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25 DE JUNHO DE 1998 29O7

Primeiro: ao nível dos sistemas locais de saúde, que são uma forma organizativa potenciadora dos recursos existentes numa determinada comunidade e num determinado âmbito geográfico, visando uma melhoria sistemática da gestão de recursos e equipamentos, quer do sector público quer do sector convencionado, com incidência nas consulta e no acesso aos meios complementares de diagnóstico.
Os sistemas locais de saúde são um fórum privilegiado para resolver as questões do acesso - o acesso nada mais é que a possibilidade de entrar no sistema -, e tem de estar perto do cidadão. Aliás, já estão constituídos cinco sistemas locais de saúde - um em cada administração regional - e durante o ano de 1998 serão ainda criados, pelo menos, mais cinco.
A este nível, já conseguimos atingir objectivos essenciais, privilegiando o acesso através da articulação entre centros de saúde e hospitais, com o envolvimento do sector privado e social e permitindo a existência de coordenação entre os vários níveis de prestação de cuidados, num plano de intervenção comum a todos os estabelecimentos de saúde que constituem o sistema local de saúde, unidade funcional com objectivos de saúde e metas de aumento de acessibilidade (acesso e produção) devidamente quantificadas e temporizadas.
Temos projectos concretos de interligação e interpenetração entre serviços com objectivos específicos definidos e actividade de formação, dirigida a melhorar o funcionamento do sistema local no seu conjunto, um guia de serviços do sistema/unidade, enquanto suporte de informação e vínculo de comunicação com os cidadãos da respectiva área; mecanismos e práticas de monitorização e avaliação dos progressos registados - e este mecanismo de monitorização é indispensável até para sabermos a grandeza dos números de que falamos.
Por ouro lado, estabeleceram-se linhas de articulação e eventual contratualização inter-institucional, sendo também indispensáveis os mecanismos de monitorização para controlo económico-financeiro.
Por sua vez e no âmbito da reforma de gestão do Serviço Nacional de Saúde, os centros de responsabilidade, integrados nos hospitais, são, como níveis de gestão intermédia, essenciais para garantir a eficiência do sector público. O objectivo essencial desta reforma terá reflexos directos, como já disse, no alargamento do número de horas de consultas e no acesso a meios complementares de diagnóstico - e isto já foi comprovado a nível dos sistemas locais já existentes.
Outro nível de intervenção, em termos de saúde, vai para o estabelecimento de prioridades por patologias. Estão nesta situação a cirurgia cardiológica, hemodinâmica, cardiologia de intervenção e oftalmologia, sendo essencial assegurar a rentabilização sustentada do sector público através da criação dos centros de responsabilidade integrados e, especificamente nestas patologias, recorrer igualmente, ao estabelecimento de convenções com o sector privado, dentro do quadro legal já aprovado, que permite uma separação e uma gestão adequada do sector público e do sector privado e social e o relacionamento entre ambos.
Já quanto à insuficiência renal, torna-se essencial aumentar a capacidade de resposta do sector público.
No que se refere à oncologia, o trabalho em curso permitiu iniciar um sistema de informação, em função do qual se avalia a capacidade instalada e se promove a rentabilização do sector público. As prioridades definidas para este nível vão exigir um grande investimento público, designadamente a nível de alguns meios de tratamento e dos tempos de espera. em termos das metas definidas que terão que ser inferiores a três meses.
Por último, um terceiro grupo, igualmente preparado em 1996 e objecto de execução em 1997, ao qual se reporta mais esta discussão, engloba projectos desenvolvidos tendo em vista a diminuição das listas de espera de cirurgia. Estou a referir-me à contratualização pública através da função de agência, com afectação específica de verbas nas áreas de cirurgia geral, cirurgia vascular. oftalmologia geral, ginecologia, urologia, ortopedia, etc.
Este ano, e dentro da distribuição de verbas que é feita internamente no Ministério da Saúde, afectamos cerca de três milhões de contos, valor esse que será revisto para 1999, já depois de definidas as metas, indicadores e critérios de priorização, trabalho que acompanhará a apresentação do Orçamento do Estado para 1999.
Estes projectos têm conhecido um nível de execução bastante razoável e estão a ser melhorados e aperfeiçoados, tendo-se conseguido já a recuperação de listas de espera e a redução de tempos de espera de intervenções. Estamos, portanto, a actuar neste domínio.
Dentro desta concepção, desta metodologia e deste enquadramento foram já contratualizadas, na recuperação de listas de espera, 11 424 cirurgias, nas tais áreas que há pouco referi, aumentando as consultas externas nos hospitais e as consultas em centros de saúde num número de cerca de 66 000, e de exames complementares de diagnóstico à volta de 63 000. Houve ainda um investimento específico no alargamento ao apoio das visitas domiciliárias, que é, como sabem, uma das nossas insuficiências em termos de sistema de saúde. Isto para além da importância e da prioridade que se deu à criação de cirurgia ambulatória nos hospitais, com a aquisição de cerca de 300 equipamentos de laparoscopia nos últimos três anos.
Esta situação contrasta com os resultados que encontrei na execução do PERLE (Programa Especial de Recuperação de Listas de Espera) que foi definido e aprovado por despacho do Sr. Deputado Paulo Mendo, que há pouco apresentou o projecto do PSD, cuja apreciação pelo Provedor de Justiça foi a seguinte: «A conjugação das duas medidas preconizadas, rentabilidade dos recursos existentes e articulação entre os intervenientes no sistema de saúde pública, permitiria encontrar resposta para os problemas do protelamento da assistência no domínio do próprio sistema público. E só depois de esgotada esta via é que se procuraria encontrar soluções alternativas no sistema de saúde privado. Ao invés, o projecto PERLE (Programa Especial de Recuperação de Listas de Espera) seguiu a via inversa, acabando por abranger um número reduzido de casos quando comparado com o volume total de doentes em espera e envolvendo, para o efeito, elevados encargos financeiros».
Esta citação está na Recomendação n.º 11-A/97, relativa à acessibilidade a consultas e intervenções cirúrgicas hospitalares, na sequência de uma visita do serviço do Provedor de Justiça a quatro hospitais da região norte.
Quanto ao projecto de lei hoje em análise, e depois do que acabei de referir, permitam-me que o considere como uma boa oportunidade para discutir nesta Câmara esta problemática e alertar para a necessidade de mobilização do sistema de saúde português em tomo de questões essenciais.
Há muitas outras questões importantes a nível da saúde, como a qualidade, a protecção, a promoção, etc., mas