28O6 I SÉRIE - NÚMERO 81

A oposição pode repetir mil vezes que este Governo não faz reformas, mas convenhamos que lhe é cada vez mais difícil sustentar essas posições.
O rendimento mínimo garantido, a maior justiça na actualização das prestações sociais, a clarificação das regras, a busca de uma maior eficácia na prestação dos serviços de saúde, o financiamento público do ensino pré-escolar, a criação de novas regras de gestão no respeito por uma maior autonomia das escolas e reforçando o papel dos agentes educativos, a clarificação do financiamento e da autonomia do ensino superior, a revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal, a reorganização dos tribunais judiciais e a lei da protecção da privacidade, a redução do horário de trabalho sem redução do nível salarial e do emprego que beneficiou mais de um milhão de trabalhadores, a reestruturação e o reforço das polícias, visando responder com maior eficácia às exigências da segurança dos cidadãos, as medidas de desburocratização da Administração Pública, a implantação de centros de criação de empresas, a instituição dos concursos para os cargos de chefia,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Basta!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: Não quer mais?!

O Orador: - ... o fim dessa vergonha nacional que eram os contratos a prazo na função pública, as medidas de recuperação das dívidas ao fisco e à segurança social,...

Aplausos do PS.

... que tinham ultrapassado os mil milhões de contos perante a passividade dos governos anteriores, e a coragem de enfrentar situações que se arrastavam, comprometendo a autoridade do Estado, como eram os casos Torralta, Grão Pará ou as dívidas dos clubes ao fisco, tudo isto responde pela política reformista do Governo.
A oposição bem pode dizer que são tudo medidas pontuais. Mas para nós as reformas fazem-se, fazendo-se; não há reformas com data marcada. As reformas não se fazem como pudim flan.
Em Portugal, passou o tempo das leis de bases, que eram desrespeitadas em cada Orçamento do Estado, como aconteceu, no tempo dos governos do PSD, com a Lei de Bases da Segurança Social ou a Lei das Finanças Locais.
As reformas têm de ser entendidas como um processo e exigem diagnósticos sérios e aprofundados. O Governo tem feito esses diagnósticos, como é exemplo o Livro Branco da Segurança Social, que nos coloca, a todos nós, de forma irremediável, diante das nossas responsabilidades.
As reformas exigem capacidade de mobilização da sociedade portuguesa e é isso que o Governo vem fazendo, praticando uma política de diálogo e de verdade.
As reformas exigem um combate sério ao imobilismo e ao conformismo, sabendo enquadrar numa perspectiva global cada passo que se vai dando.
Para nós, socialistas, o Estado não pode demitir-se das suas responsabilidades sociais. Hoje como ontem, mantendo sempre uma atitude de abertura e de diálogo, queremos reafirmar que defendemos o Estado providência e não estamos disponíveis para colaborar no desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mantemos, com sinceridade, a abertura a um pacto de regime nestas duas áreas decisivas. Mas, com igual sinceridade, deixamos claros os valores em que se fundamenta a nossa abertura.
Um dos grandes méritos deste Governo é ter colocado no centro do debate político, em Portugal, a questão das reformas não só sociais mas também económicas e da Administração Pública - e essa é uma profunda marca de modernidade que o PS trouxe à sociedade portuguesa. Um debate sem triunfalismos, nem demagogias, mas antes assente numa verdadeira vontade de mudar. Uma mudança com as pessoas e para as pessoas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: O título desta interpelação ao Governo aqui trazida pelo CDS-PP - os objectivos, concretização e calendarização das reformas estruturais em Portugal - enferma, desde logo, de um erro de gramática ou de uma opção política transparente e brutal.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Julguei que fosse pior!

O Orador: - É que, e todos concordaremos, não é o mesmo falarmos «das reformas estruturais» ou «de reformas estruturais». Se estivermos perante um erro gramatical, é grave, mas não é nada que não possa ser solucionado no âmbito do sistema educativo, através daquelas medidas de inovação pedagógica que têm vindo a ser, de há muito, preconizadas pelo CDS-PP. Enfim, mais réguada, menos réguada, a coisa resolve-se;...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso é no seu partido!

O Orador: - ... mas se, tanto quanto um erro de gramática ou mais do que um erro de gramática, estivermos perante a expressão de uma opção política transparente e brutal, então, o CDS-PP (talvez sem querer, admito-o ...) traz a este debate um contributo inestimável, que é o da sua clarificação.
Porque, a não ser assim, correr-se-ia sempre o risco de parecer que todos falamos do mesmo, quando falamos de reformas estruturais, afunilando o debate para questões de natureza aparentemente técnica e fazendo dele ressaltar um consensualismo que está longe, mas mesmo muito longe, de existir. Porque não é suficiente o «consenso» em torno da necessidade de reformas estruturais na segurança social, na saúde, na educação ou no sistema fiscal. Porque o problema é outro e é um problema político e não um problema técnico, a saber: qual o conteúdo a dar a essas reformas? Qual o sentido a introduzir nessas reformas? Quais os objectivos a definir para essas reformas?
É que há reformas e reformas e debaixo da mesma terminologia podem albergar-se, e albergam-se, conceitos e práticas, objectivos e opções, não apenas diferentes mas absolutamente contrários. Utilizando um enquadramento clássico, trata-se de uma questão de «natureza» e não apenas de «grau» ou de «ritmo». Para ser também clássico, mas de outra maneira, trata-se de uma questão de