446 I SÉRIE - NÚMERO 14 

E é com o propósito de dar coerência ao enorme esforço de modernização, iniciado em Outubro de 1995, que submetemos a esta Assembleia uma proposta de lei que consagra uma nova arquitectura orgânica para uma instituição que devemos reconhecer pelo trabalho que tem desenvolvido em prol da segurança dos portugueses, desde há 131 anos.
Esta nova estrutura organizacional não enjeita liminarmente os fundamentos históricos da instituição. Pelo contrário, devolve-lhe a matriz civilista, ou de polícia cívica, que marcou a sua criação e os seus primórdios. Não rompe bruscamente com um presente que tem consolidado elementos de modernidade e inovação. Ao invés, aprofunda-os.
E, neste momento histórico, de discussão de uma reforma que também vem aproximar mais Portugal da generalidade dos países da União Europeia que já possuem modelo semelhante ao agora em discussão, quero prestar a minha profunda homenagem a todos quantos, na PSP, durante tantos anos, garantiram, e garantem, com dedicação, com espírito de servir, assumindo riscos e, muitas vezes, pondo a sua integridade física e a sua vida em perigo, sempre tudo fizeram e fazem para que Portugal e os portugueses possam, cada vez mais, ter uma qualidade de vida superior, em que a tranquilidade e a segurança sejam pilares essenciais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas, desenvolvendo as linhas gerais do diploma em discussão, referiria, a título de exemplo, a redefinição do estatuto do dirigente máximo da PSP, agora designado de director nacional, no seguimento de uma outra iniciativa legislativa, aprovada em 1996, e pela qual se desobrigou o Governo de escolher uma personalidade militar, ou oriunda da carreira militar, para exercer as mais altas responsabilidades na PSP.
Mencionaria também, neste contexto, o reforço do direito de participação e acompanhamento da vida da instituição por parte do pessoal e das respectivas associações representativas quer no Conselho Superior de Polícia, quer no Conselho Superior de Deontologia e Disciplina. Não queria, ainda, deixar de referir o reconhecimento da importância e a centralidade que agora é conferida à formação e à investigação científica pela transformação da Escola Superior de Polícia em Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna.
E não poderia deixar também de referir a orientação expressa, no sentido de, de forma prudente, sem rupturas e com respeito pelos direitos de todos, definir com rigor que todas as funções de natureza policial que hoje são exercidos por polícias, nos quais o Estado e o País investiram, formando-os para serem polícias e não para terem outra actividade na instituição, passem a ser desenvolvidas por particulares, sob a forma de concessão de serviços. Teremos, assim, mais meios humanos onde os portugueses os querem: a trabalhar próximo de si, para contribuir para a sua segurança e tranquilidade.
Prestigiar a instituição, prestigiar os seus profissionais, criar condições para um maior respeito mútuo entre polícias e cidadãos é o nosso objectivo central.
Insisto, por conseguinte, na ideia de não enjeitar o que de positivo o passado nos legou, de não romper com o presente, que estamos a construir olhando para um futuro que se perspectiva melhor, mais ajustado às necessidades objectivas e subjectivas das populações em matéria de segurança e promovendo uma nova cultura securitária que não dispensa o contributo das forças de segurança, nomeadamente e em particular da Polícia de Segurança Pública.
Neste sentido, não queremos hipotecar o impacto da presente proposta de lei a uma visão redutora do respectivo texto. O enunciado legislativo que submetemos a aprovação tem plasmado um conceito de racionalização e simplificação de procedimentos que, inevitavelmente, se repercutirá não só num sensível aumento de eficácia desta força policial na prossecução das respectivas atribuições, mas também na melhoria da qualidade do correspondente serviço de segurança prestado às populações.
É da segurança e tranquilidade dos portugueses que falamos, é para eles que trabalhamos, e, para tanto, esta nova arquitectura corresponde cabalmente aos objectivos que traçámos no nosso programa.
Os portugueses lembram-se que assumimos o compromisso de elevar o nível e os padrões dos serviços de segurança, que definimos a melhoria da eficiência técnico-profissional e a observância estrita dos direitos, liberdades e garantias, consagrados constitucionalmente, como princípios orientadores da política de segurança.
Não sugerimos uma política fundamentalista e agressiva no plano da actividade policial.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Deixámos bem claro que, para este Governo, não há autoridade sem responsabilidade e sem uma plena e reconhecida legitimidade. Assim, repito: queremos sempre mais eficácia e mais operacionalidade, mas sempre, sempre, com respeito total dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Aplausos do PS.

Propusemo-nos trabalhar no sentido de aperfeiçoar a comunicação e o relacionamento entre as polícias e os cidadãos. Comprometemo-nos a incrementar a operacionalidade das forças de segurança. Definimos como meta a actualizarão do modelo policial português.
Explicitámos o propósito de modernizar os estatutos das forças de segurança, de promover a qualificação e dignificação dos seus profissionais, de incrementar soluções inovadoras de prevenção da criminalidade, de implementar soluções institucionais e procedimentos tendentes a assegurar um controlo mais eficaz da observância da legalidade, da defesa dos direitos e legítimos interesses dos cidadãos.
Em relação a este último aspecto, quero realçar o papel fundamental que a Inspecção-Geral da Administração Interna tem desempenhado desde Março de 1996, partilhando desde já com esta Assembleia a informação sobre a diminuição significativa de casos reportados quanto a maus tratos, graves e menos graves; praticados no interior das instalações policiais. Há uma nova cultura de responsabilidade e de civilidade que se vai impondo progressivamente. Essa cultura pressupõe uma garantia quanto ao controlo do cumprimento das leis, visando a defesa dos direitos e legítimos interesses dos cidadãos, a salvaguarda do interesse público e a reintegração da legalidade que tenha sido violada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os ganhos que em diferentes domínios foram obtidos doam-nos confiança para avançar com