3034 I SÉRIE-NÚMERO 87

apoio ás vitimas dos nossos crimes, que tem de estar na primeira linha das nossas preocupações.
Mas a segurança para as pessoas é um conceito mais amplo, vai para além da segurança física. Se o desemprego diminui, sentimo-nos mais seguros quanto a nós próprios e aos nossos filhos.
Quando a segurança social é bem gerida e se prepara uma reforma que assegura mais justiça, que garanta direitos adquiridos e permita a sua sustentação financeira no tempo, sentimo-nos mais seguros quanto ao nosso futuro. Também nesta área, estamos a trabalhar intensamente.
O rendimento mínimo garantido, que tantos combateram, e, hoje, um direito de cidadania para mais de 250 000 portugueses. Mais do que isso, ele tem, funcionado como um verdadeiro laboratório social, detectando novos problemas de pobreza e exclusão e permitindo, com êxito, inserir muitas crianças e adultos na vida escolar, no trabalho e na sociedade.
As prestações familiares foram profundamente reformadas. Em vez do velho abono, irrelevante é igual para todos, temos, hoje, um sistema que ajuda efectivamente as famílias mais numerosas e necessitadas, tal como as pensões de reforma tem tido aumentos diferenciados.
O êxito no combate á fraude e á melhoria sensível da gestão dos serviços, associada ao cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, dão hoje aos beneficiários a garantia de um sistema que deixou de ter défices e passou a poder capitalizar para garantir o futuro de todos. Agora, todos reconhecem que a segurança social, afinal, não estava falida. Parecia falida, por má gestão e incumprimento da lei.

Aplausos do PS.

Mas temos consciência de que não basta gerir bem e, por isso, desde o início, se revelou uma clara vontade reformadora. O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, pouco tempo depois de termos iniciado funções, deu posse à Comissão do Livro Branco sobre a Segurança Social.
A publicação deste permitiu um intenso debate na sociedade portuguesa. Em sequência, o Governo apresentou, em Março, ao Parlamento a sua proposta de linhas orientadoras de reforma e prometeu entregar, até ao final da sessão legislativa, a sua nova proposta de lei de bases da segurança social. A promessa foi cumprida.
O Parlamento tem, hoje, perante si um conjunto claro de opções, que lhe permitirão, assim o espero, aprovar a lei de bases, ate ao final da legislatura. Uma lei de bases que desejamos com abertura e um novo modelo de financiamento, que o tome menos dependente dos salários; uma lei de bases que estabeleça o principio da responsabilidade colectiva de todos, através da participação do Orçamento do Estado nas prestações de solidariedade; uma lei de bases que reconheça as novas situações de dependência, hoje bem patentes, nomeadamente, em tantos idosos, conferindo-lhes uma nova prestação; uma lei de bases que combine a universalidade no reconhecimento dos direitos com a diferenciação positiva, beneficiando os que mais precisam;...

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... uma lei de bases justa que tenha em coma a totalidade das carreiras contributivas e promova a correcção progressiva das principais injustiças, que ainda se mantém, e a flexibilização da idade da reforma.
Trabalhamos, assim, de forma seria, em espirito de total abertura, numa área que, sendo do interesse de todos, de todos requer o contributo das ideias. E, por isso, propusemos um pacto de regime. Definimos e cumprimos calendários precisos e assim queremos continuar até ao fim. Mas não nos pegam que andemos a correr atrás de foguetes.
Com a segurança social, com as pensões de reforma, com a situação dos idosos de hoje e de amanhã, que somos nos todos, não se pode brincar ou fazer demagogia.

Aplausos do PS.

Temos plena consciência de quão difícil e a situação de muitos reformados, temos plena consciência das injustiças, que, embora tendo sido já começado a ser corrigidas, ainda subsistem no sistema de segurança social. Mas não nos peçam que demos o nosso acordo aqueles que, explorando com leviandade esses problemas reais, preparam, a correr, propostas destinadas a suportar a política-espectáculo, os directos das 20 horas e o apelo ao voto fácil ou a despertar falsas expectativas.

Aplausos do PS.

Tudo isto ainda poderia ser tolerável, se as propostas fossem boas, justas e realizáveis. Infelizmente, a pressa na organização de um espectáculo não se compadece com a respectiva qualidade. As propostas, recentemente apresentadas, de aumento de pensões são, infelizmente, injustas e inviáveis.

Vozes do CDS-PP: - Ah!

O Orador: - Injustas, porque tratam da mesma maneira um reformado que contribuiu uma vida inteira, 40 anos de trabalho, descontando, mês após mês, do seu salário o que deveria ser a garantia da sua reforma, e aquele cuja carreira contributiva é de 16 anos apenas.

Aplausos do PS.

Melhor estimulo seria difícil de encontrar para uma das fraudes mais habituais na nossa segurança social. E é bom não esquecer que não é a mesma coisa alguém ter numa pensão de reforma de baixo valor o seu único ganha-pão ou ser essa pensão apenas o complemento de um bem mais vasto conjunto de rendimentos pessoais.
São, aliás, estas injustiças que muito contribuem para tornar inviável uma proposta, cujo custo, só para 1999, poria em causa a elaboração do Orçamento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Só aqui, na Assembleia da República, é que se sabe!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Seria naturalmente incompreensível que, ocorrendo o debate no momento em que ocorre, eu não fizesse referência à evolução da situação em Timor Leste e na Guiné-Bissau.
Todos nós temos consciência de que se aproximam momentos cruciais para o futuro de Timor Leste. Não é ainda possível prever o desfecho final da crise indonésia: se e como resolverá os seus graves desequilíbrios económicos, se evoluirá para uma autentica democracia,