25 DE SETEMBRO DE 1998 171

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: Pergunte ao Sindicato dos Jornalistas!

O Orador: - ... ou a verdadeira intenção que subjaz à apresentação desta solução não é a de impedir que os jornalistas possam desempenhar, cumulativa e simultaneamente, a sua profissão e as profissões que o Governo, na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da sua proposta de lei, os impede de exercer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não desconhecemos nós, não desconhecem certamente os senhores e, estamos em crer, não desconhecerá o Governo, que fazer depender a existência de incompatibilidades da verificação de uma retribuição não é sequer uma má solução, porque não é solução nenhuma. Não cremos nós, nem os senhores, nem tão pouco o Governo que, deste modo, estejamos a acautelar as indispensáveis independência e isenção da profissão de jornalista.
Assim é porque todos temos conhecimento de que uma actividade pode ser remunerada sem que, para tal, tenhamos de recorrer ao pagamento de um salário ou a remuneração tenha de ser em dinheiro. Será, pois, uma questão de sabermos se o Governo admite estarem salvaguardadas a independência e a isenção dos jornalistas se estes forem pagos em géneros, por exemplo.
Mas outro tipo de questões merece, também, a nossa ,atenção, de que destaco a questão do sigilo profissional.
Em sede desta matéria, o passado recente confirma a necessidade de existência de normas legais que a enquadrem de forma eficaz. Ou seja, se, por um lado, nos congratulamos com as propostas do Governo no que concerne ao sigilo profissional, por outro, sublinhamos a necessidade de acautelar, como já referimos, o efeito útil das propostas.
Concretizando: a possibilidade real de que possam ser divulgadas as fontes dos jornalistas, que, ao abrigo da lei, entendam não as divulgar, como nos casos em que as facturas detalhadas permitem a terceiros a confirmação dos telefonemas feitos, seria, talvez merecedora de outro tipo de soluções.
Do mesmo modo, entendemos não ser a melhor solução aquela que penaliza unicamente o jornalista e, ao contrário do que acontecia anteriormente, despenaliza as empresas nos casos em que os jornalistas contratados não estejam habilitados com o respectivo título profissional.
Na generalidade, a apresentação desta proposta de lei tem de ser considerada positiva. No entanto, entendemos que, face às questões que tivemos oportunidade de focar, muitos aspectos terão de ser melhorados.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.

O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há poucos dias, um conceituado jornalista europeu - Ignacio Ramonet - reconhecia que «a forma actual de funcionamento do sistema dos media, no limite, deseja o desaparecimento do jornalismo». E sublinhava que «(...) num sistema em que toda a gente é jornalista por via da Internet -, já não há jornalistas».
Reconheço, Sr. Presidente, que a divulgação pela Net do execrável relatório do inquisidor Starr significa, como disse o director do Le Monde Diplomatique, que entramos numa época de verdadeiro delírio dos media e, direi mesmo que, nos últimos dias, assistimos quase a um «suicídio colectivo dos jornalistas».
A irracionalidade dos políticos ou, simplesmente, o gosto de exibir o grotesco às massas indefesas, parece estar na moda e não há ninguém, ao que parece, disponível para travar um combate autêntico contra esse plano inclinado que pode levar as sociedades ao abismo.
Sinceramente, não me convenci de que me caberia, hoje, aqui, saudar um gesto, embora já tardio, de responsáveis pela comunicação social portuguesa que se determinaram em não prosseguir (mas já depois de terem relatado tudo) com uma informação sórdida a propósito de um lastimável «caso» cujos contornos não importam aqui e agora.
Consintam-me, todavia, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, que lhes recorde outros faits divers que desviaram a verdadeira atenção do público, desde o jornalismo «cor-de-rosa» ao caso O. J. Simpson. Tudo isso, de certo modo, veio enxovalhar a comunicação social.
Tudo isto deve levar-nos a reflectir sobre essa comunicação social que, presumo, deve reflectir as preocupações das sociedades mas que resvala, não raras vezes - e mesmo já, também, entre nós , para a exposição de zonas sombrias em que só o sacrossanto mercado é o denominador comum, mesmo que tal possa pôr em causa a vida privada de cada um de nós. E nós, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, temos mais responsabilidades do que os outros. Mas os jornalistas também as têm, talvez até num grau de exigência maior.
Consequentemente, ao apreciarmos a proposta de lei do Governo sobre o Estatuto do Jornalista, reformulando uma lei já quase com duas décadas - e todos nós sabemos o que mudou neste tempo -,temos uma rara oportunidade para dotar o jornalismo português de um quadro de referências e de objectivos que sustente uma profissão de que todos nos queixamos mas de que, também, todos nos servimos.
A par da revisão da Lei de Imprensa, em sede de apreciação na especialidade, esta proposta de lei, como outras iniciativas do Governo nesta área da comunicação social, desmente categoricamente os que propalam mentiras sobre a inacção governativa.
Se há vozes que nem sempre se fazem ouvir sobre estas delicadas matérias, a verdade é que a proposta para um novo Estatuto do Jornalista recolhe, como se viu, um vasto consenso. E porquê? Porque clarifica, demarca, distingue e estipula regras e direitos e assinala, também, mesmo obrigações para os jornalistas. Mas vai mais longe, embora não vá, por agora, tão longe quanto seria de esperar.
Desejo que, na apreciação na especialidade, possamos ainda melhorar a proposta de lei, Sr. Secretário de Estado, designadamente, inscrevendo na lei um conjunto de normas ou, simplesmente, o princípio matrizador dos direitos do autor dos jornalistas, matéria hoje incontomável face às novas tecnologias, mas não só, que encontrou já resposta nos Estados membros da União Europeia (que produziu, aliás, várias directivas sobre esta matéria específica) e mesmo nos Estados Unidos.
O direito de autor é, hoje, uma nova lutados jornalistas, tão importante como o inquestionável direito a uma retribuição justa. Esta é, cada vez mais, uma outra luta que V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, estou certo, segue com alguma atenção, pois, como o Sr. Deputado António Filipe revelou, a precariedade da profissão de jornalista, em Portugal, hoje, é cada vez mais sujeita a pressões de todo o tipo.