18 DE JUNHO DE 1998 2813

Sustentabilidade, equidade e eficácia, aliadas ao controlo da despesa, são requisitos indispensáveis, tal como a diversificação das fontes de financiamento, a descentralização e a progressiva autonomia das instituições.
Sendo este um problema a resolver a nível de cada país, não deixa de ser também verdade que o edifício institucional da União Europeia não poderá ser pensado fora destes parâmetros e disto devia dar conta, com maioria de razão, a actuação governamental.
A Administração Pública, que devia flexibilizar-se e racionalizar-se para cumprir o papel reservado ao Estado, enquanto agente de políticas, reforça-se numa lógica passadista, aumentando em milhares os seus efectivos e encaixando-os em orgânicas cada vez mais obsoletas e ineficazes.
A única razão para tal desconchavo é não saber o Governo, afinal, qual o papel do Estado. Um caso claro em que a ausência de coragem política e um laxismo evidente alavancam uma despesa tão improdutiva quanto despida de objectivos.
Na saúde, esta atitude traduz, claramente, o preço e risco do não fazer. O problema não é quanto se gasta em saúde, é saber como, com quem, para quê. O problema não é sequer o descontrolo financeiro, mas a incapacidade de actuar sobre as suas causas.
Também aqui devo formular as perguntas simples que milhões de portugueses gostariam de fazer directamente ao Governo: foi assim que se melhorou o Serviço Nacional de Saúde? Que se racionalizou o acesso dos cidadãos aos serviços? Que se melhorou a qualidade dos mesmos? Que se diminuíram listas de espera para cirurgias ou simples consultas e meios de diagnóstico? Que se educaram os cidadãos para a saúde?
Não, Srs. Membros do Governo! E quanto custou esta melhoria virtual? Como e quem vai pagar esta factura?
Na segurança social temos a lamentar que só agora o Governo venha apresentar a sua proposta de alteração da Lei de Bases da Segurança Social. As alterações positivas são modestas e a selectividade envergonhada, introduzida nalgumas prestações, está longe de conferir à protecção social o estatuto de sistema solidário, onde a equidade é matriz e a discriminação positiva instrumento de efectiva solidariedade.
Todos os países constataram já que o Estado não podia substituir a família na aculturação e formação dos mais novos, na assunção justa e equilibrada dos direitos e deveres da mulher e do homem, na inter-relação geracional integradora dos idosos, na protecção dos mais fracos.
E mais: torna-se hoje inquestionável o valor económico da família como unidade de produção e não de mero consumo como alguns ainda insistem em proclamar no nosso País.
No âmbito de um verdadeiro sistema de segurança social, a família é hoje um parceiro inquestionável como micro-sistema actuante de prevenção e protecção.
Em Portugal, este Governo parece ignorar a família, pelo menos até hoje, dia em que o Sr. Ministro da Solidariedade, finalmente, falou dela.
Acresce que manter os níveis elevados das contribuições sociais é condenar a prazo as nossas pequenas e médias empresas. Não podemos continuar a sustentar a competitividade à custa de salários baixos, porque os impostos são altos. Penalizar os rendimentos do trabalho é penalizar o emprego e penalizar o emprego é condenar a nossa economia. Com uma economia fraca nenhuma vontade é suficientemente forte para garantir uma protecção social justa.
Quanto à educação, embora aparentemente de pouca monta, algumas alterações do actual sistema, se fossem adoptadas, teriam consequências estruturais e, do nosso ponto de vista, muito positivas: a questão da liberdade de escolha dentro de um quadro correcto de igualdade de oportunidades; o enfoque num verdadeiro método de avaliação de mérito e qualidade; o ênfase na função regulamentadora e fiscalizadora do Estado, em detrimento de uma função prestadora que tudo e todos consome; o abrir portas a respostas e soluções para os novos problemas, as quais nunca estarão nas cedências e facilitismos, mas na exigência e na qualidade: uma maior articulação entre o que o ensino produz e o que a vida activa, numa sociedade aberta e competitiva, tem para dar. Em suma, o justo equilíbrio entre expectativas, esforço e oportunidades.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: As alterações macroeconómicas e demográficas, o desemprego, as novas formas de exclusão, obrigando a medidas de discriminação positiva, as novas doenças e o crescente endividamento público obrigam, face à necessidade de conter o défice, a uma proeza de sabedoria e imaginação políticas para conciliar o imperativo da produtividade e da coesão social, os princípios de uma sociedade aberta e o dever de solidariedade, eficácia e equidade.
É este, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o compromisso do ano 2000 nesta Europa transformada no nosso único desígnio pelo Partido Socialista.
Se para o Partido Popular estas reformas, no quadro nacional e face aos pressupostos objectivamente enunciados, se afiguram imprescindíveis, para o PS e para o Governo estas têm a mais uma temporalidade que a meta da moeda única já determinou.
Sabendo que não é possível, porque ilógico, considerar a União Económica e Monetária como um acto estratégico máximo sem o considerar, igualmente, um instrumento de transformação da sociedade, obrigando a uma competição entre sistemas sócio-económicos, o Partido Popular, que em nome das gerações futuras considera as reformas estruturais inadiáveis e tem tido, em nome da independência nacional quanto à questão europeia, a liberdade de espírito e a prudência de questionar objectivos métodos e calendários, tem aqui hoje o dever de perguntar: para quando as medidas essenciais que urgem para que, não nos encontremos, a médio prazo, na UEM na situação desconfortável de parceiros descalços ou de sapatos rotos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, o CDS-PP pediu um debate relativo às grandes reformas estruturais. O Sr. Ministro da Educação teve já oportunidade de dizer que o tempo das grandes reformas acabou na década de 70 e nós concordamos com isso. Efectivamente, o tempo das grandes reformas e as grandes reformas traduziam uma visão de Estado autoritária, burocrática e centralista, pelo que não percebo se é isso que o CDS-PP entende que deve ser feito, ou seja, que as grandes reformas sejam feitas a partir do Estado de uma forma centralizada, autoritária e burocrática...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Ah, agora somos centralistas?!...