11 DE SETEMBRO DE 1998 3153

É que, no dia 28 de Junho, o Sr. Ministro das Finanças declarou publicamente que «não existe caso Partest». Ora, se não existe «caso Partest», por que é que vamos discutir a Partest? Aliás, quando esteve neste Plenário, alguns dias antes, o Sr. Secretário de Estado também dizia que não havia problema algum, que estava tudo correcto, tudo legal, tudo impecável, nada havia que fazer, tudo isto não passava de «fantasmas» acenados pelas oposições.
Entretanto, a afirmação do Sr. Ministro das Finanças, no dia 26 de Agosto, releva do maior autismo político que é possível imaginar porque, acompanhado pelo Sr. Secretário de Estado, anunciou publicamente que o Eurostat mandou anular 118 milhões de contos nas receitas do Orçamento do Estado para 1997 e 1998.
118 milhões de contos anulados e o Ministro das Finanças diz «não há caso Partest»! Então, quando é que haverá «caso Partest»? É quando atingir os 500 000 milhões de contos?

Vozes do PSD: - Que exagero!

O Orador: - Relativamente a esta matéria, há uma questão interessante e importante, já para não falar sobre a engenharia financeira - mais próxima da fraude do que da engenharia financeira, mas isso já foi discutido no anterior debate e não vou repetir o que disse, embora mantenha tudo - que foi feito no âmbito da Partest.
A questão importante é a de que o Eurostat é um departamento estatístico e manda o Governo português anular receitas orçamentais! As oposições podem dizer o quiserem, podem demonstrar a veracidade das afirmações que fazem que o Governo português faz ouvidos moucos. Por seu lado, o Eurostat, um departamento estatístico, manda e o Governo cumpre!

O Sr. João Amaral (PCP): - Então, sempre há a liderança da Europa!

O Orador: - No último debate que houve sobre esta matéria, o Sr. Secretário de Estado afirmou que estava tudo «limpinho», tudo «clarinho», tudo legal e, agora, anula 118 milhões de contos nas receitas do Orçamento do Estado. Assim, faço-lhe uma pergunta directa: mudou de opinião, considera que estava errado ou, pura a simplesmente, cumpre as ordens do Eurostat?
Voltando ao Sr. Ministro das Finanças, para além do autismo profundo demonstrado pelas suas afirmações, há um outro aspecto que não queremos escamotear. E que, depois de demonstrar que não aceita a verdade dos factos, que não aceita ser contrariado pelas oposições, o Sr. Ministro das Finanças tentou responsabilizar exclusivamente uma ex-Secretaria de Estado por esta situação. Ora, não é credível, não é aceitável que um qualquer Secretário de Estado faça operações deste nível contra a orientação do Ministro respectivo. Por conseguinte, não é credível que o Sr. Ministro das Finanças, ao contrário do que indiciou em declarações e entrevistas concedidas a órgãos de comunicação social, não conhecesse esta situação, não soubesse que ela existia.
É que não se está apenas perante a questão do rigor orçamental, da honestidade pessoal do ponto de vista de critérios, de actuações orçamentais, há, também, uma questão política. Ora, a seriedade e a frontalidade políticas não podem estar dependentes de um Ministro que, pura e simplesmente, por vaidade, procura sempre afastar-se e desresponsabilizar-se do que faz e manda fazer, tentando responsabilizar outrém, seja quem for, neste caso, uma ex-Secretaria de Estado. Provavelmente, se acontecer algo parecido no futuro próximo, o responsável passara a ser o actual Secretário de Estado, que não informou o Ministro do que iria fazer.
Sr. Secretário de Estado, se me permite uma sugestão não é um conselho, mas apenas uma sugestão -, dir-lhe-ei que deve informar sempre o Sr. Ministro das Finanças do que faz e vai fazer. Mais ainda: mesmo que ele lhe diga para fazer determinadas coisas, não as faça, porque, depois, ele responsabilizá-lo-á a si, exclusivamente.

Risos do CDS-PP.

Fundamentalmente, sugiro-lhe que não transforme o excesso de engenharia financeira em fraude pura a simples. Desresponsabilize-se disso. O Ministro das Finanças, se o quiser, que o faça directamente a assine o nome no fim, dizendo: «Fui eu que mandei fazer isto», para ser ele a acatar com todas as responsabilidades.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começaria por avivar a memória do Sr. Deputado Octávio Teixeira...

O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem precisa!

O Orador: - ... citando, exactamente, o que aqui proferiu, em debate anterior, e a resposta que lhe foi dada pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Dizia o Sr. Deputado Octávio Teixeira - para não perder muito tempo, cito apenas a parte mais substancial: «(...) esta a arranjar manigâncias...» - Sr. Presidente, peço desculpa pela utilização desta palavra, mas julgo que engenharia financeira é uma expressão demasiado bondosa «... para não cumprir a lei e a Constituição da República». A esta feroz crítica do Sr. Deputado Octávio Teixeira ....

O Sr. João Amaral (PCP): - Justa!

O Orador: - ... o Sr. Secretário de Estado respondeu «(...) não há manigâncias, não há truques, não há habilidades; o que há são operações que, como verso, são perfeitamente claras. Poderá haver interpretações diferentes no plano técnico-contabilístico sobre essas operações, mas isso não afecta, minimamente, a credibilidade e o rigor com que as mesmas foram feitas».
Portanto, Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem toda a razão quando diz que não existe «caso Partest».

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - O Sr. Deputado começou a sua intervenção muito bem: não existe nenhum «caso Partest»!

O Sr. Otávio Teixeira (PCP): - É uma questão contabilística!...

O Orador: - Aliás, se existisse um «caso Partest», seguramente a correcção, por diferenciação de apreciação