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300 I SÉRIE - NÚMERO 10 

Ó Sr. Deputado, o que é preciso fazermos mais para vos convencer da bondade da nossa proposta e de que não pode haver financiamento partidário por parte das empresas?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, gostaria de começar por afirmar que, pela parte do Grupo Parlamentar do PCP, julgamos que as declarações que foram proferidas este fim-de-semana suscitam, indubitavelmente, a necessidade de todo o processo ser totalmente esclarecido.
De facto, quando são feitas afirmações de que, existindo corrupção na JAE, com benefício de partidos políticos, alguém foi abordado por alguém para dizer que quem tem estado a ser beneficiado é um determinado partido e agora deverá ser outro, quando isto acontece, nós queremos saber quem são os partidos que estavam a ser beneficiados e os que querem passar a sê-lo.
Isto tem ficar muito claro, porque não pode haver, como em situações anteriores, um passar de esponja por todo este processo. Aliás, estamos convencidos de que, neste momento, depois de ser conhecido o autor da carta, o Governo tem a estrita obrigação não de esperar que a Assembleia da República lhe peça para vir cá mas, sim, de tomar a iniciativa de vir à Assembleia da República prestar todos os esclarecimentos.

Aplausos do PCP.

Pela nossa parte, queremos levar este assunto atém ao Fim. Aliás, nós já pedimos ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Tribunal de Contas que nos enviem todos os elementos sobre este processo e esperamos que não se encontrem pretextos para que esses dados não nos sejam fornecidos.
Este assunto está relacionado com corrupção e com alegado favorecimento de partidos políticos, pelo que queremos saber quais os partidos políticos que são ou que foram favorecidos com estas situações.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Isto conduz-nos à segunda questão que o Sr. Deputado colocou: a lei do financiamento dos partidos políticos.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, a este propósito, gostaria de colocar-lhe duas ou três questões.
Primeiro, em 1995, quando VV. Ex.as tinham maioria nesta Assembleia, a revisão da lei de financiamento dos partidos políticos foi feita pouco tempo depois de declarações públicas do presidente da CIP idênticas às que agora foram feitas.
Na altura, o projecto de lei apresentado pelo PCP propunha, pura e simplesmente, a proibição do financiamento dos partidos por parte de empresas, mas os senhores não aceitaram e votaram contra.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Por outro lado, na última revisão da lei de financiamento dos partidos políticos, o PSD apresentou um projecto de lei, propondo que as empresas pudessem continuar a financiar os partidos políticos só que não os financiava directamente, sendo estabelecido um «bolo»,...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Aqui na Assembleia da República!

O Orador: - ... que poderia ser estabelecido na Assembleia da República, que depois o distribuiria.
Assim sendo, o PSD, até hoje, em termos de actos concretos, nunca se pronunciou contra o financiamento de partidos por empresas e apenas colocou a questão do financiamento directo.
Pela nossa parte, mantemos a nossa posição: devem ser, pura e simplesmente, proibidos os financiamentos por empresas aos partidos políticos, porque o facto de existir a possibilidade legal de o fazerem significa que está aberra a porta para os financiamentos ilegítimos e ilegais.
É que, enquanto não se acabar com essa possibilidade legal, os financiamentos ilegais e os ilegítimos têm uma cobertura paralegal de forma a poderem continuar a manter-se.
Termino, dizendo, Sr. Deputado Carlos Encarnação, que o problema do financiamento dos partidos políticos e a proibição do financiamento pelas empresas tem de ter uma outra componente: a limitação substancial dos valores permitidos para as despesas nas campanhas eleitorais,...

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... proposta em que os senhores também não nos acompanharam nesta última revisão da lei de financiamento dos partidos políticos.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Porque, enquanto os senhores mantiverem 700 ou 800 mil contos de limite para as despesas nas campanhas eleitorais, é evidente que não estão à espera que esse dinheiro lhes caía do céu ou do Orçamento do Estado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero prestar-lhe aqui uma homenagem: V. Ex.ª e o seu partido têm sido coerentes nas posições que têm defendido.
Em todo o caso, quero recordar-lhe que tive oportunidade de me debruçar sobre as matérias relativas ao financiamento dos partidos políticos e posso dizer-lhe que as propostas que têm sido apresentadas têm sido sempre no sentido de acabar com o financiamento directo dos partidos políticos pelas empresas.
Aquilo que V. Ex.ª referiu era o financiamento indirecto, controlado e distribuído pela Assembleia e não um financiamento directo aos partidos políticos, o que é completamente diferente.
Tratava-se, em nosso entender, de um passo intermédio,...

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Era controlar pelas pelas costas!

O Orador: - ... e eu acho que o passo seguinte deve ser dado para bem de todos.