2732 I SÉRIE - NÚMERO 79

O Orador: - Isto no distrito de Leiria. E já tínhamos visto o distrito de Coimbra.
Agora, no Algarve... Mas onde é que está o Sr. Vice-Presidente Luís Filipe Madeira que eu não o vejo? O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista;...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Os senhores não cumprem! Estão brancos!

O Orador: - ... diz, e vou passar a citar: «O Algarve não tem merecido ... » - Sr. Ministro, peço desculpa por dizer isto, mas penso que é importante o Governo tomar nota destas coisas...

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - É, é. Siga, siga!

O Orador: - Repito, «O Algarve não tem merecido a atenção e o interesse do Governo. Neste sentido, aliás (...)» - continuo a citar - «( ... ) não faltaram críticas indirectas ( ... )» - vá lá! - «( ... ) ao Ministro João Cravinho, por causa da política de acessibilidades, nomeadamente a conclusão da Via do Infante, a auto-estrada Lisboa-Algarve. os acessos à cidade de Faro ...», enfim!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Os senhores estão brancos! Não cumprem nada!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Júlio Faria, em relação a promessas, estamos conversados!
Agora vamos à questão da trapalhada. Aqui, Sr. Deputado, penso que há mais do que uma trapalhada!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
A questão essencial é esta...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Fazem «zero»!

O Orador: - A questão essencial é os senhores demonstrarem, na prática, que têm a vontade política necessária para arrepiar caminho e aprovar, até ao final da presente sessão legislativa, uma nova proposta de lei de finanças locais que possa servir, ao menos, para cumprirem essa promessa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - O senhor não disse nada!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Os Srs. Deputados do PS estão brancos de vergonha!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Este debate está atrasado um ano. Quem o diz são os autarcas e quem o sente são os portugueses, que, mau grado as profissões de fé do Governo na descentralização, sabem que, por exclusiva responsabilidade do Partido Socialista, continuam a ver «por um canudo» a resolução dos seus mais prementes problemas, quando, afinal, parte das decisões que lhes respeitam mais directamente já podiam estar a ser resolvidas com maior proximidade.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sejamos claros: desde há um ano, o Partido Socialista tem vindo a bloquear, na Assembleia da República, o processo de aprovação de um novo regime de finanças locais e de um novo quadro de atribuições e competências para os municípios e para as freguesias. Se as autarquias continuam a ver por satisfazer as suas justas pretensões, ao Partido Socialista o devem. Se os portugueses continuam a ter que resolver em Lisboa o que poderiam resolver na sua câmara municipal, ao Partido Socialista o devem.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Como a memória pode ser curta, recordemos que, há um ano, o Sr. Ministro João Cravinho se apresentou aqui, na Assembleia da República, igual a si mesmo: usando de arrogância, praticando a chantagem e querendo dispor daquilo que não tem - uma maioria absoluta. Os portugueses não gostaram e a Assembleia que os representa não se deixou intimidar. O resultado não se fez esperar: o PS amuou e o Ministro, do alto da colina lisboeta de onde observa o País, ditou que se esperasse. O resultado de tanta espera até poderia ter sido bom, mas não foi.
Esta proposta de lei, que hoje aqui apreciamos, cumpre, pois, aquele célebre aforismo de autor incerto: tem soluções boas e soluções originais, mas as soluções boas não são originais e as originais não são boas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Essa está «estafada»!

O Orador: - Aliás, esta proposta de lei pode resumir-se em duas frases: menos autonomia para o poder local; mais desconfiança do poder local.
Mas vejamos um exemplo de uma solução indubitavelmente original, seguramente má, assumidamente regressiva e escandalosamente atentatória da autonomia das autarquias. Referimo-nos ao novo regime de compensação por benefícios fiscais concedidos pela administração central. Aquilo que o PS nos propõe é que o Governo faça o brilharete de conceder um benefício fiscal; o município titular da receita fiscal fica com o ónus de se opor, o que terá que fazer fundamentadamente, se quiser ser ressarcido da perda dessa receita, e o Governo, juiz em causa própria, decidirá se compensa ou não o município. Este exemplo diz tudo sobre a sinceridade do discurso socialista.
Um outro exemplo, que cabe por inteiro no rol das desconfianças do poder local, tem a ver com o novo regime das retenções obrigatórias por dívidas ao sector público. O que o Sr. Ministro João Cravinho vem aqui propor é um aumento da percentagem das receitas que podem ser retidas, um alargamento do número de credores que podem beneficiar desta forma de cobrança e a dispensa, em certos casos, de sentença judicial a reconhecer a dívida. Que bom seria que qualquer simples cidadão contribuinte