302 I SÉRIE - NÚMERO 10 

rupção, ou o Ministério Público foi confrontado com factos novos que carecem de nova investigação.
Aconteça uma coisa ou outra, para nós, Deputados da Nação, a responsabilidade é acrescida e não diminuída. Com efeito, se esta Assembleia da República é responsável pela definição do quadro legal dos concursos públicos e pelo provimento orçamental dos respectivos encargos, então não pode demitir-se de conhecer as infracções à lei e os desvios às contas. E mais: esta Assembleia não pode abster-se de rectificar o que está errado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, para nós, não subsiste qualquer dúvida: quem está sob investigação é a JAE; quem deve ser fiscalizado por esta Assembleia é o Governo.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O CDS-PP, com orgulho o digo, não está com certeza sob suspeita e o seu dever nesta Assembleia é fiscalizar, não calar.
Dizemo-lo com a autoridade de quem propôs e aprovou em 1997 uma lei que visou apertar a malha legal para prevenir a corrupção nas obras públicas, estendendo o seu regime às sociedades anónimas de capitais públicos - lei cujo rigoroso cumprimento pelo Governo também queremos conhecer; referimo-nos, como é sabido, à Lei n.º 94/97, de 23 de Agosto.
Fazemo-lo, ainda, com a autoridade de quem tem levantado o problema da corrupção para proteger a política e os políticos perante o desdém de alguns que, como está a acontecer na JAE, nem se lembram de prevenir nem sabem remediar.
É este o conjunto de razões que nos leva a anunciar aqui que estamos a reunir todos os documentos e elementos que nos permitirão propor oportunamente à decisão dos Srs. Deputados a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre esta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Deputado Luís Queiró, V. Ex.ª começou a sua intervenção comum advérbio de modo poderoso - «estrondosamente» -, advérbio esse que repetiu estrondosamente duas ou três vezes.
Ora, eu pensei que vinha daí tal como V. Ex.ª me tem habituado noutras ocasiões - uma intervenção inovadora, ponderada e, passe o exagero da minha qualificação, responsável.
Todavia, com o devido respeito, a sua intervenção não correspondeu à minha expectativa, pois começou por divagar demagogicamente sobre questões marginais, designadamente seguindo as pisadas de outros oradores, e apegou-se a um suposto - não sei se real mas, para mim, suposto - conhecimento do teor da famosa carta.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - A «carta a Garcia»...!

O Orador: - Sim, a «carta que foi levada a Garcia»...!

Como estava a dizer, não sei com que autoridade V. Ex.ª se agarra a isso, pois eu não conheço o teor dessa carta...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Há também um ministro que não conhece!

O Orador: - ... e considero abusivo estar a invocado quando ela nem sequer é pública.
E mais abusivo é ainda, se me permite, que um Deputado considere fidedigno e louvável a divulgação de uma carta pessoal entre dois cidadãos, pois quando o primeiro escreve ao segundo é suposto que a carta não é para divulgação, contenha ela verdades ou não, não é isso que está em causa. Trata-se de algo que falha nas regras de convívio social... Em todo o caso, fico a saber que nunca poderei dirigir a V. Ex.ª uma carta pessoal... Quanto muito, quando me dirigir a si fá-lo-ei por fax, porque não confio na sua discrição...

Vozes ido CDS-PP: - Ó Sr. Deputado!...

O Orador: - Pensei que o Sr. Deputado iria louvar tudo isto, porque poderia ser um excelente argumento para o vosso cartaz «Corrupção x 8». Afinal, parece que os senhores defendem isto: corrupção sim, mas nos órgãos centrais do Estado... Aí pode haver corrupção, mas «corrupção x 8» é que não...!

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Parece que, afinal, o cartaz até tem razão!

O Orador: - Há aqui um monopólio central de corrupção. Será verdade que o senhor quer acabar com a corrupção central? Será verdade?
De facto, o senhor deveria ter dito: «muito bem, confirma-se»... Não, o senhor, de facto, veio aqui fazer um desmentido ao vosso famoso cartaz da «corrupção x 8». O senhor não acredita que a corrupção seja generalizada. O senhor não quer corrupção, com certeza, nós também não!
Quanto ao final da sua intervenção, o Sr. Deputado, depois de me ter desiludido, não me decepcionou, porque ontem ouvi-o na televisão dizer que viria aqui propor a criação de uma comissão de inquérito e, hoje, honra lhe seja feita, o senhor não me desiludiu.
Prometeu ontem, ainda sob algum aspecto «dubitativo»..., teria de ver quem era o autor da carta, tinha importância saber se fosse o ministro a ou o ministro b sim, se fosse o ministro e ou o ministro d não. Aliás, até parece que o problema dependia de saber quem era o autor da carta - foi assim que ouvi na televisão, se a memória não me falha... Bom, mas, afinal, este ministro era dos tais que justificava o inquérito.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Essa memória está a traí-lo!

O Orador: - Não, esta memória é boa! Apesar de alguns cabelinhos brancos, ainda é boa.
O Sr. Deputado Luís Queiró vem pedir o inquérito parlamentar. Ora, é tradição do Partido Socialista considerar sempre que não se deve obstaculizar um inquérito quando ele tem um fundamento legal. Portanto, mais uma vez, não vamos contrariar esse inquérito. O que não impede dizermos-lhe que não consideramos a comissão de inquérito o meio mais idóneo, em termos técnicos, não em termos políticos, obviamente, para averiguar o que se passa. Se, como o senhor reconheceu, a Procuradoria-Geral da República, dispondo de um aparelho enorme de pesso-