450 I SÉRIE - NÚMERO 14

Estamos a fazer, hoje, em Portugal, com alguns anos de atraso, aquilo que todos os países da União Europeia já fizeram. Com excepção da Grécia, não há já nenhum país da União Europeia em que uma polícia com as características que tem a Polícia de Segurança Pública em Portugal não tenha uma vertente civilista na sua orientação. Já não há nenhum país, Sr. Deputado!
Aquilo que o Sr. Deputado está a dizer é o mesmo que voltarmos a debater outra vez, em Portugal, se o Ministro da Defesa tem de ser um general. É isto que o Sr. Deputado está a defender ou é exactamente o mesmo!

O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!

O Orador: - A tónica do seu debate é que teríamos de voltar não sei quantos anos atrás, a um tema que o seu partido já ultrapassou - não sei se, na altura, o Sr. Deputado era ou não dirigente do PP -, assim como o PSD e toda esta Câmara, porque hoje é claro para todas as pessoas que o Ministro da Defesa não tem de ser um general.
Aliás, nem vou responder-lhe sobre quem decide o quê, apenas dou um exemplo de como as coisas teriam de funcionar: o Ministro da Administração Interna também teria de ser ou um general - segundo a sua óptica, pois pensa que deve ser um militar a dirigir a Polícia de Segurança Pública - ou, talvez, um superintendente-chefe; só que, nesse caso, punha-se o problema do comando da Guarda Nacional Republica!
Sou franco em dizer-lhe, Sr. Deputado Jorge Ferreira, que V. Ex.ª está um pouco baralhado em relação a esta matéria.
De facto, a esmagadora maioria dos portugueses veja qualquer estudo de opinião realizado nestes últimos anos sobre a matéria - está de acordo com esta alteração à Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública e quer a introdução de uma vertente civilista na condução e na direcção da PSP em Portugal. Esta é, pois, uma matéria completamente consensual na sociedade portuguesa. Só não será consensual relativamente ao que o Sr. Deputado e, eventualmente, o PP e o PSD pensam!
Ouvi as declarações feitas hoje pelos senhores na rádio e a verdade é que ninguém entende o que dizem, porque se vê que tiveram de arranjar um qualquer argumento para ser contra, com base numa qualquer razão, porque sentem que não há motivo para ser contra! Trata-se de uma matéria consensual no País, na Europa, relacionada com o normal desenvolvimento de todo este processo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É como a regionalização...

O Orador: - Só por razões partidárias - agora, os senhores têm de estar contra tudo! - é que se pode estar contra! De facto, foi um aborrecimento a proposta ter surgido nesta altura, porque se este debate se tivesse travado dois meses antes, estariam a favor, como era normal nestas condições.
Sr. Deputado, em resposta à questão que levantou quanto ao ponto n.º 9 do preâmbulo - penso que o Sr. Deputado Carlos Encarnação irá fazer igual referência -, relembro-lhe o teor do n.º 1 do artigo 8.º da Lei da Segurança Interna, no qual se pode ler, muito simplesmente, que, num Estado de direito, legitimado por voto dos portugueses e por voto de todas as pessoas que participam neste processos, «a condução da política da segurança interna é da competência do Governo». É o que acontece em qualquer Estado de direito!

O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!

O Orador: - No momento em que é acentuada a vertente civilista da polícia, na estrutura e em tudo o mais que tem a ver com o seu funcionamento, não se detecta qualquer problema nem questão de natureza conflitual com o que quer que seja.
O Sr. Deputado Jorge Ferreira tem de arranjar argumentos de outra natureza e estudar um pouco mais esta matéria. Estou disponível para, quando entender, discutir estas questões de forma mais séria, porque com esses argumentos não vale a pena, Sr. Deputado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Espere só mais um bocadinho que já lá vou!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Sendo a primeira vez que intervenho neste debate, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, queria associar-me ao pesar, já manifestado pelo Sr. Ministro, pelo falecimento do Comandante da GNR de Alenquer no cumprimento da sua missão, apresentando as nossas condolências aos familiares e à respectiva instituição.
Quanto à proposta de lei que é hoje objecto de discussão, e em relação à qual o Sr. Ministro não falou muito, já que se referiu mais a uma carta de intenções do Governo em matéria de política de segurança interna do que, propriamente, à iniciativa legislativa que aqui nos traz, importa reconhecer certos aspectos positivos, como é o caso da composição que é proposta para o Conselho Superior de Polícia, e salientar alguns passos que vão no sentido da desmilitarização da PSP, designadamente através da criação dos cargos de director nacional e de directores nacionais adjuntos, em substituição dos actuais comandante-geral e 2.º comandante-geral.
De qualquer modo, não podemos deixar de notar, relativamente ao conteúdo global da proposta de lei, uma grande timidez nos passos que são dados.
Efectivamente, a natureza civil da PSP é inquestionável, do ponto de vista constitucional - aliás, nesta Câmara, ninguém se atreverá a dizer o contrário, de tão claro que é este facto do ponto de vista constitucional -, mas, apesar dos passos que referi, continuam a existir ambiguidades.
Além do mais, a proposta de lei não trata um conjunto de matérias fundamentais para a PSP, nem o estatuto dos respectivos profissionais, o que faz com que persistam no estatuto desta força de segurança determinados aspectos que têm, de facto, um cariz militarizante. Com efeito, o estatuto do pessoal não é tratado e, portanto, continua em vigor o aprovado em 1994, pelo governo do PSD, com disposições claramente de cariz militarizante.
Também não se faz qualquer referência ao acréscimo de direitos de participação dos profissionais, designadamente o direito à constituição do respectivo sindicato, como existe na generalidade dos países da União Europeia.