25 DE SETEMBRO DE 1998 173

Claro que quando se fala em sigilo profissional dos jornalistas não se está a pensar em algo semelhante ao que acontece com outras profissões, como as de médico ou advogado. Aqui, o problema põe-se ao invés: trata-se de uma proibição de revelar factos ou acontecimentos de que tiveram conhecimento ou que lhe foram confiados em razão e no exercício das funções profissionais.
Seria, no entanto, paradoxal falar de segredo profissional a respeito dos jornalistas no mesmo sentido em que se fala a propósito dos médicos, advogados e outros profissionais equiparados, incluindo funcionários públicos. É que a missão do jornalista consiste, precisamente, em divulgar e não em ocultar informações, mesmo que secretas, de que tiveram conhecimento.
Não é, portanto, sob a qualificação de violação do segredo profissional que pode pôr-se o problema de eventuais consequências de carácter criminal relativamente a jornalistas.
Interessa, por isso, clarificar a seguinte ideia: o reconhecimento do segredo profissional do jornalista não equivale à imposição de um dever de guardar sigilo sobre factos ou informações de que teve conhecimento, por virtude do exercício da sua profissão. Integra, antes, uma verdadeira abstenção do Estado relativamente ao direito de exigir aos cidadãos que prestem o seu concurso à justiça, e que se traduz no dever de depor ou prestar declarações, o qual se encontra consagrado, em termos gerais, nas leis de processo.
No entanto, não se exclui a responsabilidade do jornalista que revele factos abrangidos pelo segredo de uma outra profissão.
Há certas notícias ou informações cuja publicação é interdita por lei, designadamente aquelas que estão abrangidas pelo segredo profissional imposto a certas categorias de pessoas. Ora, quando se trate, de facto, de notícias ou informações cobertas por segredo profissional, a sua revelação pela imprensa justifica, necessariamente, a responsabilidade do jornalista. Se este solicitar revelações que constituam violações do segredo profissional e as divulgar, torna-se evidente a sua comparticipação no crime e pode ser demandado criminalmente por isso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase sem limitações, hoje todos podemos comunicar com todos. Porém, como alguém disse: «Comunicar tornou-se um verbo intransitivo». E, perante este panorama, há quem sustente que devemos ser apaixonadamente cépticos. Eu não os acompanho: tenho o dever moral de ser optimista e penso que os jornalistas também devem ter esse dever e essa atitude. Precisamos de jornalistas que abordem com dignidade os factos e as pessoas, e não compete àqueles que exercem funções políticas estar, constantemente, a « diabolizar» o jornalismo.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Se formos suficientemente lúcidos, se melhorarmos esta proposta de lei em aspectos mínimos mas indispensáveis, se conseguirmos consagrar o direito de autor, estou certo de que nos louvaremos numa lei que corresponde às urgências do nosso tempo e do futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou atrasar senão 30 segundos o encerramento dos trabalhos, apenas quero responder ao cumprimento do Sr. Deputado Miguel Macedo,...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Quanta gentileza!

O Orador: - ... quando disse que tinha pena de eu não ter estado presente no debate de há pouco. Nem o Sr. Deputado Miguel Macedo calcula como tive pena de não estar presente num momento que julgo ser glorioso na história do Parlamento: verificou-se que um diploma expressamente feito para aplicar a uma empresa não se aplica a essa empresa. Dificilmente teríamos um diploma mais azelha na história do nosso Parlamento!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Essa é boa!

O Orador: - Como tal, tive imensa pena de não estar presente fisicamente para assistir a esse momento de gloriosa e inconfundível aselhice do seu partido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia perguntas ao Governo.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 15 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Alves Martinho.
Carlos Manuel Amândio.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.

Partido Social Democrata (PSD):

António d'Orey Capucho.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Nuno Kruz Abecasis.
Pedro José Del Negro Feist.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Bento da Silva Galamba.
Fernando Alberto Pereira Marques.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
Mário Manuel Videira Lopes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.