2808 I SÉRIE - NÚMERO 81

contribuições dos trabalhadores. E não podemos aceitar a introdução do «plafonamento», ou seja, a redução, através de um tecto, do sistema público, quer da Segurança social quer do regime da função pública, apesar de não ter sido demonstrada qualquer vantagem dessa medida para os activos/beneficiários e para o próprio sistema, ficando claras todas as desvantagens e sendo o «plafonamento» conjugado com a atribuição de incentivos fiscais à aquisição de produtos de poupança privada para o desenvolvimento de esquemas complementares de reforma acima do plafond.
E temos de continuar a denunciar a clara tentativa de redução de direitos, a pretexto da «equidade», nomeadamente através da generalização da selectividade (apresentada como uma «renovação do conceito de universalidade» - como se vê, nestas coisas, o que é preciso é muita imaginação ...) - e, ainda, da limitação de prestações à «condição de recursos», da sujeição das pensões adquiridas por contribuições ao conceito de regressividade, da restrição da atribuição de pensões de sobrevivência. Não aceitamos a redução da taxa social única, a ser compensada por receita fiscal através de uma «contribuição de solidariedade», mas sem quaisquer garantias de que ela não venha a sobrecarregar ainda mais os trabalhadores. Entendemos como significativas a não assumpção de qualquer compromisso efectivo de pagamento, mesmo a prazo, da elevadíssima dívida do Estado à segurança social, assim como a ausência de qualquer perspectiva temporal, mesmo a longo prazo, de aproximação das prestações sociais ao nível médio em vigor na generalidade dos países da União Europeia.
Já no âmbito da saúde, registam-se autênticas pérolas de opacidade discursiva e conceptual. Cito apenas uma, da página 59 do documento governamental: «Com frequência, os processos de reforma conhecem um movimento pendular cuja extensão é directamente proporcional ao ritmo do processo, sugerindo fortemente aquela análise do processo a adopção de um ritmo incrementalista por contraposição a um processo imediatista e súbito de tipo explosivo»!
Eu não digo, não me atrevo a dizer, que os Srs. Deputados e a generalidade do povo português não acabem por decifrar o conteúdo desta citação. Mas a estudada opacidade dos enunciados relativos à concretização de alguns dos objectivos para uma reforma estrutural do sector não consegue ocultar ou disfarçar a gravidade das orientações propostas pelo Governo no domínio do financiamento. Trata-se de uma política de redução progressiva do Serviço Nacional de Saúde a fins assistenciais correntes, de forma a condicionar o acesso gratuito à saúde a um «pacote» limitado de cuidados clínicos essenciais e aos actos de saúde pública e conjugada com uma política de alargamento do financiamento público da prestação de cuidados de saúde por entidades privadas e de afectação a essas entidades de mais vastos recursos públicos. Estas orientações, se viessem a ser adoptadas, não deixariam de conduzir a dois resultados particularmente indesejáveis: ao agravamento do já elevadíssimo nível de despesas de saúde privadas, pagas pelos portugueses directamente do seu bolso (40% no nosso país, em contraste com os 25% da média da União Europeia) e à pressão para o aumento da despesas com a saúde determinada pela lógica do lucro do capital financeiro e transnacional ao estenderem o seu domínio ao sector.
E quanto àquela que deveria constituir a grande reforma, a do sistema fiscal, o Governo diz nada. Ou melhor, diz tudo, pelo facto de dizer nada. O Governo não parece mostrar-se minimamente preocupado, quer com a falta de eficácia do sistema quer, o que é bem mais grave, com a sua mais absurda falta de equidade. O Governo está, a seu modo, descansado: aqueles que, fundamentalmente, pagam são os mesmos que continuarão a pagar e esses são os trabalhadores por conta de outrem, sobre os quais incide o maior peso da carga fiscal, até como meio de pagamento da pesada factura consequência dos benefícios fiscais concedidos pelo Governo às operações e rendimentos financeiros.
Por outro lado, os rendimentos médios declarados pela esmagadora maioria dos profissionais em regime liberal continuam a atingir valores escandalosos e caricatos, não existindo nenhum empenhamento do Governo no sentido de promover a exigível moralização fiscal. Continua, também, a incrível situação de, anualmente, mais de 80000 empresas declararem prejuízos fiscais de centenas de milhões de contos, o que é uma prova provada de uma gigantesca, generalizada e mesmo imoral fraude fiscal que põe em causa a própria receita do IRC para os próximos anos. É bem claro que o Governo, na área da fiscalidade, não está manifestamente interessado nem na equidade nem na justiça!
Na área da educação, o Governo avança corajosamente na sua mercantilização. Hesitámos um pouco até decidirmos usar esta palavra. Mas, utilizando como referência o normativo legal sobre a gestão e a autonomia dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, a hesitação desaparece e a palavra torna-se justa. Julgávamos nós que o cifrão não deveria intermediar a relação entre a escola e a comunidade. O Ministério da Educação e o Governo não pensam tal e assumem que quanto maior peso assumir essa intermediação, tanto melhor para a autonomia das escolas! A escola vende serviços à comunidade, a escola vende-se: a escola torna-se produto, a comunidade torna-se consumidor e tudo correrá no melhor dos mundos - e especialmente para o Ministério da Educação, que sempre poupa alguns escudos com toda esta operação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Chama-se a isto vivificar a sociedade civil, mas também há quem lhe chame desresponsabilização do Estado em áreas de que não pode, factual e constitucionalmente, desresponsabilizar-se!
E assim vão as reformas do Governo do Partido Socialista, umas boas e outras originais. Só que - e devem imaginar o que vou dizer porque é muito comum e, por isso, não é original mas espero que seja bom! - as originais não são boas e as boas, poucas, não são originais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: As sociedades contemporâneas em que vivemos são realidades complexas e insusceptíveis de serem consideradas como estruturas sujeitas, de tempos a tempos, a alterações completas e perfeitas, capazes de transformar a sua natureza e o seu ser.
É aliás, muito interessante vermos hoje o cavalo de batalha das mudanças sociais do tipo «pronto a vestir» ser