9 DE JUNHO DE 1998 2733

pudesse dispor deste expedito regime, para cobrar do Estado aquilo que este lhe deve! Este exemplo diz tudo sobre a coerência do discurso socialista.
E o que dizer do Estado cobrador que cobra mal mas se faz pagar bem por esse serviço?
E o que dizer do Estado que recebe a horas, transfere para as autarquias a desoras e não paga juros por isso?
E o que dizer do Estado que recebe juros de mora dos contribuintes que pagam tarde os impostos que são receita dos municípios, mas que não transfere para estes o montante desses juros?
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Ao contrário do que seria de supor, aquilo que o Sr. Ministro João Cravinho nos vem hoje, aqui, propor não é maior descentralização, mais autonomia e menos assimetrias.
O Governo, em vez de alargar o leque das receitas directas do municípios, aumenta a dependência destes das transferências financeiras do orçamento do Estado.
O Governo, em vez de utilizar o mecanismo das transferências financeiras para acudir aos municípios que não podem gerar receitas fiscais próprias, usa os novos fundos para beneficiar os maiores municípios em detrimento dos mais pequenos. Contas feitas, é possível apurar mais de 100 municípios que, nos próximos três anos, não lograrão mais do que um aumento percentual das transferências inferior a 4% por ano e, sintomaticamente, são quase todos eles vítimas actuais das assimetrias. É verdade que há excepções, nomeadamente, Torres Vedras e Amarante. Mas qual a justiça de uma lei que mantém (a título de mero exemplo) a capitação das receitas do concelho da Amadora em cerca de 113 da capitação das receitas do concelho de Lisboa, apesar da maior densidade populacional da Amadora face a Lisboa?
Mas, Sr. Ministro, há uma outra questão que continua por responder: o que é feito da promessa televisiva do Sr. Engenheiro António Guterres de duplicar, em quatro anos, o montante das transferências financeiras para as autarquias? Ainda julgámos que, com todo este tempo de espera, o Governo nos trouxesse benfeitorias significativas face à anterior proposta. Puro engano! Por isso, estamos convencidos de que vai caber à oposição levar o Governo a cumprir aquilo que andou a prometer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, a questão que lhe vou colocar responde, em parte, às «sobrenaturais» preocupações do Sr. Deputado Torres Pereira.
O Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa sabe que o seu partido apresentou um projecto de lei de novas atribuições e competências das autarquias, com base na reformulação das actuais, previstas no Decreto-Lei n.º 100/84 e sabe, também, que o Governo do Partido Socialista apresentou uma proposta de lei de novas atribuições e competências, a n.º 111/VII. Ora, V. Ex.ª e o Sr. Deputado Artur Torres Pereira não podem ignorar que em 17 domínios de novas atribuições e competências constantes da proposta de lei do Governo, correspondia uma transferência real superior a 300 milhões de contos para os municípios. Assim, se hoje, com esta proposta de lei, afectamos, aproximadamente, 350 milhões de contos para os municípios, tal significa que, se esta nova lei de atribuições e competências for aprovada, teremos, no final de 1999, 658 milhões de contos de verbas financeiras para os municípios.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como tal, julgo que, se VV. Ex.ªs não inviabilizarem estes domínios de novas atribuições e competências para os municípios, a promessa de duplicar a capacidade financeira dos municípios está garantida: passarão a ser 658 milhões de contos, no final de 1999.
Os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa e Artur Torres Pereira sabem, com certeza. quais as verbas que, em 1995, estavam afectas às freguesias. De qualquer modo, eu recordo-lhes: eram 12,8 milhões de contos. Com esta proposta de lei, teremos, em 1999, mais de 25 milhões de contos, ou seja, de facto, com a aplicação desta nova proposta, as freguesias também vêem duplicada a sua capacidade financeira entre 1995 e o final de 1999.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Varges, o senhor escusa de se exercitar com contas, porque há alguns aspectos inegáveis e de contestação impossível.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Mas percebeu-as ou não?!

O Orador: - O primeiro aspecto de contestação impossível é o facto de as autarquias, se os senhores não tivessem levantado tantos obstáculos, já poderem estar, hoje, na posse de mais fundos financeiros, mais competências e mais atribuições. Já poderiam estar a resolver localmente problemas concretos e que, hoje, ainda dependem de Lisboa e do Terreiro do Paço. São essas questões que os senhores não conseguem contestar e não há exercício matemático algum que iluda esta matéria de fundo.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Isto é que é verdade!

O Orador: - A segunda questão que não pode ser iludida é relativa ao que o Primeiro-Ministro, e vosso Secretário-Geral, prometeu na televisão. ou seja, que duplicaria em quatro anos o montante financeiro das autarquias, sem fazer depender essa duplicação de qualquer transferência de competências e atribuições. Essa é que é a questão!

O Sr. Manuel Varges (PS): - Não! Não foi isso que ele disse!

O Orador: - De vez em quando, Sr. Deputado, há interpelações à Mesa para que se distribuam aos Deputados cassetes comprovativas do que se afirma!

O Sr. Manuel Varges (PS): - Olhe que não!

O Orador: - É o caso. Se eu tivesse aqui a cassete. estaria em condições de fazer uma interpelação à Mesa para pedir a exibição da mesma. Essa é que é a questão que os senhores não conseguem iludir.