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16 DE OUTUBRO DE 1998 449

ção Interna deste Governo, no dia 30 de Maio de 1996, disse aqui, na Assembleia, o seguinte: «temos também muito trabalho preparado em matéria de ajustamento dos dispositivos territoriais, temos estudos, temos conceitos, temos critérios, mas não queremos, como no passado, que tudo se passe com referência a um documento inclassificável do ponto de vista jurídico. Vamos, pois, trazer a esta Assembleia, logo no início da próxima sessão legislativa,...» - recordo que estávamos em Maio de 1996«...uma proposta de lei de orientação em matéria de política de segurança».
Srs. Deputados, pensei que era esta proposta de lei que íamos, hoje, começai a discutir, no entanto, verifico que o Governo saltou esta proposta de lei e avançou directamente para a Lei Orgânica da PSP.
Sendo assim, vamos, então, discutir a Lei Orgânica da PSP, não sem começar por dizer, relativamente a esta matéria, que é um pressuposto do dispositivo territorial das várias forças de segurança, que afinal o Governo não tinha estudos, não tinha proposta e saltou essa etapa na reorganização das forças de segurança.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Esqueceu-se!

O Orador: - Esta proposta de lei começa desde logo mal na exposição de motivos. Devemos ser, no mundo, o único Estado de direito onde o Governo afirma «preto no branco» - e, por isso, honra lhe seja feita - que o serviço público de polícia está ao serviço da execução do Programa do Governo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Isto é lamentável, Sr. Ministro. A PSP, a GNR, ou qualquer outra força de segurança, estão ao serviço da legalidade, do cumprimento das leis, não estão ao serviço do cumprimento de nenhum programa de governo.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso é o que custa ouvir!

O Orador: - É inédito, é lamentável e esperamos que, com o seu apego aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, resista à tentação de transformar a PSP no braço armado da execução do Programa do Governo.
A grande inovação desta proposta de lei, aquilo a que VV. Ex.as costumam chamar a modernização da PSP segundo os padrões da União Europeia, assenta no simples facto de transformar a PSP numa direcção-geral da Administração Pública. E os senhores conseguiram fazê-lo muito bem, como facilmente se verifica por estes dois documentos que aqui tenho e que lhe mostrarei: a actual PSP tem uma estrutura simples, ligeira e operacional, conforme um destes documentos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Ligeira?

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isto é engraçado, Sr. Ministro. Veja que vale a pena!

O Orador: - A futura direcção-geral da polícia tem outra estrutura, conforme outro dos documentos, com todos os vícios da Administração Pública, ou seja, muitos departamentos, grandes organogramas, muitos funcionários, muita confusão e, portanto, começamos logo mal, pela burocratização, em vez de começarmos pela operacionalização.
Tenho, no entanto, uma pergunta para lhe fazer, que é uma curiosidade,...

O Sr. Presidente: - Espero que a faça rapidamente, Sr. Deputado, pois, o seu tempo já terminou.

O Orador: - Vou já fazê-la, Sr. Presidente.
Dizia eu que tenho uma curiosidade acerca desse seu modelo, que é a confusão, na mesma pessoa, do cargo de Director-Geral da Administração Pública e de Comandante da PSP. É que há duas hierarquias na sua proposta de lei, uma hierarquia administrativa e uma hierarquia de comando.
Nos tais modelos modernos da União Europeia, que VV. Ex.as sempre citam, elas não coincidem na mesma pessoa; no seu modelo coincide. Portanto, Sr. Ministro o que lhe quero perguntar é isto: perante um caso concreto, em que o director nacional da PSP, se vier a existir, tenha de dar uma ordem onde se misturem critérios de gestão com critérios de comando, qual é o primeiro que decide?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Chama a polícia!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, o senhor percebe que estas questões não são fáceis e foi por isso que V. Ex.ª começou por tratar de outros assuntos, porque a matéria de segurança, como se vê, é complicada.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Já percebemos!

O Orador: - Longe vão os tempos em que esta matéria criava, nesta Casa, uma grande apetência! Veja, agora, a grande tranquilidade que o País tem, pois nem os senhores dão qualquer importância ao assunto.

Aplausos elo PS.

Felizmente, estamos no bom caminho.
V. Ex.ª falou aí na questão da regionalização, mas, felizmente, aquilo que vai ser feito é aquilo que eu sempre disse, ou seja, vai haver um referendo, para que os portugueses se possam pronunciar.
Tenho um conceito que respeita as posições do referendo; V. Ex.ª, pelos vistos, independentemente do que as pessoas pensam, é a sua opinião que está sempre firme.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Mais do que a sua!

O Orador: - É a vida. Sr. Deputado!
Tenho, porém, alguma dificuldade em responder às questões que o Sr. Deputado Jorge Ferreira colocou porque, desta vez, V.Ex.ª não se preparou, não perguntou nada nem disse ó que quer que fosse sobre a matéria e, portanto, vou ter de me esforçar um pouco para lhe responder a algo, pois o que se constata é que não deve ter lido bem o que está na lei e no preâmbulo.