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9 DE JUNHO DE 1998 2739

No que respeita ao limite potencial do crédito, mantêm-se as regras anteriores, correspondendo também a um desejo da Associação Nacional de Municípios Portugueses, mas sublinhando que as taxas de juro reflectidas no serviço da dívida acabam por acrescer à margem de manobra das autarquias. Importa referir que o montante a transferir para o Fundo Geral Municipal e para o Fundo de Coesão Municipal é considerado no mesmo quadro de atribuições e competências.
Para as novas atribuições e competências a transferir para as autarquias locais, no quadro da Lei n.º 77/84 e consubstanciadas em proposta de lei, já aprovada na generalidade, as verbas são distintas e atingirão várias centenas de milhões de contos. São verbas que deixarão de ser gastas pelo Estado central e passarão a ser geridas e aplicadas pelo poder local, correspondendo a poderes que deixarão de ser do Estado central e passarão para o poder local. Não aumentará, por isso, a despesa pública.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Será o cumprimento de um outro compromisso do PS, o de duplicar, conforme o seu Programa, num ciclo de quatro a cinco anos, as verbas para as autarquias locais. Creio que desta forma clara fica mais uma vez desmistificada a confusão que sobre esta matéria, à falta de melhores argumentos, alguma oposição tem procurado lançar.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista espera, sinceramente, que este esforço renovado do Governo possa ser correspondido positivamente pelas oposições a fim de evitar que, como no passado recente, às soluções inviabilizadas ao Governo não se apresente como alternativa nenhuma outra exequível que, simultaneamente, sirva as necessidades das autarquias dentro das disponibilidades do Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Silvio Rui Cervan, Luís Sá e Gonçalo Ribeiro da Costa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, o Sr. Deputado terminou a sua intervenção procurando esclarecer as oposições e dizendo que a sua intervenção visava acabar com a confusão que algumas oposições têm procurado lançar.

Vozes do PS: - Exactamente!

0 Orador: - Sr. Deputado, vagueava eu...

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Vagueava?!...

O Orador: - ... pelo JN Regiões do dia 21 de Maio de 1998, cuja capa era dedicada às festas do Senhor de Matosinhos, e, na página 2, fui surpreendido com um outro «senhor de Matosinhos» - não aquele a que o povo se habitou a venerar! -, que dizia o seguinte: «Com este Governo continuam a agravar-se as assimetrias».

O Sr. Manuel Varges (PS): - Leia o resto!

O Orador: - V. Ex.ª foi de uma contundência que eu não lhe conhecia, nem o sabia capaz, para com o seu colega de partido, Narciso Miranda.

Protestos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tenham calma!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, pergunto se deseja responder já ou no fim.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem. então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Deputado Silvio Rui Cervan, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe a pergunta que me colocou. Aliás, julguei que vinha falar das reuniões, porque, neste momento, já possuo o mapa de presenças no grupo de trabalho, mas não foi disso que quis falar...
Dizia eu que era uma grande confusão aquilo que alguns partidos da oposição arranjavam nesta matéria como, por exemplo, o seu partido -, porque creio que o senhor já leu a proposta de lei no que respeita às atribuições e competências das autarquias e já sabe o que foi proposto e que, aliás, está aprovado na generalidade.
Por outro lado, também os senhores fizeram aprovar um projecto de lei, a que demos o nosso voto favorável, para alterar as atribuições e competências das autarquias, com base noutro documento. Mas a verdade é que, sabendo de antemão que isso é assim e que a duplicação das verbas, com esta transferência de atribuições e competências, é algo que se concretiza naturalmente, basta darem o vosso contributo para a aprovação definitiva da proposta de lei.
Assim, creio que é, de facto, politicamente menos claro que, conhecendo isso tudo, os senhores se envolvam com o PSD nesta tentativa de confusão em torno desta matéria.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Relativamente à questão do «senhor de Matosinhos», gostaria de convidá-lo a, quando se referir a uma qualquer notícia, procurar fazê-lo dentro do contexto em que as pessoas fizeram a afirmação, porque numa coisa o senhor tem razão: é que o «senhor de Matosinhos» é, de facto um senhor!...

Vozes do PS: - E é venerado!

Aplausos do PS.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Grande confusão vai nessa cabeça!...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer ao PS a cedência