-na, em 1995.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas a promessa é de borla!

O Orador: - Ora, tendo feito esta promessa, de duplicar em quatro anos as verbas para as autarquias, quando sabiam o que iam encontrar pela frente se vencessem as eleições, como venceram, isto só pode significar uma de duas coisas: ou estavam de má fé quando fizeram a promessa, porque a fizeram não a querendo cumprir e sabendo que a não iam cumprir, ou, então, trata-se de uma irresponsabilidade total, porque, não tendo tomado conhecimento daquilo que era óbvio, acabaram por prometer o que não podiam.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De forma que, de uma maneira ou de outra, Sr. Ministro, ninguém o pode acompanhar, infelizmente, nesse sentimento, porque, para isso, bastava os senhores não terem feito, levianamente, as promessas que fizeram aos portugueses, neste caso, aos autarcas portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento. do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cansa ouvir sempre, sempre, sempre, a mesma falsidade!

Vozes do PS: - É verdade!

Vozes do PSD: - Oh!

O Orador: - Portanto, peço ao Sr. Presidente que seja anexa à Acta desta sessão cópia do programa eleitoral a