3150 I SÉRIE - NÚMERO 89

nos pedir desculpas, mas digo-lhe, desde já, que de acordo com a forma como o fizer é que poderei pensar se o desculpo.

Risos do PS.

Não tenho dúvidas de que o vem fazer, porque da última vez que esta Comissão Permanente reuniu estivemos a debater este tema e o Sr. Secretário de Estado esforçou-se, a bem, para desenvolver uma teoria própria referente a este caso. Alias, alguém menos avisado ainda poderia pensar que o Sr. Secretário de Estado estava, em alguns casos, com razão a que era o PSD que estava com preciosismos, mas, a despeito daquilo que a oposição disse na altura, o Sr. Secretário de Estado não se mostrou convencido e, muito pelo contrário, esteve a tentar demonstrar durante todo o debate que a oposição não tinha razão.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Era verdade!

A Oradora: - Segundo sei, quando o problema foi analisado em Bruxelas, verificou-se que havia contabilizações erradas, ao contrário do que considerava o Sr. Secretário. de Estado, e o Governo foi obrigado a fazer correcções. Portanto, aquilo que neste momento registamos é que, mais uma vez, a oposição tinha razão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O Governo desencadeou o problema, discutiu-o e, a despeito de nunca ter querido dar razão, nesta Casa, à oposição, acabou por ter de acatar as decisões de Bruxelas, recuando para fazer aquilo que lhe mandavam, como não podia deixar de ser.
Sr. Secretário de Estado, poderíamos dizer que o que lá vai lá vai, pois já corrigiram o que estava errado, mas o problema é que este facto atingiu a credibilidade do nosso país. A credibilidade que o Governo tinha talvez não fosse muita e, por isso, a perda também não foi grande, mas a credibilidade que o nosso país tinha lá fora era enorme a custou muito a construir. Por isso, é lamentável que decisões como as que foram tomadas, não pelo Sr. Secretário de Estado, mas, sim, pelos seus antecessores ou, pelo menos, por responsáveis do seu Ministério a do Governo, tivessem feito perder a credibilidade que o nosso país tinha perante instancias comunitárias. Este é, evidentemente, um aspecto grave, pois refere-se 5 perda de uma coisa que muito nos custou a construir, que com facilidade se perde a que com dificuldade se recupera.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - E por isso, Sr. Secretário de Estado, que, a despeito daquilo que Bruxelas desencadeou, não posso deixar de referenciar o que de grave se passou relativamente a este tema a de não considerar que o assunto está totalmente ultrapassado. Aquilo que discutimos e que Bruxelas sancionou relacionava-se com algumas operações que estavam mal contabilizadas a que foi necessário corrigir, mas tenho receio, como demonstrei na discussão que também tive com o Sr. Secretário de Estado na última Comissão Permanente, que nem tudo esteja ultrapassado.
Não me esqueço que nessa altura pedi ao Sr. Secretário de Estado para me facultar os dados referentes aos montantes das indemnizações compensatórias que tinham sido pagas, desde de 199é, as diferentes instituições que delas carecem. Também não me esqueço, isso esta gravado, que o Sr. Secretário de Estado se disponibilizou, de imediato, para me dar esses valores.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Até hoje!

A Oradora: - Que eu saiba, até hoje, ainda não recebi seja o que for e, portanto, parto da hipótese de que o Sr. Secretário de Estado não está muito interessado em revelar esses valores.
O Sr. Secretário de Estado, como é sabedor dos meandros orçamentais, não deve deixar de perceber o motivo pelo qual lhe fiz esse pedido, com certeza que o sabe, mas reafirmo-o: relaciona-se com o facto de as indemnizações compensatórias poderem vir a ser, se ainda não são, objecto de operações em que possa intervir a Partest. Esta situação é, do meu ponto de vista, verdadeiramente inaceitável, mas, Sr. Secretário de Estado, só quando eu vir a evolução dessas indemnizações a perceber de que forma é que elas estão a ser pagas é que poderemos discutir o problema. Por isso, lamento que hoje tenha vindo aqui, mas espero que comece por pedir desculpa, na primeira fase, e, depois, na segunda fase, corrija este seu lapso facultando-me os valores que lhe pedi.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, também não deixo de lhe dizer que outro ponto que me causa enormes preocupações é o que se relaciona com o descalabro financeiro do Serviço Nacional de Saúde, que, neste momento, já é impossível de encobrir, uma vez que foi noticiado, e não desmentido, que essa dívida poderia ser assumida pelo Tesouro. O Sr. Secretário de Estado sabe perfeitamente que se isto vier a acontecer poderá ser uma via de, por forma legal perante Bruxelas, o senhor utilizar receitas das privatizações para cobrir a dívida do Ministério da Saúde. Devo dizer que não estamos na disposição de ver vender bens patrimoniais para pagar o descontrole do Ministério da Saúde.

Vozes do PSD:- Muito bem!

A Oradora: - Como deve calcular, não podemos aceitar esse descontrole, que a resultante da ineficácia governativa de uma ministra que até confessa publicamente que tem essa ineficácia. Nessa situação, Sr. Secretário de Estado, tenho dois pontos em relação a Partest que muito nos preocupam, ou seja, o caso das indemnizações compensatórias e o descalabro da situação financeira do Serviço Nacional de Saúde.
A despeito de ainda não saber bem o que é que o Sr. Secretário de Estado vai dizer sobre esta matéria, para além do pedido de desculpas e do fornecimento dos elementos que, na altura, lhe pedi, imagino, porque o conheço, que irá fazer, com certeza, uma intervenção mais ou menos justificativa de tudo aquilo que fez.

O Sr. José Junqueiro (PS):.- Já esta a jogar a defesa!

A Oradora: - E esse ponto que também me preocupa e, como tenho algum receio de que o Governo, a despeito de ter levado um «puxão de orelhas» de Bruxelas, ainda insista em utilizar, por outras vias, as receitas da Partest para gerir financeiramente aquilo que não consegue fazer de forma adequada, entendemos que devíamos apresentar a esta Assembleia um projecto de lei no sentido de limitar a evitar, de qualquer forma, que as receitas