3156 I SÉRIE-NÚMERO 89

aliás, alguma lição de ética a pessoas que sabem pouco do que falam e, apesar disso, se atrevem a falar.
De qualquer modo, devo esclarecer que não fiz qualquer mistificação. Insisto, sim, que neste caso não existe - e foi exactamente assim que este problema foi levantado na anterior comissão Permanente - qualquer operação de contabilidade criativa, nem qualquer tentativa de engenharia financeira para ludibriar a lei. O que existe, sim, é uma interpretação sobre a contabilização que, em termos de contabilidade pública, deve abranger determinadas receitas, interpretação essa que foi, repito, acolhida em parte pelo Eurostat e cuja correcção não implicou rigorosamente nada.
Isto é, o défice previsto e anunciado para o ano de 1997 foi exactamente o mesmo, já que a alteração foi acomodada por ganhos nas despesas, que é algo que os senhores reclamam tantas vezes. E, em relação a 1998, até é possível, mesmo contabilizando a parte que o Eurostat não aceitou - e que é apenas, repito, parte do que estava em causa -, anunciar a revisão em baixa do défice.
Assim sendo, a trajectória de descida do défice mantém-se, a trajectória de descida da dívida pública mantém-se e, portanto, quando muito, poderá fazer-se uma crítica técnica é interpretação dada a esta operação em matéria de contabilidade pública, mas não é legítimo, nem justo, nem honesto que se faça uma crítica política. Essa crítica política não tinha qualquer espécie de sentido, não era necessária e por isso não se justificava que alguém, disparatadamente, fosse fazer uma operação de engenharia financeira ou, se quiser, de contabilidade criativa. Isso era absolutamente desnecessário e os factos vieram provar isso mesmo. Por isso é que lhe disse que, do ponto de vista político, não existe, efectivamente, nenhum «caso Partest» e o Sr. Deputado Octávio Teixeira teve razão quando, no início da sua intervenção, disse exactamente isso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretario de Estado do Orçamento (João Carlos da Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero referir que este assunto, como todos os outros em matéria orçamental e de contabilidade nacional, exige rigor e exaustão. E, quando se fala de rigor e exaustão, não se podem cortar frases ou afirmações de discursos complexos e completos. Desde logo, quando foi afirmado pelo Ministro das Finanças que não havia «caso Partest», o Ministro das Finanças disse imediatamente que não havia um «caso Partest», não havia um caso de irregularidade da Partest, havia um caso de operações efectuadas pela Partest a contabilizadas em contabilidade nacional, que suscitou dúvidas e questões. Foi esta a afirmação que o Sr. Ministro das Finanças fez!

Vozes do PS: - Tal e qual!

O Orador: - Ora, mais rigoroso do que isto não há!
Por outro lado, quando estive aqui, na ultima comissão Permanente, e tive o prazer de me encontrar com os Srs. Deputados, afirmei que a Partest, em 1997, teve cerca de 110 milhões de contos ou 120 milhões de contos de resultados, distribuiu 88 milhões de contos de dividendos e, desses resultados, 62 milhões de contos tinham sido realizados com operações de carteira própria. E disse que
era aqui, neste intervalo, que se poderia discutir a contabilização desta receita e que essa discussão resultou em 57 milhões de contos de matéria controversa quanto à contabilização. Disse isto, Srs. Deputados!

Vozes do PS: - É verdade!

Vozes do PSD: - É mentira!

O Orador: - E não fui desmentido pelos factos! Quem foi desmentido pelos factos foram os senhores, que disseram que tinha havido centenas de milhões de contos de irregularidades por ano.
Portanto, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, as suas desculpas estão aceites.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Embora não mereça!

O Orador: - Em segundo lugar, Srs. Deputados, quando se fala de receitas de privatizações, de lei de reprivatizações e de destino dos fundos públicos também temos de ser rigorosos. E temos de ser rigorosos, porque VV. Ex.as sabem muito bem que a lei que manda aplicar o destino das receitas é diferente quando às empresas foram nacionalizadas directamente ou quando as empresas são públicas mas não foram nacionalizadas. VV. Ex.as sabem disso muito melhor do que eu! Portanto, quando VV. Ex.as falam de desvios de receitas de privatizações, porque tinham de ir todas para o fundo de regularização, etc., estão a ser incorrectos pela generalização excessiva e, nessa medida, é muito natural que com uma análise detalhada as coisas sejam bastante diferentes.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não me diga que já começaram a vender a CGD?!...

O Orador: - Sr. Deputado, aprecio muito o seu sentido de humor mas, neste momento, estamos a falar de coisas rigorosas.
Srs. Deputados, a moral da história desta situação é a seguinte: a credibilidade dos números do Governo e o grau de prudência com que esses números são apresentados, nomeadamente em termos de défice das contas públicas, tem uma credibilidade tal que encerram, em si, a prudência necessária para que, se alguma coisa inesperada acontecer, haja suficiente capacidade para acomodar a despesa e para controlar a forma como o Orçamento é executado, de modo a que os objectivos definidos, mesmo assim, sejam cumpridos ou até melhorados. Foi isto que sucedeu!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No que diz respeito ao rigor e seriedade, estamos conversados, Srs. Deputados!
O Sr. Deputado Octávio Teixeira suscitou uma questão que é clara. Disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira: «Mas anda o Governo às ordens do Eurostat?». Aqui está o cerne da questão! É que o Eurostat, de facto, é um departamento estatístico a quem compete harmonizar a contabilidade de cada país, de forma a que seja comparável de uns países para outros. Cabe ao Eurostat fazer com que os critérios com que se contabiliza num país sejam iguais aos critérios com que se contabiliza no outro. O Eurostat não altera a realidade!