2734 I SÉRIE - NÚMERO 79

Terceira questão: os senhores, com esta proposta de lei, nem sequer repõem a perda de capacidade financeira das autarquias locais face aos anos anteriores.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Exactamente!

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Os senhores não sabem mesmo fazer contas!

O Orador: - Aliás, isso foi confessado pelo Sr. Ministro João Cravinho, à saída da reunião com a Associação Nacional de Municípios Portugueses. No entanto, não foi o Partido Popular que prometeu repor a capacidade financeira das autarquias, foi o Partido Socialista que fez essa promessa e é o Partido Socialista que está a faltar a essa promessa.
Como disse no final da minha intervenção, ainda vão ter que ser os partidos da oposição a levar o Governo a cumprir o que prometeu.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - É como Frei Tomás: «Olha para o que ele diz, não olhes para o que ele faz»!

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o PSD, através da intervenção do Sr. Deputado Artur Torres Pereira, defendeu a aprovação de uma nova lei de finanças locais até 30 de Junho, dizendo mesmo que, se o trabalho na Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente o não permitisse fazer, o PSD iria requerer a avocação para Plenário desta matéria, por forma a que a Assembleia da República possa, até essa data, aprovar uma nova lei de finanças locais. Curiosamente, essa parte da intervenção do meu colega de bancada foi claramente aplaudida pelo Sr. Ministro João Cravinho. Por outro lado, creio que todos concordarão que é necessário acelerar os trabalhos da Assembleia, de forma a que esse objectivo seja conseguido.
Assim sendo, Sr. Presidente, a despeito de hoje não ser dia de votações, parece razoável que possamos, no final dos trabalhos de hoje e a ser aprovada a proposta de lei que o Governo apresenta, submetê-la de imediato à Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, para que se iniciem, sem delongas, os trabalhos na especialidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Requeiro isso, agora, ao Sr. Presidente, por uma questão de lealdade parlamentar e para que se não diga que é apenas em cima da votação que o PSD levanta esta matéria. Creio que, se todos nós estivermos de acordo com a necessidade de acelerar os procedimentos e não deixarmos de fazer a aprovação da lei, que todos dizem desejar, até ao dia 30 de Junho, todos concordarão, seguramente, que a votação da proposta de lei ainda hoje tenha lugar e que, repito, a ser aprovada, baixe de imediato, ou seja, ainda no dia de hoje, à 4.º Comissão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, também peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer que registámos com agrado esta posição do PSD, aliás, no seguimento e no cumprimento do desejo aqui manifestado pelo Sr. Ministro, que, na sua intervenção, disse claramente que gostaria que esta lei estivesse definitivamente aprovada até ao final do mês de Junho. Daí que possamos dar o nosso total acordo e mesmo congratular-nos;...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bom concordarem connosco para não serem derrotados outra vez!

O Orador: - ... esperando que, nesta reunião do grupo de trabalho, não se verifiquem as faltas por parte do PSD como até agora se têm verificado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ó Sr. Deputado José Junqueiro, quem tem faltado é o PS!

O Sr. Presidente: - Pergunto aos restantes grupos parlamentares se têm alguma objecção.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no seguinte sentido: o processo de discussão ainda está em curso;...

O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr. Deputado.

O Orador: - ... pelo que nós daremos resposta quando entendermos oportuno.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Só posso fazê-lo com o vosso consenso, mas estava a pensar propor que, no mínimo, esta votação se realizasse amanhã, uma vez que, na quinta-feira, não há sessão plenária. Esperamos que, até ao fim do debate, os restantes partidos possam dar o seu acordo a que ela se realize hoje.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Partido Popular dá o seu acordo entusiástico a esta proposta, até porque entendemos que já é tarde. Aliás, já o dissemos: não só já devíamos ter começado como acabado isto, há muito tempo. Portanto, quanto mais cedo acabarmos, melhor.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Temos o vosso acordo e o PCP pronunciar-se-á na altura própria.
Vamos, agora, continuar o debate, com uma intervenção do Sr. Deputado Luís Sá.
Srs. Deputados, informo-os de que vou pedir ao Sr. Vice-Presidente Mota Amaral que me substitua na presi-