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2818 1 SÉRIE-NÚMERO 81

cialmente possível porque, de facto, penso que, quando falamos em reformas a contra-reformas, há que esclarecer que a nossa posição, tomada com coerência, tem assentado em duas bases distintas: em primeiro lugar, as vossas tentativas tem-se mostrado insuficientes em aspectos comezinhos como, por exemplo, desburocratizar a sobretudo desbloquear o andamento dos tribunais. Hoje há um facto que isso nao tem acontecido, mas quando os senhores e o Governo que apoiam tentam ir mais longe, vai-me desculpar, mas fazem disparate. Veja um caso de que falei aquando da discussão da proposta de reforma do Código de Processo Penal...

O Sr. Jose Magalhães (PS): - Vamos votar Quinta-feira!

O Orador: - JA la vamos!
Concordo que os senhores devam ser permeáveis as nossas alternativas sobretudo ao que dissemos que estava mal porque, de facto, é muito.
O Sr. Deputado, com certeza, já viu bem come, é que a vossa proposta 6 perigosa a descaracteriza a administração da justiça.

O Sr. Jose Magalhães (PS): - Nao foi o que disse o Prof. Figueiredo Dias!

O Orador: - Fiz a pergunta ha 15 dias ou três semanas a nem o Sr. Deputado José Magalhães nem o Sr. Ministro me responderam. A questão é a seguinte: como é que vamos suportar, se o Código for aprovado, que, por exemplo, crimes come, o abuso sexual de menores sejam passíveis de ser dirimidos, resolvidos a porventura até tecnicamente de forma muito correcta, dentro dos gabinetes dos juízes, sem qualquer espécie de julgamento?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Na vossa perspectiva, onde é que estão a transparência e o efeito pedag6gico a cívico da justiça? 1: contra isso que nos insurgimos, embora isto seja, tecnicamente, completamente possível.
O Sr. Deputado já se deu ao trabalho de ver, por exemplo, a quantidade de crimes e a qualidade desses mesmos crimes que são, passíveis de ser julgados em processo sumaríssimo a que são, susceptíveis também de serem resolvidos de uma forma muito nebulosa através da suspenso provisória do processo?

O Sr. Jose Magalhães (PS): - Esta completamente sujeito ao controlo!

O Orador: - O Sr. Deputado já viu bem a repercuss5o que isto vai ter na tal pedagogia cívica que pretendemos tirar da lei? E 6 a isso que os senhores tem, de uma forma perfeitamente extraordinária, tentado fugir.
Dizia eu que os senhores resolvem os problemas atrav6s de uma mera convergência nominal na justiça; querem de qualquer forma fugir a responsabilidade que o Governo tem de legislar, no sentido de os tribunais poderem administrar a justiça a querem resolver de qualquer forma o embaraço e o imbr6glio que estão nos tribunais. Mas n6s dizemos: «assim nao!».
Estamos claramente contra esse vosso tipo de reformas porque, embora através delas seja remotamente passível resolver alguns pequenos problemas dos tribunais, isto vai com certeza ser feito A custa de um agravamento das clivagens sociais a de uma tensão social que é altamente prejudicial a perigosa a que é da vossa parte - vai perdoar-me - altamente irresponsável.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, esta concluída a parte do debate da interpelação. Vai seguir-se a fase do encerramento, cuja intervenção em nome do partido interpelante será feita pelo Sr. Deputado António Pombeiro, a quem concedo a palavra.

O Sr. Ant6nio Pombeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que essencialmente se conclui desta interpelação do CDS-PP ao Governo 6 o facto de este se entreter com o acessório, protelando o essencial.
É a sua tíbia navegação A vista.
É o seu estilo continuado de cata-vento eleitoral.
Sempre com banda a fanfarra, este Governo socialista, na capa de justiceiro social a fiscal, rateia o nosso dinheiro no rendimento mínimo a empenha-se a caçar alfinetes nos contribuintes, doentes a desempregados em falta, ao mesmo tempo que perdoa milhões de contos em dívidas fiscais entre neg6cios por esclarecer.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Na capa de reformador fiscal empenhasse em arrecadar mais a mais ao aturdido contribuinte, querendo mante-lo na ilusão de não aumentar a carga fiscal.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Na capa de empregador distribui jobs aos boys, contando-se já um funcionário público por cada seis trabalhadores privados, sustentando estes, além disso, e em média, três dependentes a um desempregado.

Vozes do CDS-PP: - E uma vergonha!

O Orador: - Negoceia desastrosamente a saída da Renault francesa; faz uma mascarada de concursos públicos; disfarça a oculta a taxa real de desemprego, prejudicando o país nos apoios comunitários; apresenta um piano nacional de emprego, em Bruxelas, que acaba sendo devolvido.
Na capa de negociador comunitário, verse-a seguramente ultrapassado pela Espanha na negociação dos fundos estruturais,...

O Sr. Jose Calqada (PS): - Sempre a Espanha!

O Orador: visto que estes serão reduzidos, em termos reais, em 6%, por comparação aos recebidos, no quinqu6nio anterior, quando 6 certo que o nosso vizinho espera beneficiar de um aumento, em termos reais, de 15 a 18%.
Na capa de protector da família a da criança, tolera a discriminação laboral da mulher gravida ou com filhos em idade pré-escolar tolera o crescimento da insegurança e dos maus tratos nas crianças,...

O Sr. Jose Magalhães (PS): - Tolera!