2814 I SÉRIE - NÚMERO 81

O Orador: - Foi dito também por um dos Srs. Deputados da oposição que as grandes reformas não têm sido efectuadas, porque, eventualmente, iriam levantar grandes protestos.
Ora, nós ficamos na dúvida se a oposição queria as reformas para ter protestos ou se, no fundo, preocupa-se é com os protestos e não com as reformas e fica apreensiva porque as reformas orientadas que estão a ser feitas não levantam os grandes protestos que a oposição gostaria de ver ... !
Centrar as críticas e o debate em torno das chamadas grandes reformas é, afinal, uma tentativa de secundarizar as medidas de fundo que estão a ser tomadas por este Governo aos mais diversos níveis.
À Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, que referiu que as alterações positivas são modestas, chamo-lhe a atenção para três ou quatro áreas em que este Governo interveio e tomou posição, perguntando-lhe se entende ou não que devem ser entendidos como grandes reformas.
Em primeiro lugar, lembro-lhe o investimento na educação/formação, que aqui foi sobejamente esclarecido pelo Sr. Ministro da Educação, nomeadamente o investimento que foi feito no ensino pré-escolar que, pela primeira vez, apareceu com visibilidade no âmbito da política educativa das últimas décadas. A Sr.ª Deputada entende ou não que esta é uma medida que pode ser vista como sendo uma grande reforma?
Uma outra área em que o Governo actuou tem a ver com o reforço da acção social escolar que tem sido efectuado nos últimos anos e a generalização da acção social escolar no âmbito do ensino superior ao ensino particular e cooperativo. Gostava, pois, que a Sr.ª Deputada, já que falou da igualdade de oportunidades, me dissesse se esta não é uma boa medida e uma boa reforma.
Por outro lado, o investimento que está a ser feito no rendimento mínimo garantido é ou não uma grande reforma? O investimento excepcional que foi feito no sentido de garantir a presença de Portugal no euro é ou não uma grande reforma?
A Sr.ª Deputada referiu-se também às preocupações de natureza social que tanto Portugal como a União Europeia deverão ter no sentido da preparação do futuro e perguntou quais têm sido as medidas tomadas nesse sentido pelo Primeiro-Ministro, Engenheiro António Guterres.
Sr.ª Deputada, será que sua intervenção não terá ajudado a sensibilizar a União Europeia e os representantes de todos os países que a integram a darem uma maior atenção aos direitos sociais, à igualdade de oportunidades, à segurança social, etc.?
São, pois, estas as sugestões que gostaria de deixar à Sr.ª Deputada, na tentativa de explicar-lhe que as grandes reformas são justamente estas, ou seja, as medidas que vão sendo tomadas, aqui, ali e acolá, para melhorar tanto a acção do Estado como a igualdade de oportunidades, a justiça social, a qualidade e o nível de vida dos portugueses.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Vai ter uma resposta negativa!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, o senhor é professor e eu não, mas vamos ver se nos entendemos em relação às palavras: quando falamos em reforma não falamos em actos de gestão, não falamos em actos de governação. Há que separar estes dois planos, em abstracto.
Na verdade, em qualquer circunstância, um Governo tem uma actuação constante de governação, que se traduz numa sucessão de actos... Era o que faltava que assim não fosse! Os governantes não estão lá a dormir! Nem estes, nem os que os antecederam nem os que se seguirão! Portanto, os ministros e os secretários de Estado governam - melhor ou pior, governam -, tomam uma série de decisões e produzem uma série de factos e de dados. Mas isso não são reformas.
Depois, as reformas não se distinguem entre grandes e pequenas, as reformas são as necessárias. O que podem é ser classificadas como estruturais. E o que é que, do meu ponto de vista, isto significa ? - e é isso que temos tentado explicar durante esta tarde.
Normalmente, estes sistemas têm um modelo de organização, têm um modelo de prestação e outro de financiamento. Estas são as três componentes que, grosso modo, estes sistemas têm.
Ora, quando se fala em reformas estruturais fala-se em qualquer coisa que nos leva a modificar estas três componentes, com mais ênfase de uma ou com mais ênfase de outra. Mas isso só acontece quando o modelo em vigor se mostra obsoleto ou quando - e essa situação é mais desagradável - os recursos se revelam escassos. Neste caso, através de uma reforma, jogando com estas três componentes, há que distribuir esses recursos escassos de uma forma mais eficaz, porque as suas necessidades não diminuíram e, pelo contrário, até aumentaram.
Sr. Deputado, isto é o que, em termos muito gerais e comezinhos, significa reformar um sistema. Portanto, se bem que tenha falado de dados de gestão e de dados de governação, reconheça que eu nunca neguei que o Governo pratica todos os dias actos de governação, uns que aprecio, outros que aprecio menos, uns que aplaudo, outros que não aplaudo, conforme as áreas abrangidas.
O Sr. Deputado falou também do rendimento mínimo garantido, o que é interessante, porque o rendimento mínimo garantido é uma decisão política indicativa da necessidade de uma reforma.
Porque é que eu votei favoravelmente a aplicação do rendimento mínimo garantido e porque é que lutei para que a bancada do CDS-PP o votasse também? Fi-lo porque o rendimento mínimo garantido é atribuído na sequência do acender de uma luz vermelha, que é a primeira indicação de que é preciso reformar. Porquê? Porque, ao contrário do que seria suposto ocorrer em sociedades que se desenvolvem, há uma nova pobreza e um outro tipo de exclusão social que aumenta...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: -...e, por isso mesmo, é preciso uma medida imediata, digamos assim, paliativa, para sustentar essa situação e não a deixar degradar com vista a criar um novo quadro de integração de toda essa gente.
Portanto, o rendimento mínimo garantido é a anti-reforma, é a luz vermelha, é o paliativo, é uma coisa altamente necessária - e eu votei a favor dela -, mas desde que não nos esqueçamos da luz vermelha e passemos a essas reformas. Assim, as reformas centram-se ou porque os modelos estão obsoletos ou porque os recursos são