2816 I SÉRIE - NÚMERO 81

fracassado onde poderia ser útil - um caso concreto é o do Plano Mateus - e tem-se concretizado pela absoluta ausência de regras claras, abstractas e de aplicação automática - são os casos concretos da Torralta e da Autodril.
A política económica do Governo tem-se caracterizado, isso sim, pela gestão corrente e casuística dos dossiers mais problemáticos, sem qualquer sentido de estratégia coerente e orientada para a maior carência da nossa economia: a sua competitividade.
Quanto a políticas sectoriais, o Governo não registou quaisquer êxitos significativos no combate à crise que o programa eleitoral do Governo e o Programa do Governo diagnosticavam existir, e muito bem - aliás correctamente, a nosso ver -, quer na agricultura, quer no comércio, quer na industria.
Em boa verdade, mais não tem ocorrido do que a continuidade da política do anterior governo do PSD, que o PS então acusava de «(...)políticas sectoriais concebidas como um instrumento de intervencionismo estatal de base administrativa e clientelar (...)» e qualificava como uma «(...)forma perversa de continuar a alimentar as políticas de empresários e trabalhadores (...)» - é oportuna esta observação «(...) tributários de uma visão paternalista do Estado».
Quanto à política industrial, as inúmeras promessas então feitas para este sector, desde a convergência estrutural à promoção da competitividade, do desenvolvimento tecnológico à criação de massa crítica, da reforma fiscal às iniciativas de investimento estrangeiro estruturante, corresponderam tão somente medidas avulsas desintegradas de uma estratégia coerente, alheias às principais necessidades de uma política orientada para promoção da competitividade industrial da nossa indústria.
Quanto à política comercial e à semelhança de anteriores programas de incentivos, os executados pelo Governo PS continuam a ser inacessíveis à maioria das pequenas e médias empresas. Se, por um lado, se reconhece que as empresas estão descapitalizadas, por outro exigem-se rácios de autonomia financeira da ordem dos 20% para a apresentação de candidatura a qualquer sistema de incentivos. Ou seja, a adequabilidade dos sistemas de incentivos à realidade do tecido empresarial era um imperativo económico, mas, mais uma vez, os incentivos voltaram a ser canalizados para as empresas que menos deles careciam e destruíram-se, assim, milhares de pequenas e médias empresas.
Acresce ainda que, apesar da situação descrita, o Governo entendeu, em vez de reestruturar os critérios de selecção para uma melhor eficácia dos fundos, reduzir a dotação financeira a estes fundos das pequenas e médias empresas, julga-se que como a única medida para reduzir os gastos públicos.
O Governo do Partido Socialista está a perder uma grande oportunidade de reformar o País e está, na nossa óptica, divorciado das empresas porque não tem qualquer lógica empresarial.
O Partido Socialista teve como grande objectivo o défice de convergência. O que deveria ser o resultado de uma política económica transfigurou-se em objectivo único, sem se cuidar de analisar à custa do quê e como.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: os portugueses continuam a não acreditar na justiça portuguesa! Para muitos portugueses - diria que para cada vez mais - a ideia de justiça está indelevelmente associada à ideia de incoercibilidade, ou seja, de total ineficácia.
A crise da justiça em Portugal continua grave! É grave porque quando tudo se espera da justiça e quando o grau de exigência que a sociedade faz ao mundo do Direito é cada vez mais absoluto, talvez por um sentimento generalizado de orfandade moral e ético, de ausência de valores que, paradoxalmente, mas de forma bem positiva e que urge aproveitar, se vem pedir da justiça uma resposta quase ilimitada, em que lhe não é consentido resumir-se a determinar o que é certo e errado, mas, muito mais longe, a dizer o que é justo e injusto, a educar, a conferir segurança, a aproximar as pessoas, a conciliar, a com todos comunicar, enfim, através da sua própria administração e sobretudo da bondade e do acerto intrínseco das suas normas, a realizar-se como um dos verdadeiros e mais poderosos motores da nossa dinâmica gregária social, política e cultural.
Administração da justiça eficaz, célere, tempestiva e de qualidade, a par de políticas legislativas e de leis excelentes, são, quer se queira quer não, as duas únicas matrizes pelas quais se pode avaliar toda e qualquer acção política sobre a justiça.
É que a grande questão da actualidade reside, necessariamente, no laxismo em que sucessivos governos se vêm abandonando, incapazes de diferenciar as verdadeiras e genuínas aspirações e anseios dos portugueses e das instituições, dos interesses de grupos ou de indivíduos, abdicando paulatinamente, mas de forma irreversível, das suas capacidades e deveres de decisão e da prossecução dos valores ético-políticos que constituem as sociedades, as comunidades política e culturalmente organizadas e, consequentemente, o estável e duradouro bem-estar dos cidadãos.
Com 3/4 temporais do seu mandato já praticamente cumpridos, o governo, na área da justiça, deu já mostras inequívocas, não só de não entender que «a justiça é, com a segurança, a função do Estado que mais intensamente garante a coesão social, a paz civil e a realização do Estado de Direito (...)» - e isto faz parte do Programa do Governo - «(...) na precisa medida em que o denominador comum das suas principais iniciativas se tem evidenciado pela descaracterização da nossa cultura do Direito, vitimando, assim, a permeabilidade e a aceitação, por parte dos portugueses, dos comandos legais e, sobretudo - e o que sempre é mais grave -, pela criação de mecanismos processuais - e refiro-me à proposta de lei de reforma do Código de Processo Penal -, que mais não são do que artifícios de desresponsabilização e de afastamento por parte do Estado da assunção das suas mais elementares e primeiras obrigações: a composição dos litígios dos portugueses. Composição essa que não só lhes não é aceitavelmente assegurada como, incrivelmente, lhes é endossada com a óbvia perigosidade de um agravar exponencial das tensões sociais, a par do descrédito crescente do Estado e dos tribunais, aqui também por estes motivos.
Precisamente quando do mundo da justiça e do Direito se esperava - e se deve exigir - toda a diligência, todo o empenho, todo o cuidado na criação da cidadania da justiça que tarda tanto entre nós mas que tem de acontecer, extraordinariamente o Governo de tudo consegue ti-