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226 I SÉRIE - NÚMERO 7

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - E as garantias?!...

O Orador: - ... e isto tem sido incontrolável, porque não são controláveis os três mil cento e não sei quantos entrepostos que o que a lei actual possibilita.
De facto, o que se passa actualmente neste sector é uma vergonha e é tempo de toda a gente ser chamada à responsabilidade em relação a isso.
Se há medida que, do meu ponto de vista, poderá ser também objecto de melhoria é aquela que diz respeito à apreensão das mercadorias, mas note-se que a apreensão de mercadorias, nomeadamente de garrafas de álcool é, em si, muito é difícil. O álcool e muito volátil e, portanto, é até do interesse dos próprios agentes económicos que ele seja vendido e que o tribunal ponha o produto da venda à disposição dos operadores.
Em relação às garrafas, o problema central tem a ver com a armazenagem e se esta se mantém nos contentores é muito provável que o produto se possa deteriorar. Mas aqui podemos criar formas de opção e, eventualmente, constituir o operador em fiel depositário, com as obrigações inerentes. Mas alguma coisa também, nesse domínio, deverá ser feita, embora, repito, possa haver soluções alternativas. Admito isso perfeitamente e estamos abertos a considerá-las.
Quanto aos reembolsos, discordo do que foi dito, porque o que acontece aqui é que se alarga o universo dos sujeitos passivos que podem beneficiar do reembolso. Anteriormente, só os depositários produtores autorizados é que poderiam fazê-lo, mus nesta proposta o reembolso alargado aos operadores registados, independentemente de serem ou não produtores, assim como se alarga os fundamentos para o reembolso e se cria um regime de franquia que até agora não existia e é bastante importante pura os operadores económicos.
Já agora, aproveito para dizer que os operadores foram ouvidos, o que não quer dizer, no entanto, que o Governo tenha uma visão corporativa das coisas c que eles se substituam à proposta de lei que efectuámos. De factos, eles foram ouvidos, apresentaram as suas propostas, fizeram um conjunto de críticas, algumas das quais estão a ser repetidas nesta sede, mas esta é a opção que nos pareceu ser aquela que, em nome do interesse nacional e da disciplina do sector, melhor poderia funcionar.

O Sr. Presidente (Mola Amaral): - Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Orador. - Com certeza, Sr. Presidente.

Finalmente, quanto à questão das infracções, a verdade é esta: neste momento, existe uma desconformidade entre o regime dos tabacos e dos impostos petrolíferos, que já prevê infracções similares para actos similares, e o regime das bebidas, que não tem infracções a esse nível. Provavelmente terá sido um esquecimento do anterior legislador e é essa lacuna que aqui se procura colmatar.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais intervenções, dou por encerrado o debate neste diploma, cuja votação será feita amanhã.
A próxima sessão terá lugar amanhã, às 15 horas. Terá período de antes da ordem do dia e da ordem do dia consta a discussão do projecto de resolução n.° 99/VII - Sobre a taxa das tarifas de electricidade (PCP) e do projecto de lei n.° 146/VII - Assegura o direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, combatendo práticas lesivas da saúde dos trabalhadores (PCP). Srs. Ditados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 35 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
António José Barradas Leitão.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Partido Comunista Português (PCP):

Bernardino José Torrão Soares.

Paliaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Bento da Silva Galamba.
António Fernandes da Silva Braga.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
João Pedro da Silva Correia.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José António Ribeiro Mendes.
José Manuel Oliveira de Sousa Peixoto.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Mário Manuel Videira Lopes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Partido Social Democrata (PSD):

António Manuel Taveira da Silva.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
José Augusto Gama. Lucília Maria Samoreno Ferra.
Manuel Joaquim Barata Frexes.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Pedro José Del Negro Feist.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

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