2812 I SÉRIE - NÚMERO 81

Só quero dizer ao Sr. Ministro da Educação que não caia na tentação de alguns dos seus colegas de achar que a realidade é um exclusivo de alguns. E só a realidade que nos move, Sr. Ministro, e são só as pessoas que nos preocupam! A todos!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - A realidade é um dado adquirido no nosso quotidiano e este não deve diferir muito de bancada para bancada. O que nós sentimos todos os dias são os problemas das pessoas e os nossos problemas como pessoas. Portanto, criar aqui uma ideia maniqueísta de que uns sentem as reformas, porque conhecem as pessoas, e outros não se percebe por que motivo é que chegaram à idade adulta sem conhecer a vida e as pessoas, isso é, no mínimo, caricato e julgo que não é algo que se possa esperar de si.
Quero, ainda, dizer que tenho ouvido, de forma recorrente, todos os ministros que têm pastas que justificam alguma ponderação sobre as mudanças dizerem que as reformas têm de ser graduais. Tudo na vida é gradual, Sr. Ministro! Quando se constrói um grande edifício não se espera que se faça esse grande edifício atabalhoadamente; espera-se que se faça com fundações sólidas para durar...! Mas, de qualquer maneira, o edifício tem uma data de início e uma data em que termina.
É só isso que dizemos em relação às reformas: só não se acaba aquilo que não se começa e a nossa impaciência não vem de não se concluir algo que se começou mas, sim, de não se começar algo que já devia ter começado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A governação não é apenas uma técnica. De facto, confunde-se muitas vezes, infelizmente, governação com técnica e com gestão. Tenho visto os Srs. Ministros apontarem aqui medidas de pura gestão como se fossem medidas reformistas, mas não são, porque, na realidade, qualquer um que chegue ao Governo e tome conta de um sector tem, no mínimo, de arrumá-lo. Arrumá-lo é, pois, uma primeira fase, mas temos de admitir que, num dado momento, pode chegar-se à conclusão de que essa arrumação não é, em si mesma, suficiente.
Por exemplo, o Sr. Ministro da Educação considera que a arrumação é suficiente; o Sr. Ministro da Segurança, Social parece que não o considera do mesmo modo e até constitui uma comissão para estudar essa reforma; a Sr.ª Ministra da Saúde, infelizmente, não tem dito nada... Bom, se calhar, é preciso um projecto de lei de bases da saúde para ver se temos aqui a Sr.ª Ministra a explicar a situação da saúde...
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A governação é, antes de mais, um modus operandi político com consequências no modelo do Estado e reflexo no modelo de sociedade. É, ao fim e ao cabo, a execução, na prática, de escolhas de fundo, de médio e longo prazo e avalia-se através de meia dúzia de perguntas, que são as que fazem o cidadão comum, com respostas quase sempre insatisfatórias.
Ao fim e ao cabo, o que queremos saber é como é que Portugal está a arrumar a sua casa: se reformou a justiça; se reformou os sistemas sociais; se criou um quadro de fiscalidade mais justo e compatível com a cidadania; se preparou a máquina do Estado; se a racionalizou; se a modernizou; se se preocupou em preparar as novas gerações para as duras regras da competição; se cuidou de traçar e cumprir uma política externa que potenciasse o papel de Portugal no contexto internacional; se rentabilizou uma herança comum de convivência, sensibilidade e língua no espaço lusófono.
Pensamos que não!
Pergunta-se, ainda: conseguirá o Governo encarar a autoridade do Estado como uma componente fortíssima da própria democracia? Será o Governo, em suma, capaz de promover o desenvolvimento de Portugal? Como vai Portugal enfrentar o seu novo estatuto, após 1999, conferido pela integração numa União Económica e Monetária que, não sendo de modo algum um fim, significa antes o início de um novo ciclo?
Estas são, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as verdadeiras questões que afligem a maioria dos cidadãos portugueses.
Umas serão mais técnicas, outras mais políticas, mas todas assentam num referencial de valores.
Temos de ser claros: a convergência nominal é um mero exercício que a conjuntura económica facilitou. Para lá deste desígnio está o nosso futuro colectivo e é sobre ele que, legitimamente, interrogamos o Governo.
O ano de 1999, já o sabemos, é um ponto de partida e não de chegada e é um ponto de partida para a única coisa que, aos olhos dos portugueses, pode legitimar este objectivo: a convergência real.
A convergência real tem pressupostos próprios entre os quais um quadro de reformas indispensável. Porquê? Porque são elas que permitirão o desenvolvimento e a melhoria dos níveis de bem-estar.
E isto porque o desafio que, verdadeiramente, se coloca ao Governo é o de modificar a lógica da despesa, para não ser obrigado a desvirtuar em absoluto a lógica da receita, porque esta é instrumental e aquela, sim, é que traduzirá as opções políticas de fundo, que garantirá o desenvolvimento e que sustentará a consciência social.
Por isso, todos o sabemos, há que travar urgentemente a despesa pública improdutiva, que constitui hoje o maior insulto ao cidadão contribuinte.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Ninguém pode negar, independentemente de maior ou menor cepticismo - e o nosso parece-nos hoje fundado -, que a UEM, representando objectivamente uma opção estratégica global, é, simultaneamente, um instrumento de transformação da sociedade e constitui apenas e tão-só um começo.
Compete-nos, a nós, encontrar, no seio da equação europeia, a fórmula dos novos compromissos sociais: a transformação do Estado-Providência, o que significa inflectir as tendências demográficas, a política de emprego, redesenhar os sistemas de protecção social, modificar a organização da educação e da formação e adaptar a máquina do Estado.
Esta governação tem, pois, de ser vista na fronteira inevitável entre um reformismo fatalista ou um reformismo deliberado, consciente e solidário e entre a racionalização e a equidade, ou o racionamento dos investimentos e dos bens e serviços sociais com a consequência de crescentes assimetrias e a progressiva exclusão dos mais vulneráveis.
No momento em que a economia, de certa forma, se autonomizou e são exógenos os respectivos centros de decisão, resta-nos a construção dos nossos modelos sociais, moldados sobre a realidade específica nacional. Ou seja, o não fazer, nestas áreas, tem o sentido não de um atraso recuperável mas, possivelmente, de uma degradação irreversível.