18 DE JUNHO DE 1998 2807

opção política, de opção de classe. Como se vê, também há clássicos e clássicos...
Aliás, no que a reformas estruturais respeita, este Governo tem sido parco, para não dizer mais, não em palavras, em que nunca o é, mas em acções. Exceptuando acções pontuais no domínio legislativo, e quase todas gravosas em termos de justiça social ou de solidariedade nacional, ou exceptuando ainda a inacção negativa que representa o aceitar como boa a herança recebida dos governos do PSD nestes domínios e que tanta contestação merecia quando o PS era oposição, a verdade é que este Governo meteu reformas estruturais na gaveta e «foge delas como o diabo da cruz»!
Poder-se-ia sempre dizer que tais «cuidados» se prendem com a própria complexidade das questões, com a necessidade de uma ampla discussão pública e institucional em torno delas ou com uma visão de tal modo tímida e excessivamente gradualista do Governo nestas matérias que as tais reformas estariam a andar mas ninguém daria por isso!
Sendo certo que há alguma verdade nesta conclusão - por algumas medidas pontuais entretanto tomadas, pode adivinhar-se, com preocupação, que tipo de reformas elas anunciam -, são outras, no entanto, as razões de fundo do Governo para estas não-reformas. Desde logo, razões de incompetência técnica e de falta de capacidade política para tomar decisões.
A título de exemplo, lembremos aqui a promessa eleitoral do PS de confiar a elaboração de um livro branco sobre o sistema de segurança social a «uma equipa de peritos independentes de nomeação parlamentar» - e estou a citar o que consta do Contrato de Legislatura aprovado nos seus Estados Gerais - e comparemos essa promessa com o que efectivamente aconteceu... Mas também outras razões, a que com algum pudor poderíamos chamar «de oportunidade política», mas que, em rigor, enformam uma prática objectiva de cínico oportunismo eleitoralista. E - espantem-se todos! - não fomos nós, PCP, quem o afirmou ou confirmou! Não foi sequer qualquer outro partido político da oposição, fosse o PSD, na sua nova versão antimonopolista, fosse o CDS-PP, demagogicamente travestido em São Vicente de Paulo. Nada disso! Foi o próprio Governo, pelas bocas sumamente autorizadas do Sr. Primeiro-Ministro, do Sr. Ministro das Finanças e do Sr. Ministro da Economia, que, em sucessivas e recentes entrevistas ou declarações públicas, de maneira explícita ou suficientemente clara, lá foram todos deixando o mesmo recado: reformas estruturais, o que quer, que elas sejam, nunca antes das eleições legislativas de 1999, uma vez que, e cito, «(não) será politicamente adequado ter essas prioridades» até então.
Podemos dizer que raramente se conseguiu, em tão poucas palavras, condensar todo um programa do governo e toda uma táctica para o pôr em prática, de modo tão franco e tão cru. Digamo-lo: de modo tão amoral!
Como diz um articulista de uma conhecida publicação da área económica, «as decisões complicadas, aquelas que são susceptíveis de levantar ondas de contestação (...), vão ter de esperar melhores dias». Podemos acusar este Governo de tudo, mas seria injusto acusá-lo de não ser claro. Só não entende quem não quer. Como, em termos estritamente quantitativos, o voto de um especulador bolsista vale tanto como o de um trabalhador por conta de outrem, nada de bom pode augurar-se sobre o tipo de reformas que o Governo entende não ser «politicamente adequado» para antes de 1999, mas sim, conta o Governo, para depois, o que temos, afinal, é um Governo amigo, dentro do velho conceito segundo o qual «quem te avisa, teu amigo é»...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Grupo Parlamentar do PCP e o PCP já tiveram a ocasião de manifestar a sua disponibilidade, no quadro político e parlamentar, para a análise, discussão e negociação, com vista ao desenvolvimento de reformas estruturais nas chamadas áreas sociais e, nomeadamente, nas da segurança social e da saúde. Fá-lo-emos com total empenhamento e seriedade, com base no único «pacto» político e social que rege a vida democrática - a esse único «pacto» possível chama-se Constituição da República.
Para todos os portugueses, o que nós pretendemos é mais e melhor segurança social, mais e melhor saúde, mais e melhor educação e formação e um sistema fiscal mais eficaz, mais equitativo e mais justo. Ninguém pode contar connosco para corrermos acriticamente atrás de modas neoliberalizantes que põem em causa conquistas históricas edificadoras do que vulgarmente se chama o «Estado providência» e, logo - ironia dramática! -, num Estado e num País onde os cidadãos beneficiam apenas de uma protecção manifestamente insuficiente.
Não contem connosco para, já, ajudarmos a destruir aquilo que, ainda, mal começámos a construir! Não podem contar com a nossa companhia os que pretendem enveredar pelo caminho da desresponsabilização do Estado e mesmo da privatização explícita ou encapotada dos sistema públicos de saúde, de educação ou de segurança social, com o consequente e paralelo agravamento dos já profundos e socialmente injustos desequilíbrios do sistema fiscal.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Temos, sem dúvida, um país mais rico do que há uma década atrás, mas temos, também sem dúvida, uma pior distribuição da riqueza.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Assim se geram aqueles a que alguns pudicamente chamam «os excluídos» do sistema, como se eles lhe fossem exteriores. É que não só lhes não são exteriores como constituem mesmo uma das marcas do sistema! É que não estamos a falar de pessoas meramente residuais em termos quantitativos - a não ser que assim sejam considerados os 20 milhões de desempregados da União Europeia ou o facto de, em Portugal, 20% da população ser considerada «pobre» (isto é, dois milhões de portugueses sobrevivem com um rendimento médio inferior a metade da média do rendimento individual nacional), e de um terço desses portugueses (cerca de 700 000) não conseguir fazer mais de uma refeição diária! Não gostaríamos de traçar um quadro negro do País, mas este é o País que temos e está muito longe de ser cor-de-rosa!
É assim que, no âmbito do sistema de segurança social, não podemos subscrever uma filosofia conducente à substituição da segurança social, enquanto direito social universal e enquanto sistema público que lhe serve de suporte, por um sistema assistencialista, reduzido na prática ao sector da população de mais baixos recursos e que desvaloriza fortemente os direitos adquiridos através das