2742 I SÉRIE - NÚMERO 79

tados condicionalismos no desempenho digno e cabal das atribuições e competências que legalmente lhes estão cometidas.
Será que o Governo e o PS já só se preocupam com todos os grandes, sejam eles empresários ou municípios?

Aplausos do PSD.

Quem já algum dia mergulhou, com alguma profundidade, no âmago do poder local e experimentou, em pormenor, todo o seu desenvolvimento não pode, de facto, deixar de manifestar a sua perplexidade perante o conteúdo estreito e discriminatório desta proposta, precisamente por conhecer que são, afinal, os municípios de média e de menor dimensão os que se debatem com acrescidas dificuldades de gestão e de administração, sobretudo porque os quadros de pessoal mais especializado e técnico são extremamente reduzidos, situação que acaba por sobrecarregar, inevitavelmente, os respectivos autarcas, que, fazendo alarde de permanente e voluntariosa polivalência, quase têm de se assumir como «enciclopédias» para desempenharem, sem riscos nem sobressaltos, um cargo ou função que, embora exija capacidade e competência, é de feição marcadamente política.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É que, não o esqueçamos, hoje, os autarcas - todos, e muito especialmente os que não integram o reduzido universo dos grandes municípios - debatem-se com múltiplas e diversificadas actividades e exigências, tudo isto agravado por uma complexa e bastante dispersa «floresta» legislativa, que não raras vezes lhes proporcionam graves e frustrantes «amargos de boca», nomeadamente quando, desamparados e sem competentes assessorias, surgem irregularidades que acabam por ter razões plausíveis, as quais são tantas vezes ampliadas, mas que, quando cometidas noutras sedes de poder, são tratadas de forma surpreendentemente irrelevante e inconsequente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Isto terá de ser prevenido com legislação ajustada e coerente, sob pena de estarmos a contribuir para a desmoralização dos que sentem apetência para a intervenção política e que, de forma generosa e com louvável espírito de serviço. protagonizam mais directamente os desafios do poder local.
Por tudo quanto já referimos, a que não são alheios muitos anos de vivida e «sofrida» experiência, não temos o menor pejo em afirmar aqui, e neste momento, que a figura de chefe de gabinete, hoje em debate, deverá ser, sem equívocos, extensiva a todos os municípios do País e não apenas a pouco mais do uma dezena dos que, no justo âmbito dos parâmetros considerados na presente proposta de lei, seriam contemplados.
Não basta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, falar-se em princípios de igualdade e de solidariedade, dos mais pobres e mais fracos perante a distância que os separa dos mais ricos e poderosos; importa, antes, credibilizar os discursos com práticas, decisões e atitudes afirmativas, como é suposto exigir-se a quem tanto prometeu e tantas expectativas gerou no selo da sociedade.
Queremos acreditar que não cairão em saco roto as considerações que aqui expendemos, de forma a evitar que se criem, ou acentuem, mais desequilíbrios, pois, a ser aprovada a proposta nos moldes referidos, estaríamos a fragilizar ainda mais os municípios que, quotidianamente, se confrontam com as dificuldades estruturais inerentes ao seu próprio estatuto.
Escusamo-nos de aflorar, nesta oportunidade, outros aspectos também tratados na proposta de lei em análise, designadamente no que concerne à nomeação de secretários para coadjuvarem os vereadores em regime de permanência, pois esperamos dar o nosso contributo, tanto quanto possível fundamentado, em sede de discussão na especialidade.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Almeida Santos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Egipto.

O Sr. José Egipto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia da República analisa hoje a proposta de lei n.º 180/VII, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais.
Tratando-se de uma matéria tão importante para o desenvolvimento do poder local, não posso, neste momento, deixar de expressar o meu descontentamento, e o da Associação Nacional de Freguesias, pela falta de audição deste diploma.
Os órgãos sociais da ANAFRE, eleitos no VI Congresso, no passado mês de Maio, estavam convictos de que o relacionamento entre o poder central e a Associação seria hoje uma realidade bem diferente. Esta convicção mais se radicou quando o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território deixou, na cerimónia inaugural do VI Congresso da Associação Nacional de Freguesias, esse propósito e, dando até mostras do compromisso assumido, veio solicitar à ANAFRE parecer sobre outros diplomas que dizem respeito às freguesias. Infelizmente, nesta matéria, tal procedimento não se verificou. É que os autarcas de freguesia e a sua Associação têm vindo a reivindicar alterações ao actual quadro legislativo e neste quadro legislativo encontra-se a participação da ANAFRE no processo de discussão da proposta de lei sobre finanças locais.
Sob o lema «Um novo milénio com plena autonomia», os autarcas de freguesia, reunidos em congresso, afirmaram que não querem continuar a ser votados ao ostracismo, injustiçados em paralelo com outros patamares do poder local. E que os autarcas de freguesia, Srs. Deputados, são eleitos da mesma forma, representam as mesmas pessoas que os outros e continuam a sentir grandes diferenças de tratamento.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Agora, há mais!

O Orador: - Antigamente havia mais, Sr. Deputado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Termino, esperando que, em sede de comissão parlamentar, na discussão do diploma na especialidade, a ANAFRE possa contribuir para uma melhor e mais justa lei das finanças locais. Toma-se necessário reconhecer o papel importante que os autarcas de freguesia desempenham na nossa sociedade.