304 I SÉRIE - NÚMERO 10 

É ainda muito útil para podermos ouvir um conjunto de pessoas que conheçam a fundo estas matérias, desde empresários a sindicatos, passando, também, por professores de Direito Administrativo, e fazermos uma recensão das medidas que podem ser traduzidas em lei para conseguirmos...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de terminar. Aliás, já devia ter terminado.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, para fazermos uma recensão das medidas que podem ser traduzidas em lei para conseguirmos trazer maior objectividade e imparcialidade aos concursos públicos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, para defesa da honra da bancada.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra e do tempo da bancada, pois o Sr. Deputado Luís Queiró foi por ele dentro como rato em queijo doce.
Sobre a nossa divergência relativamente às comissões de inquérito, vou lembrar-lhe um facto, o que farei em 10 segundos: em mil novecentos e noventa e tal - na anterior legislatura, creio eu -, houve uma comissão de inquérito que se arrastou por muitos meses, tendo concluído, magnificamente, que nada se provava contra os investigados. Meses depois, os tribunais condenavam os investigados em penas de prisão muito graves. Trata-se da Comissão de Inquérito relativa ao Hospital S. Francisco de Xavier.

O Sr. Manuel Varges (PS): - E esta?

O Sr. Presidente: - Entrando em período de tratamento de assuntos de interesse político relevante, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Baptista.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No decorrer da semana passada, o PSD e o CDS-PP desenvolveram invectivas contra as Câmaras Municipais do Porto e de Vila Nova de Famalicão em virtude de estas terem tomado a iniciativa de, através de um panfleto, explicarem e informarem os seus munícipes e todos os portugueses sobre os pontos essenciais da regionalização administrativa do País. O Sr. Deputado Silvio Rui Cervan tomou várias vezes a iniciativa de desenvolver essas invectivas, tendo-o feito aqui mesmo, em plena Câmara, na semana passada, e voltou a fazê-lo, ontem à noite, no Porto.
Entretanto, o Movimento Portugal único tratou de apresentar uma queixa, nos mesmos termos, na Comissão Nacional de Eleições.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados, hoje todos podemos ver na imprensa diária que a Comissão Nacional de Eleições considerou improcedente a queixa do Movimento Portugal único e deu toda a razão às Câmaras Municipais do Porto e de Vila Nova de Famalicão por cumprirem a obrigação de informar os munícipes e os portugueses sobre a verdade relativamente à regionalização.
Não queria deixar de tirar as conclusões políticas, que estão à vista, de todo este procedimento. Ou seja, a direita portuguesa, que actualmente se assume como direita radical, tem medo da informação dos portugueses relativamente à regionalização. Não quer que os portugueses sejam informados por uma razão muito simples: contra a informação que as Câmaras Municipais do Porto e de Vila Nova de Famalicão têm feito aos portugueses, a direita radical - o PSD, o CDS-PP e o Movimento Portugal único - faz a intoxicação.

Protestos do CDS-PP.

Os senhores não sabem qual a diferença entre informação e intoxicação. A diferença está em que a primeira visa o esclarecimento, que é aquilo que nós fazemos, e a segunda visa o obscurantismo, que é aquilo em que muitos dos senhores nasceram e, por terem nascido nessas trevas, não querem abandoná-las.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando se faz um panfleto de 14 páginas, onde se referem unicamente a lei-quadro e, diversos diplomas em que são claras as atribuições e as competências das regiões e quando se apresenta um último quadro em que aparecem as realidades administrativas da Europa de forma comparada, ficando VV. Ex.^as aflitos com essa informação, então é porque têm medo do povo português esclarecido!
VV. Ex.^as gostariam de ter um povo intoxicado com a campanha miserável de calúnias que o CDS-PP tem lançado por esse País fora. Desta forma, fica muito claro não só que esta atitude das Câmaras Municipais do Porto e de Vila Nova de Famalicão foi meritória, como eu exalto desta tribuna todas as câmaras municipais a fazerem exactamente o mesmo, ou seja, a informarem os portugueses da verdade. É que onde há um português informado sobre a verdade da regionalização, há um português que é a favor da regionalização; onde há um português intoxicados pelos senhores há, realmente, um português contra.
Mas como a informação vai continuar, o movimento da regionalização vai avançar e, quando isto acontece, avança a democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, para um pedido de esclarecimento, utilizando 3 minutos que lhe foram concedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Baptista, V. Ex.ª fez uma intervenção que me pareceu absolutamente esclarecedora. V. Ex.ª veio aqui dizer que o Dr. Mário Soares, o Dr. José Lamego, o Dr. Rui Vilar, o Dr. Alfredo Barroso, o Dr. Vítor Cunha Rego... - e posso ficar aqui com toda a lista telefónica... - são portugueses intoxicados, não esclarecidos, sem capacidade para discernir num referendo.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Ora, Sr. Deputado, vai desculpar-me, com muita consideração que tenho por V. Ex.ª, e tendo a certeza que é, talvez, o português mais bem esclarecido sobre esta matéria, aliás, incomparavelmente mais bem esclarecido do que todos os outros que acabei de citar, do que todos os da minha bancada e do que todos os da bancada do PSD, não tenho quaisquer dúvidas sobre isso ....