18 DE JUNHO DE 1998 2817

rar aquele nocivo a desagregador efeito. Lembram-se do modo como foi conduzida a despenalização de emissão de cheques sem provisão e o imediato efeito que teve - e continua a ter - na ideia que os portugueses fazem da Justiça?
Já se avaliou, com suficiência, o grau de desalento, de clivagem a mesmo ser de choque, que hoje perpassa os diversos interventores profissionais do foro, desde os advogados aos oficiais de justiça, para não falar da situação em que se deixou cair as relações entre as magistraturas judiciais a do Ministério Publico?,
Bem sabemos que os problemas são graves a de difícil solução, mas é por isso mesmo que se exige o esforço empenhado a persistente de todos no quadro da angariação de soluções fortemente consensuais a mobilizadoras. Como entender também, neste aspecto, o comportamento do Governo?
Os problemas são reais, a exigirem soluções a alternativas reais. E urgente devolver aos portugueses a confiança na justiça.
O anquilosamento do sistema judiciário e o seu crescente desfasamento com a realidade social, económica e cultural dos portugueses, a crispação, no mundo da justiça, a todos os níveis dos seus agentes, a crescente desconfiança dos cidadãos quanto As instituições, a eminente ruptura do sistema judiciário, tem de ter um fim imediato. O Governo não pode iludir esta situação, que, sendo bem real, é de sua grande responsabilidade.
Que respostas tem o Governo para dar a este estado de coisas?
Não haja ilusões. Muito para la do empenho legisferante do Sr. Ministro da Justiça, os tribunais continuam lentos, há mais dilações, a morosidade impera para desespero dos portugueses.
Onde estão mais tribunais?
Onde há mais a melhores magistrados?
Onde estão os tribunais mais bem dotados de meios pessoais a tecnológicos ?
Onde estão tribunais com a longínqua esperança, que seja, de se verem descongestionados de trabalho e, também por esta via, com melhores condições humanas de proferirem decisões sabias, pedagógicas a justas?
Onde estão as condições mínima de acesso A justiça, designadamente com a revogação da actual legislação sobre custas judiciais, com o evidente abaixamento das taxas de justiça?
Onde está a reforma do Instituto do Apoio Judiciário, de modo a cobrir realmente as situações de insuficiência económica, não a absoluta mas a relativa ao processo em si mesmo, de forma a abranger todos os custos reais de cada um dos processos?
Para quando o emendar dos erros cometidos, a já hoje por demais evidentes, na última reforma do Código de Processo Civil?
Para quando o assegurar dos meios t6cnicos a humanos indispensáveis para o registo das audiências?
Onde estão , finalmente, as reformas legislativas a orgânicas que, pela sua qualidade a bondade intrínsecas, ao menos A major pane se impusesse e a todos, como é imprescindível, mobilizasse?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Francisco Peixoto fez uma narrativa esforçada na qual teve o cuidado de omitir Codas as medidas constantes deste Orçamento do Estado e do anterior no sentido de colmatar défices de financiamento que se registaram nos últimos 15 anos em áreas que seguramente mereceram o seu aplauso, uma vez que o seu partido viabilizou tais orçamentos, matéria em que, alias, andou muitíssimo bem. Uma das razoes era precisamente porque havia, a houve, uma preocupação de reforço de meios, que são nítidos, o que, de resto, se tem traduzido, por exemplo, em construções reforçadas em diversos pontos do país. Se V. Ex.ª fizer a maçada de ir lendo os jornais poderá aperceber-se disto. Mas esta matéria nao merecia qualquer comentário da nossa pane nao fosse o facto de na sua intervenção haver uma confusão, de resto, epid6mica na sua bancada, entre reformas a contra-reformas, o que nao podemos aceitar.

Risos do CDS-PP.

Ha reformas difíceis e o Sr. Deputado, se passar pela Comissão de ,Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades a Garantias, verá que escalonamos para amanha A tarde a finalização da reforma penal a da reforma da identificação criminal. Veja la o azar da coincidência entre a sua intervenção e o debate destas duas reformas!
Para a nome, escalonamos a discussão do Código de Processo Penal a do estatuto do Ministério Publico, com a presença, aliás, do Sr. Ministro da Justiça, que tem cooperado abundantemente com a 1.º Comissão a com o Plenário, com resultados, de resto, positivos. A isso deve acrescentar-se a reforme da lei da droga no ano anterior e diversas medidas, muitas das quaffs previstas no orçamento do Estado, que visam confluir para uma melhoria do estado da justiça após, naturalmente, 15 anos de gestão do vosso novíssimo aliado, a qual deu resultados desastrosos.
Agora, Sr. Deputado, nao nos enganemos: Nós nao podemos estar de acordo com uma reforma, por exemplo, traduzida na supressão da liberdade condicional ao abrigo de um pânico securitario que, de vez em quando; sazonalmente, a medida que se renovam ou mudam os lideres, o CDS-PP vai tendo. Nao podemos fazer isso, Sr. Deputado, porque temos uma concepção humanista do sistema prisional, a qual, assente, de resto, numa filosofia realista do seu funcionamento, que poderia conduzir, seguindo a vossa perspectiva, a uma situação gravíssima de hecatombe no sistema prisional. Portanto, Sr. Deputado, quando nos pede reformas, seja cuidadoso ou inequívoco em relação ao conceito. Põe-nos a tem a nossa colaboração, proponha coisas, mas nao nos põe contra-reformas como aquelas que o CDS-PP tem sistematicamente vindo a propor. Nao sei se, neste novo ciclo mais moderado, insistira nesse tipo de política de canhoneira - espero que nao! -, porque em relação a essas a nossa resposta será sempre nao, em 98% dos casos, em nome da Constituição.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra para responder o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães: Quero agradecer-lhe muito a pergunta, at8 porque tenho assistido nas minhas anteriores intervenções, quase todas sobre a justiça, a uma certa irrequietude da sua pane que nao tem sido, depois, concretizada com perguntas. Desta forma, you tentar responder-lhe a um conjunto de situações o mais substan-